1490613 Ano: 2017
Disciplina: Direito Agrário
Banca: ESAF
Orgão: MAPA

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Adido Agrícola
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A Lei n. 8.171/1991, conhecida como Lei Agrícola, com a redação dada pela Lei n. 9.712/1998, dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Em conformidade com o disposto nesta Lei, indique a opção correta.

I. As atividades do mencionado Sistema serão executadas pelas instâncias Central (Governo Federal), Intermediárias (Estados) e Locais (Municípios).

II. A Instância Central (MAPA.) pode delegar a coordenação do referido Sistema a uma Secretaria Estadual de Agricultura.

III. À Instância Central compete monitorar portos, aeroportos, e postos de fronteira e aduanas especiais, cabendo às demais instâncias a vigilância interna do país.

IV. As ações do Sistema relativas à educação sanitária são realizadas em conjunto com o Ministério da Educação.

V. O cadastro e o controle da rede laboratorial de diagnóstico não estão incluídos no mencionado Sistema.

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2702052 Ano: 2016
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA

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Tecnólogo - Aquicultura
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Demais Temas de Direito Agrário

O Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (Conape) é um órgão colegiado de caráter consultivo, integrante da estrutura básica do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Avalie as informações abaixo:

I - Compete ao Conape subsidiar a formulação da política nacional para a pesca e aquicultura, propondo diretrizes para o desenvolvimento e fomento da produção pesqueira e aquícola;

II - Apreciar as diretrizes para o desenvolvimento do plano de ação da pesca e aquicultura e propor medidas destinadas a garantir a sustentabilidade da atividade pesqueira e aquícola;

III - Apoiar as atividades de infraestrutura, de apoio à produção e comercialização do pescado, de fomento à pesca;

IV - Propor a regulamentação da cessão de águas públicas da União para a exploração da aquicultura, bem como sobre a criação de parques e suas respectivas áreas aquícolas;

V - Estabelecer normas quanto ao subsídio governamental a ser adotado em relação ao custo do gelo na região amazônica.

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2526366 Ano: 2016
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Advogado
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No que tange a usucapião, assinale a alternativa CORRETA:

A

Aquele que, por doze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

B

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por três anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

C

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

Aquele que exercer, por dois anos, ininterruptamente, e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex- companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe- á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por cinco anos.

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2523547 Ano: 2016
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Agente de Inspeção Municipal
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Demais Temas de Direito Agrário

As regras gerais e específicas do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária têm por objetivo garantir, EXCETO a:

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2516518 Ano: 2016
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FORTEC
Orgão: PROFNIT

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Mestrando
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Demais Temas de Direito Agrário

Com relação à Proteção de Cultivares, analise as informações apresentadas:

I. Uma Cultivar não poderá ser utilizado sem a necessária autorização do criador para atos realizados sem fins comerciais, a título experimental ou que vise à criação e à exploração de outras variedades.

II. No Brasil, uma obtenção vegetal para ser protegida deve ser nova, significando que não tenha sido comercialmente explorada no exterior nos últimos quatro anos e no Brasil no último ano, ser distintiva, homogênea, estável e ter um nome por meio do qual seja designada.

III. A proteção, no Brasil, é formalizada mediante a concessão do Certificado de Proteção de Cultivar, de responsabilidade do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), do Ministério da Agricultura e do Abastecimento (MAPA), mediante o pagamento de taxas e anuidade.

IV. Além do registro de proteção de cultivares, pode-se requerer também o Registro Nacional de Comercialização (RNC), que é o cadastro das cultivares habilitadas para a produção e comercialização de sementes e mudas certificadas e fiscalizadas em todo território nacional. Esse registro visa proteger o agricultor da venda indiscriminada de sementes e mudas de cultivares não testadas.

Das assertivas apresentadas:

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1707423 Ano: 2016
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Araranguá-SC

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Engenheiro Agrônomo
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Demais Temas de Direito Agrário

A legislação vigente sobre o registro de produtos fitossanitários para a agricultura orgânica se dá através...

A

Da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, juntamente com a Lei nº 9.9974, de 6 de junho de 2000 e a Instrução Normativa nº 46, de 06 de outubro de 2011.

B

Da Instrução Normativa Conjunta nº 32, de 26 de outubro de 2005 e Instrução Normativa Conjunta nº 3, de 10 março de 2006.

C

Do Decreto nº 6.913, de 23 de julho de 2009, juntamente com a Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC/ANVISA/IBAMA nº 1, de 24 de maio de 2011 e a Instrução Normativa no 46, de 06 de outubro de 2011.

D

Do Decreto nº 6.913, de 23 de julho de 2009 e a Instrução Normativa Conjunta nº 32, de 26 de outubro de 2005 e Instrução Normativa Conjunta no 3, de 10 março de 2006.

E

Do Decreto nº 5.981, de 06 de dezembro de 2006, juntamente com a Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC/ANVISA/IBAMA nº 1, de 24 de maio de 2011.

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1498904 Ano: 2016
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Liberato Salzano-RS

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Agente Rural
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O rural brasileiro tem sido historicamente afetado pela carência de diversas políticas públicas e sociais, entre as quais se destaca a carência de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER). Mas, em 11 de janeiro de 2010, mediante a Lei nº 12.188, foi instituída: a Política Nacional de ATER para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária, chamada PNATER; e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, o PRONATER. São alguns dos objetivos da PNATER, conforme Art. 4º da referida Lei:

I. Apoiar iniciativas econômicas que promovam as vocações regionais e locais.

II. Aumentar a produção, a qualidade e a produtividade das atividades e serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive agroextrativistas, florestais e artesanais.

III. Apoiar o associativismo e o cooperativismo, bem como a formação de agentes de ATER.

IV. Assessorar as atividades econômicas, a gestão de negócios, sua organização, produção, inserção no mercado e abastecimento, observando as peculiaridades de cada cadeia produtiva.

V. Contribuir para a expansão do aprendizado e da qualificação profissional diversificada, de forma apropriada e contextualizada à realidade do meio rural brasileiro.

Quais estão corretos?

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1182339 Ano: 2016
Disciplina: Direito Agrário
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Provimento
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A Reforma Agrária e a Política Agrária
A Propriedade e a Posse Agrárias

Na Regularização Fundiária:

A

Não é dispensada a observância aos requisitos da Lei 6766/79, mesmo nos casos de regularização fundiária de interesse social.

B

Os procedimentos de regularização fundiária não possuem tramitação direta no ofício de imóveis.

C

A conversão da legitimação de posse em domínio depende sempre da intervenção judicial.

D

O registro é somente um dos aspectos, que, sob o enfoque do direito privado, compreende processo complexo que visa atribuir jurisdicidade a imóveis em situação ilegal ou informal.

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905771 Ano: 2016
Disciplina: Direito Agrário
Banca: UECE
Orgão: DER-CE

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Geógrafo
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A Propriedade e a Posse Agrárias
O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva

De acordo com a Lei nº 4.947, de 1966, modificada pelo artigo 1º da Lei nº 10.267, de 2001, o documento emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – e que constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para qualquer transação que envolva desmembramento, arrendamento, hipoteca, venda ou promessa de venda do imóvel rural e/ou para homologação de partilha amigável ou judicial é o(a)