1104258 Ano: 2015
Disciplina: Direito Agrário
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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A Propriedade e a Posse Agrárias

Ressalvado o imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional, a aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira independe de autorização ou licença se tiver área não superior a

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854696 Ano: 2015
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PE

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Defensor Público
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A Propriedade e a Posse Agrárias
O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva

No que se refere ao direito agrário, julgue o item que se segue.

Conforme a jurisprudência do STF, o conceito de propriedade rural equivale ao conceito de imóvel rural.

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854695 Ano: 2015
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PE

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Defensor Público
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A Propriedade e a Posse Agrárias
Usucapião Agrário

No que se refere ao direito agrário, julgue o item que se segue.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a presença da União na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel, de modo que, se não existir vara federal no referido foro, o processamento do feito caberá à justiça estadual.

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741211 Ano: 2015
Disciplina: Direito Agrário
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Guarapari-ES

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Procurador Municipal
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Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma Agrária

Quanto as disposições aplicáveis à reforma agrária, assinale a alternativa correta.

A

Compete à União e aos Estados membros desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

B

Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

C

As benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro e as úteis em titulo da dívida agrária.

D

O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza os estados a propor a ação de desapropriação.

E

São isentas de tributos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

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251555 Ano: 2015
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaNoções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Pelo princípio constitucional de autonomia dos Estados da Federação brasileira, o Estado do Pará tem competência para desapropriar imóveis rurais para fins de reforma agrária.

B

A transferência de domínio ao posseiro de terras devolutas federais só pode ser feita mediante concessão do direito real de uso.

C

É suficiente para a desapropriação de latifúndio rural, visando à implementação da política de reforma agrária, perícia comprobatória de GEE (grau de eficiência na exploração da terra) inferior ao que ele pode e deveria produzir.

D

Para a implementação da política pública de reforma agrária, a lei determina seja ela executada, preferentemente, sobre terras de domínio público.

E

Antes da transferência de domínio registrada no Ofício de Imóveis, nenhum cadastrado beneficiário da política de reforma agrária, poderá se imitir na posse do imóvel rural à qual foi administrativamente reconhecido como habilitado.

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251554 Ano: 2015
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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A Propriedade e a Posse Agrárias
O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva
Usucapião Agrário

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Nenhum imóvel rural, com área superior a 25 hectares, pode ser adquirido por usucapião, sem prova de que a sua posse foi produtiva e de boa-fé durante o tempo previsto para esse tipo de aquisição da propriedade.

B

Para fins de reforma agrária, a possibilidade de vistoria de imóvel rural, seja ele de domínio público ou privado, para ser efetivada, tem de considerar se o mesmo foi, ou não, objeto de esbulho possessório anterior de caráter coletivo.

C

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro sobre imóveis rurais, só é reconhecido como propriedade familiar, aquele cuja exploração econômica alcance renda suficiente apenas para a sobrevivência da família.

D

Só é considerada média a propriedade rural aquela cuja área não seja inferior a 20 nem superior a 35 hectares.

E

A Constituição do Estado do Pará, entre o Ministério Público do Estado e a Defensoria Pública, dá preferência a esta, para a defesa dos direitos dos índios.

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251553 Ano: 2015
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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A Reforma Agrária e a Política AgráriaNoções Gerais da Reforma e da Política Agrária
A Propriedade e a Posse Agrárias
Contratos Agrários

Assinale a alternativa CORRETA.

A

É de competência exclusiva do Conselho Nacional de Política Agrícola a revisão periódica dos índices de produtividade dos imóveis rurais, para elaboração dos planos nacionais de reforma agrária.

B

Só as benfeitorias voluptuárias e úteis dão direito de indenização ao arrendatário de imóvel rural, quando o contrato de arrendamento alcançar seu termo.

C

Para se identificar o imóvel rural como latifúndio improdutivo, é suficiente a prova de estar sendo possuído com fins especulativos.

D

Não é proibida a simples transferência da posse de imóvel que foi objeto de reforma agrária a quem estiver legitimado para assentamento rural, por meio de concessão do direito real de uso (CDRU).

E

A Constituição do Estado do Pará garante ao Poder Público do Estado representação e participação majoritária na composição do Conselho Estadual de Política Agrícola, Agrária e Fundiária do mesmo Estado.

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251556 Ano: 2015
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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A Propriedade e a Posse Agrárias

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Sem legitimação de posse de imóvel rural do domínio público paraense, documentada previamente, não é possível ao Estado conceder o uso desse imóvel a qualquer interessado.

B

Para se identificar o imóvel rural como pequena propriedade, basta a prova de que a sua área esteja compreendida entre um e quatro módulos fiscais.

C

Em se tratando de aquisição de imóvel rural por meio de usucapião, a suspensão da posse tem 0 efeito de o prazo legalmente previsto para esse tipo de aquisição de propriedade ter de recomeçar a ser contado a partir da data em que cessou a suspensão.

D

O ordenamento jurídico brasileiro não reconhece posse agrária situada no meio urbano.

E

A política pública de reforma agrária pode ser implementada independentemente da política agrícola.

Questão Anulada

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3385384 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IF-RO

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Técnico de Laboratório - Florestas
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A produção, o comércio, a exportação, a importação e outras atividades relacionadas a sementes e mudas no Brasil são regidas pela Lei nº 10.711/03, que instituiu o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, regulamentada pelo Decreto 5.153/04. Diante disso, analise as afirmativas a seguir:

I – Para produzir, exportar, importar sementes ou mudas é necessário estar inscrito no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM) e no Registro Nacional de Cultivares (RNC).

II – Para produzir sementes de cultivares protegidas, inscritas no Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), é necessário autorização do detentor dos direitos de propriedade intelectual.

III – A importação e exportação de qualquer quantidade de sementes ou mudas precisam de autorização prévia do Ministério da Agricultura e da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio.

Está correto o que se afirma em: