Qual a lei que regulamenta o uso correto e seguro dos agroquímicos, que dispõe sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação?

Conjunto das atividades que concorrem à formação e à distribuição dos produtos alimentares e, em consequência, o cumprimento da função de alimentação. Esse conceito apresentando é referente a qual teoria?

No conceito do agronegócio identificam-se os segmentos antes da porteira, dentro da porteira e depois da porteira; cada um com sua importância para o agronegócio. Dentre as alternativas a seguir, assinale a alternativa correta sobre segmentos dentro da porteira.

Com o objetivo de garantir a identidade e a qualidade de sementes, estacas ou demais propágulos que são produzidos, comercializados e utilizados em todo o território nacional, foi estabelecido o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

O principal objetivo desse sistema é

A Lei nº 12.188 de 11 de janeiro de 2010 institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural − PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária − PRONATER e define os princípios e os objetivos dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER). Para os fins desta Lei, entende-se por ATER, o serviço de

A Lei nº 4504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), regula o uso da terra para fins de uso, ocupação e fundiários, que surgiu no Brasil em resposta às lutas camponesas, durante o Regime Militar. Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Esclarece as possibilidades de acordos que poderão ser celebrados entre entidades, para a solução de problemas de interesse rural.

( ) Estabelece o dever da União nas providências de melhoria de infraestrutura, como abertura de poços, saneamento básico e eletrificação rural no país.

( ) Disciplina os direitos e obrigações relativos aos bens imóveis rurais.

( ) Declara a execução de reforma agrária e promoção da política agrícola como finalidades do Estatuto.

( ) Define as obrigações do Poder Público sobre o acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil.

O Cadastro de Imóveis Rurais é um sistema de informações descritivas e cartográficas a respeito de imóveis rurais, sua dominialidade, ocupação, atividade econômica e características socioambientais, que faz parte do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), criado pela Lei Federal nº 10.267/2001, que propõe a unificação das informações dos registros de imóveis rurais dos Estados e Municípios com as do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Diante do exposto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) É um instrumento eficaz para a implementação de políticas públicas direcionadas à Reforma Agrária e às atividades agrícolas e permite a atuação segura do Estado nas questões fundiárias e socioambientais.

( ) A metodologia utilizada na coleta das informações sobre as características físicas dos imóveis é o georreferenciamento.

( ) Seu acervo é compartilhado por instituições públicas e pelos Registros Imobiliários, servindo para melhor definição de divisas municipais, de perímetros urbanos e áreas que requerem proteção especial.

( ) Fornecer assistência agropecuária aos produtores rurais e possibilitar a providência da compra de máquinas e implementos agrícolas.

( ) Tem como objetivo criar vários tipos de base de dados sobre a ocupação do território brasileiro, contribuindo para as ações da reforma agrária, tornando as informações acessíveis aos órgãos públicos e aos cidadãos.

O art. da Lei nº 4504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), dispõe sobre as condições das terras desapropriadas para fins de Reforma Agrária. Afirma-se que essas terras (respeitados todos os critérios) só poderão ser distribuídas:

l. sob a forma de propriedade pública sem fins lucrativos;

ll. para fins de realização, a cargo do Poder Público, de atividades de demonstração educativa, de pesquisa, experimentação, assistência técnica e de organização de colônias-escolas;

lll. a agricultores cujos imóveis rurais sejam comprovadamente autos suficientes para o sustento;

lV. para a formação de glebas destinadas à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, por associações de agricultores organizadas sob regime cooperativo.

V. para fins de exploração de reservas naturais a cargo da União, dos Estados ou dos Municípios.

Estão corretas as afirmativas