O Artigo 6º da Lei Federal 12.787/13 estabelece que os Planos de Irrigação visam a orientar o planejamento e a implementação da Política Nacional de Irrigação, em consonância com os Planos de Recursos Hídricos, e abrangerão o seguinte conteúdo mínimo:

I-diagnóstico das áreas com aptidão para agricultura irrigada, em especial quanto à capacidade de uso dos solos e à disponibilidade de recursos hídricos.

II-normatização de regiões ou bacias hidrográficas prioritárias para a implantação de projetos públicos de agricultura irrigada, com base no potencial produtivo, em indicadores socioeconômicos e no risco climático para a agricultura.

III-levantamento da infraestrutura de suporte à agricultura irrigada, em especial quanto à disponibilidade de energia elétrica, sistema de

escoamento e transportes.

IV-indicação das culturas e dos sistemas de produção, dos métodos de irrigação e drenagem a serem empregados e dos arranjos produtivos recomendados para cada região ou bacia hidrográfica.

Coloque V para Verdadeiro e F para Falso.

De acordo com o Artigo 3º da Lei Federal 12.787/13, a Política Nacional de Irrigação rege-se pelos seguintes princípios:

( )I-uso e manejo sustentável dos solos e dos recursos hídricos destinados à irrigação.

( )II-integração com as políticas setoriais de recursos hídricos, de meio ambiente, de energia, de saneamento ambiental, de crédito e seguro rural e seus respectivos planos, com prioridade para projetos cujas obras possibilitem o uso múltiplo dos recursos hídricos.

( )III-articulação entre as ações em irrigação das diferentes instâncias e esferas de governo e entre estas e as ações do setor privado.

( )IV-gestão democrática/não participativa dos Projetos Públicos de Irrigação com infraestrutura de irrigação de uso comum, por meio de mecanismos a serem definidos em regulamento.

( )V-prevenção de endemias rurais de veiculação hídrica.

Segundo o Artigo 38 da Lei Federal 12.787/13, os agricultores irrigantes de Projetos Públicos de Irrigação que infringirem as obrigações estabelecidas nesta Lei, bem como nas demais disposições legais, regulamentares e contratuais, serão sujeitos a:

I-suspensão do fornecimento de água, respeitada a fase de desenvolvimento dos cultivos, se decorridos 60 (sessenta) dias de prévia notificação sem a regularização das pendências.

II-suspensão do fornecimento de água, independentemente da fase de desenvolvimento dos cultivos, se decorridos 120 (cento e vinte) dias da notificação de que trata o inciso I do caput deste artigo sem a regularização das pendências.

III-retomada da unidade parcelar pelo poder público, concessionária ou permissionária, conforme o caso, se decorridos 180 (cento e oitenta) dias da notificação de que trata o inciso I do caput deste artigo sem a regularização das pendências.

Conforme o Artigo 2º da Lei Federal 9973/00, o Ministério da Agricultura e do Abastecimento criará sistema de certificação, estabelecendo , assim como a documentação pertinente, para qualificação dos armazéns destinados à atividade de guarda e conservação de produtos agropecuários.

O Parágrafo 1º do Artigo 9º da Lei Federal 9973/00 determina que o direito de retenção poderá ser:

O Artigo 13 da Lei Federal 9973/00 estabelece que o depositário que praticar infração das disposições desta Lei ficará sujeito às penas de suspensão temporária ou de exclusão do sistema de certificação de armazéns, aplicáveis pelo:

O Artigo 9º da Lei Federal 9973/00, afirma que o depositário tem direito de retenção sobre os produtos depositados, até o limite dos valores correspondentes, para garantia do pagamento de:

I-armazenagem e demais despesas tarifárias.

II-adiantamentos feitos com fretes, seguros e demais despesas e serviços, desde que devidamente autorizados, por escrito, pelo depositante.

III-comissões, custos de cobrança e outros encargos, relativos à operação com mercadorias depositadas.

Conforme o Artigo 9º da Lei Federal 12.787/13, são princípios básicos do Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação:

I-cooperação institucional para obtenção e produção de dados e informações.

II-coordenação unificada.

III-acesso da sociedade aos dados e às informações, observada a legislação que trata de sigilo.