Planta obtida a partir de processo de melhoramento, sob a responsabilidade e o controle direto de seu obtentor ou introdutor, mantidas as suas características de identidade e pureza genéticas, para efeito da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, se refere à:

A Instrução Normativa nº 36, de 10 de novembro de 2006, do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, considerando a necessidade de atualizar os procedimentos operacionais do Sistema de Vigilância Agropecuária, fez constar a aprovação do Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, a ser utilizado pelos Fiscais Federais Agropecuários na inspeção e fiscalização do trânsito internacional de animais, vegetais, seus produtos e subprodutos, derivados e partes, resíduos de valor econômico e insumos agropecuários, nos Portos Organizados, Aeroportos Internacionais, Postos de Fronteira e Aduanas Especiais. Conforme o que consta do Capítulo II, Seção XI desse manual, podemos afirmar que:

I - o exame das mercadorias é feito, inicialmente, de forma macroscópica. No ato da inspeção/ fiscalização, independentemente da coleta ou não de amostras, devem ser observadas as condições gerais da unidade de inspeção, de armazenagem, dos invólucros e a rotulagem das mercadorias, assim como a existência de sinais ou sintomas que indiquem não conformidades.

II - caso necessário, coleta-se a amostra, podendo-se fazer o exame complementar do produto nas instalações do Sistema de Vigilância Agropecuária, ou encaminhá-la a laboratório oficial ou credenciado.

III - a partida a ser inspecionada ou reinspecionada deve ficar à disposição do Sistema de Vigilância Agropecuária por um período máximo de 30 dias.

Quais estão corretas?

O órgão responsável pela coordenação geral das Comissões de Sementes e Mudas, em âmbito nacional é:

As normas do Incra para georreferenciamento de imóveis rurais estabelecem que, nos levantamentos por técnicas convencionais, para minimizar os erros de orientação, as poligonais deverão desenvolver-se linearmente, com deflexão superior a

O Estatuto da Terra foi elaborado com o objetivo de adesenvolver uma política agrária em busca de justiça social no campo, da reforma agrária e do crescimento econômico no meio rural. Sendo assim, foi criado um sistema normativo-legislativo que visa a facilitar o acesso do indivíduo ao imóvel rural, condicionando o uso da terra à função social da propriedade.

A respeito de propriedade rural, sabe-se que