1234436 Ano: 2011
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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A Reforma Agrária e a Política AgráriaNoções Gerais da Reforma e da Política Agrária
A Propriedade e a Posse Agrárias
A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Usucapião Agrário
Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaNoções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

A aquisição da propriedade mediante usucapião de imóvel rural, não superior a cinquenta hectares, além da posse por cinco anos ininterruptos, sem oposição, depende da existência de justo título e da destinação do bem à moradia familiar.

B

A pequena e média propriedade rural é insuscetível de desapropriação para os fins de reforma agrária, ainda que o seu proprietário seja possuidor de outra.

C

Sendo o imóvel rural possuído superior a cinquenta hectares, poderá o possuidor adquirir a propriedade via usucapião especial somente sobre a parte do bem que atender aos parâmetros constitucionais.

D

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para os fins de reforma agrária.

E

A implementação de atividade produtiva em imóvel rural, por si só, assegura o cumprimento da função social da propriedade.

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1234435 Ano: 2011
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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A Reforma Agrária e a Política AgráriaNoções Gerais da Reforma e da Política Agrária
Contratos Agrários

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na forma da lei, considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.

B

Tendo sido celebrado contrato de arrendamento de imóvel rural, terá o arrendatário preferência para adquirir o bem arrendado, em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo.

C

A alienação ou constituição de ônus real sobre o imóvel rural arrendado afeta a vigência do arrendamento, ensejando a rescisão da relação contratual.

D

Os Títulos da Dívida Agrária podem ser utilizados para os fins de pagamento de parte do Imposto Territorial Rural e adimplemento de preço de terras públicas, bem ainda como caução para a garantia de contratos administrativos.

E

A Reforma Agrária deve ser realizada por meio de planos periódicos, nacionais e regionais, com prazos e objetivos determinados, de acordo com projetos específicos.

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1234434 Ano: 2011
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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A Propriedade e a Posse Agrárias

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

B

Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.

C

A titulação relativa às terras remanescentes de quilombos será registrada mediante a outorga de título de propriedade individual, podendo ser desmembrado pelos membros da comunidade.

D

Para os fins de política agrícola e agrária, os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão dos órgãos competentes tratamento preferencial, assistência técnica e linhas especiais de financiamento, destinados à realização de suas atividades produtivas e de infra-estrutura.

E

São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.

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1078682 Ano: 2011
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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A Reforma Agrária e a Política Agrária
Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964

Considerando o disposto no Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

A

Individualmente, sob a forma de cooperativas ou em condomínio, não assiste às entidades estrangeiras o direito de propriedade de terra no território nacional.

B

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária é o órgão competente para representar a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais que envolvam matéria do referido estatuto.

C

O Estado não pode utilizar força policial para a realização de vistoria e avaliação, para fins de reforma agrária, de imóvel rural.

D

É vedado condicionar à função social a oportunidade de acesso à propriedade da terra.

E

É ilimitado, conforme a legislação em vigor, o direito de o agricultor permanecer na terra que cultive.

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1078681 Ano: 2011
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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A Propriedade e a Posse Agrárias
Usucapião Agrário

Com relação à usucapião especial rural, assinale a opção correta.

A

Deve-se adotar, na ação de usucapião especial, o procedimento comum ordinário, sendo o MP obrigado a intervir em todos os atos.

B

A usucapião especial pode ser invocada como matéria de defesa, mas, nesse caso, a sentença não vale como título para a transcrição no registro de imóveis.

C

luz da CF, para que alguém adquira um bem em razão da usucapião constitucional rural, a área de terra em zona rural não pode ser superior a cinquenta hectares.

D

Para a aquisição de imóveis rurais pela usucapião, é necessário apresentar o justo título, documento hábil que garanta e comprove o direito.

E

Segundo a legislação em vigor, as terras habitadas por silvícolas também podem ser objeto de usucapião especial.

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1065016 Ano: 2011
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Procurador do Estado
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A Propriedade e a Posse Agrárias

Assinale a alternativa correta sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. .

A

São de domínio da União.

B

As riquezas do solo são de usufruto da FUNAI, que possui a obrigação legal de reparti-las.

C

É vedado o aproveitamento do potencial energético em terra indígena.

D

É permitida a remoção definitiva dos grupos indígenas de suas terras, desde que haja autorização do Congresso Nacional, em caso de relevante interesse público.

E

É válida a alienação de terras indígenas, desde que o grupo esteja adaptado à cultura branca e assistido pela FUNAI.

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1065015 Ano: 2011
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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A Reforma Agrária e a Política AgráriaNoções Gerais da Reforma e da Política Agrária

Em relação à reforma agrária é INCORRETO afirmar:

A

Toda pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.

B

A propriedade rural improdutiva que não cumprir sua função social poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.

C

A competência para desapropriar para fins de reforma agrária é exclusiva da União.

D

Na desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização será prévia e justa em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

E

As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

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1065014 Ano: 2011
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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A Propriedade e a Posse Agrárias

É correto afirmar sobre a aquisição de imóvel rural no território nacional por estrangeiros:

A

Os portugueses não possuem igualdade de condições com os brasileiros no que tange à aquisição de terras no território nacional.

B

Apenas as terras de fronteira possuem restrições para a aquisição por estrangeiros.

C

Os estrangeiros residentes no Brasil e as pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil podem adquirir terras no território nacional.

D

As restrições impostas ao estrangeiro com relação aos bens imóveis referem-se apenas a sua aquisição.

E

A aquisição de imóvel rural por estrangeiros far-se-á por instrumento diverso da escritura pública.

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1065013 Ano: 2011
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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A Propriedade e a Posse Agrárias

É correto afirmar sobre discriminação de terras devolutas:

A

Apenas pode ser feita por meio judicial.

B

Seu fundamento jurídico é o domínio eminente que o Estado detém sobre todas as terras que estão situadas no território nacional, originariamente públicas, fato este que lhe outorga o poder de identificar suas terras devolutas.

C

A ação discriminatória não pode ser realizada de maneira generalizada em determinadas regiões previamente selecionadas ou em Municípios.

D

Compete exclusivamente à União promover ação discriminatória.

E

Depois de verificada a condição de terra devoluta na ação discriminatória, o autor deverá ajuizar ação demarcatória.

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1065012 Ano: 2011
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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A Propriedade e a Posse Agrárias
Usucapião Agrário

Sobre a usucapião especial rural prevista no artigo 191 da Constituição Federal, é correto afirmar: .

A

É modo derivado de aquisição da propriedade rural.

B

É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterrupto de 5 anos, justo título e boa-fé.

C

É modo derivado de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterrupto de 5 anos, justo título e boa-fé.

D

É modo originário de aquisição da propriedade ru-ral não superior a 50 hectares, bastando transcur-so de lapso temporal ininterruptos de 5 anos sem oposição.

E

É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando o exercício de posse ininterrupta e sem oposição por 5 anos, tornando a área produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia e não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano.