1189639 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Procurador Municipal
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A Propriedade e a Posse Agrárias

No tocante às populações tradicionais, assinale a única opção incorreta.

A

Às comunidades indígenas é assegurado o direito às terras tradicionalmente ocupadas por elas, cabendo-lhes demarcá-las, protegê-las e fazer respeitar todos os seus direitos.

B

O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas somente podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

C

Às populações nativas de reservas extrativistas é permitida a permanência em Unidades de Conservação de Uso Sustentável, bem como a exploração sustentável dos recursos naturais da área em que se encontram, tendo em vista as estratégias desenvolvidas por esses grupos populacionais para uso e manejo dos recursos naturais.

D

É vedada a remoção dos grupos indígenas de seus territórios, salvo nos casos de interesse da soberania nacional, o que inclui principalmente aqueles relacionados a ações de desenvolvimento nacional.

E

Todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos têm garantia de tombamento pelo Poder Público sob a perspectiva de proteger o patrimônio cultural brasileiro, conforme dispõe o § 5º, artigo 216, da Constituição Federal.

Questão Anulada

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1119696 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: UEPA
Orgão: SEAD-PA

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Procurador - Autárquico e Fundacional
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A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaNoções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Com referência à disciplina jurídica da desapropriação para fins de reforma agrária, é correto afirmar que:

A

a Constituição Federal de 1988 trouxe expresso o redimensionamento das áreas para fins de desapropriação para reforma agrária, assinalando a mínima em 2 módulos rurais e a máxima em 600 módulos rurais.

B

a distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária é realizada através de títulos de domínio ou de concessão de uso, que ficam inegociáveis pelo prazo mínimo de vinte anos.

C

a lei afasta expressamente da condição de beneficiários da reforma agrária o servidor público ou empregado público a qualquer título e aquele que já tenha se beneficiado com o programa.

D

a petição inicial da ação de desapropriação para fins de reforma agrária deve ser instruída com o comprovante do depósito em dinheiro dos valores referentes às benfeitorias úteis e necessárias.

E

quanto ao pagamento da indenização, a desapropriação para fins de reforma agrária encontra-se em pleno pé de igualdade de condições com relação às formas comuns de desapropriação.

Questão Anulada

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1119695 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: UEPA
Orgão: SEAD-PA

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Procurador - Autárquico e Fundacional
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Julgue as afirmativas abaixo:

I. A legitimação da posse agrária é processo administrativo que se caracteriza por ser obrigatório e gratuito.

II. A regularização da posse agrária é processo administrativo que se caracteriza por ser facultativo e oneroso.

III. A regularização e legitimação da posse agrária podem ter como objeto terras devolutas do Estado.

IV. O instituto da posse agrária se configura pelas características de ser direta, mediata e familiar.

Das afirmativas acima estão corretas:

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1050522 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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Contratos Agrários

Considerando as normas do direito agrário, assinale a opção correta.

A

O direito de perempção, no caso de alienação do imóvel, restringe-se ao arrendatário rural, não alcançando a parceria.

B

O prazo mínimo para o arrendamento rural é de um ano.

C

Os endossantes da cédula de produto rural respondem solidariamente pela entrega do produto rural descrito na cártula.

D

Não se admite a emissão da cédula de produto rural em operação de hedge.

E

O direito de preferência na compra do imóvel deferido ao arrendatário caracteriza-se como pessoal, segundo o entendimento do STJ.

Questão Anulada

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271353 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

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Defensor Público
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A Propriedade e a Posse Agrárias
Usucapião Agrário

A respeito da aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, assinale a opção correta.

A

A ação de usucapião especial submete-se ao procedimento ordinário.

B

A usucapião especial abrange as terras devolutas, em geral, e pode ser reconhecida administrativamente, com a expedição de título definitivo de domínio para a correspondente transcrição no registro de imóveis.

C

O benefício da assistência judiciária gratuita, concedido pelo magistrado, não se estende ao registro de imóveis.

D

A usucapião especial não pode ser invocada como matéria de defesa.

E

Na ação de usucapião especial, é vedada a concessão de liminar em favor do autor.

Questão Anulada

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2447348 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Agricultura
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Demais Temas de Direito Agrário

O plano de Safra da Agricultura Familiar 2011/2012, divulgado pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário – MDA, estabelece, com relação ao Pronaf Eco,

A

aumento do limite de financiamento de R$ 6,5 mil para até R$ 8 mil por hectare, limitado a R $ 80 mil p or beneficiário em uma ou mais operações; aumento de R$ 500,00 para até R$ 600,00 por hectare da parcela de pagamento da mão de obra entre o segundo e o quarto ano de implantação do projeto.

B

aumento do limite de financiamento de R$ 6,5 mil para até R $ 10 mil por hectare, limitado a R$ 100 mil por beneficiário em uma ou mais operações; aumento de R$ 500,00 para R$ 800,00 por hectare da parcela de pagamento da mão-de-obra entre o segundo e o quarto ano da implantação do projeto.

C

aumento do limite de financiamento de R$ 6,5 mil para até R $ 9 mil por hectare, limitado a R$ 90 mil por beneficiário em uma ou mais operações; aumento de R$ 500,00 para até R$ 700,00 por hectare da parcela de pagamento da mão-de-obra entre o segundo e o sexto ano de implantação do projeto.

D

aumento do limite de financiamento de R$ 6,5 mil para até R$ 8 mil por hectare ,limitado a R$ 80 mil por beneficiário em uma ou mais operações; aumento de R$ 500,00 para até R$ 600,00 por hectare da parcela de pagamento da mão de obra entre o segundo e o quarto ano de implantação do projeto.

E

aumento do limite de financiamento de R$ 6,5 mil para até R$ 11 mil por hectare, limitado a R$ 110 mil por beneficiário em uma ou mais operações; aumento de R$ 500,00 para até R$ 900,00 por hectare da parcela de pagamento da mão-de-obra entre o segundo e o sexto ano de implantação do projeto.

Questão Anulada e Desatualizada

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2447347 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Agricultura
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Demais Temas de Direito Agrário

A Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências necessárias à regulamentação de uso e direito de propriedade, considerado bem móvel para todos os efeitos legais e única forma de proteção de cultivares e de direito que poderá obstar a livre utilização de plantas ou de suas partes de reprodução ou de multiplicação vegetativa no País. Dada a concessão do direito do certificado de proteção de cultivar, e obtido o Certificado Provisório de Proteção ou o Certificado de Proteção de Cultivar, o titular fica obrigado a manter, durante o período de proteção

A

exsicata da cultivar, devidamente classificada e conservada.

B

sementes (toda e qualquer estrutura vegetal utilizada na propagação de uma cultivar).

C

amostra viva do cultivar (a fornecida pelo requerente do direito de proteção que, se utilizada na propagação da cultivar, confirme os descritores apresentados).

D

material propagativo (toda e qualquer parte da planta ou estrutura vegetal utilizada na sua reprodução e multiplicação).

E

planta inteira (a planta com todas as suas partes passíveis de serem utilizadas na propagação de uma cultivar).

Questão Anulada e Desatualizada

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1261572 Ano: 2011
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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A Propriedade e a Posse Agrárias
O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva

A respeito dos direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para o fim de execução da reforma agrária e promoção da política agrícola, assinale a opção correta.

A

De acordo com o Estatuto da Terra, o direito do arrendatário à preferência é pessoal.

B

Imóvel localizado em zona municipal urbana não pode ser classificado como rural.

C

Para a classificação da propriedade rural como pequena, média ou grande, considera-se a área total do imóvel.

D

Para efeito de impenhorabilidade, a pequena propriedade rural deve ter área entre um e quatro módulos fiscais.

E

Nos contratos agrícolas, o prazo legal mínimo pode ser afastado pela convenção das partes.

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1234438 Ano: 2011
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

O titular de concessão de direito real de uso de terras públicas pertencentes ao Estado do Pará poderá transferir os direitos respectivos, mediante ato inter vivos, mesmo sem anuência expressa do Instituto de Terras do Pará, desde que a transferência seja efetivada mediante instrumento público.

B

A alienação de terras públicas estaduais arrecadadas será promovida pelo Instituto de Terras do Pará, mediante a realização de uma das modalidades de licitação na previstas na Lei 8666/93.

C

O legítimo ocupante de terras públicas estaduais que tiver implementado atividade produtiva no terreno, na forma da lei, atendidos os demais requisitos inerentes à função social da propriedade, poderá adquirir o domínio do bem, de maneira direta, mediante processo de inexigibilidade de licitação.

D

A concessão de direito real de uso pode ser extinta, antes do seu termo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato, ou descumpra cláusula do ajuste, assegurado, em qualquer hipótese, a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias edificadas sobre o imóvel.

E

A concessão de direito real de uso poderá ser contratada por instrumento público ou particular, e será inscrita e cancelada em livro especial.

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1234437 Ano: 2011
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Acerca da política agrícola, agrária e fundiária do Estado do Pará, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

A defesa agropecuária constitui um dos objetivos das ações e instrumentos de política agrícola do Estado do Pará, na forma da Lei Estadual 5849/94.

B

Constitui prioridade da política agrícola estadual a geração e adaptação de tecnologias destinadas ao desenvolvimento dos pequenos produtores, enfatizando os alimentos básicos.

C

O setor agrícola, a partir de estímulos do Poder Público, deve ser fortalecido através de processo de descentralização dos investimentos no setor agroindustrial.

D

A política agrícola, agrária e fundiária do Estado do Pará está ancorada em premissas de que devem ser seguidas pela iniciativa privada, inexistindo previsão normativa de investimentos públicos como ferramenta de atendimento às comunidades rurais produtivas.

E

O planejamento agrícola estadual será feito de forma democrática, através de planos estaduais de desenvolvimento agrícola, planos de safra e planos operativos anuais e plurianuais, compatibilizados com as diretrizes nacionais e regionais estabelecidas para o setor.