Não constitui requisito para verificação do cumprimento da função social da terra pelos imóveis rurais nos termos do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64:

Área fixada pelo imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com extensão máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros, configura o conceito de:

Acerca dos princípios do Direito Agrário Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Não constitui(em) objetivos gerais da Colonização Oficial:

Assinale a alternativa que congrega os aspectos legais que devem ser considerados para o estabelecimento de valor justo para as indenizações de áreas desapropriadas para fins de reforma agrária.

A apicultura migratória ou móvel é fundamentada na mudança de conjuntos de colméias (apiários) de uma região para outra acompanhando as floradas com vistas à produção de mel e para a prestação de serviços de polinização. Sobre os princípios da PNATER, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Proporcionar melhor aproveitamento das floradas como reservas, pois permite acompanhar as floradas.

( ) Contribuir para manter as colméias sempre populosas, representando maior produção com maior potencial de abelhas campeiras.

( ) Possibilitar uma estrutura técnica e operacional para contratação de serviços de polinização.

( ) Exigir alimentação artificial de subsistência ou estimulante.

A seqüência está correta em:

A respeito dos contratos agrários, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. A alienação do imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria, ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.

II. No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de preempção dentro de 60 dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo.

III. O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de três meses, a contar do ato de alienação no Registro de Imóveis.

IV. Em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até seis meses antes do vencimento do contrato, fazer- lhe a notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos.

Para que uma propriedade seja considerada produtiva, é necessário que ela seja explorada econômica e racionalmente, e atinja, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente. A respeito desses índices e do modo de determiná-los, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei n.º6.383, de 7 de dezembro de 1976, o processo discriminatório judicial de terras devolutas da União segue o rito