As Unidades de Conservação Ambiental são instituídas pela Lei nº 9.985/2000, que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Essas unidades são organizadas em dois grandes grupos:

I.Unidades de Proteção Integral.
II.Unidades de Uso Sustentável.

A Estação Ecológica é uma categoria pertencente ao grupo das Unidades de Proteção Integral. Sobre as características desse tipo de unidade, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelece diretrizes destinadas a assegurar que, no conjunto das unidades de conservação, estejam representadas amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, de modo a salvaguardar o patrimônio biológico existente. Diante desse contexto, quanto às demais diretrizes previstas nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, define os seus instrumentos de atuação, voltados à proteção, ao controle e à melhoria da qualidade ambiental. Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde corretamente a um dos instrumentos dessa política.

A Lei nº 12.651/2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal) define o conceito de área urbana consolidada e estabelece critérios para que uma área seja assim enquadrada. Com base nessa definição legal, julgue os itens a seguir:

I.Deve estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados.
II.Deve dispor de sistema viário implantado.
III.Deve dispor de, no mínimo, três equipamentos de infraestrutura urbana implantados.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com as disposições do Programa Agro Legal, a regularização da reserva legal do imóvel rural, que aderiu ao programa, deverá ser implementada por meio de qual destes instrumentos?

Considere-se as regras específicas para a compensação de Reserva Legal, em áreas localizadas fora do Estado de São Paulo. De acordo com essas regras, tal compensação está condicionada, entre outros, ao seguinte requisito:

Em relação ao processo de regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, assinale a alternativa que defina, corretamente, o conceito de área consolidada.

Tendo em vista a regularização de imóveis rurais que possuem áreas consolidadas, assinale a alternativa que indique, corretamente, um meio de prova admitido para a comprovação da área consolidada.

Um gerente de projetos ambientais precisa recomendar as destinações compatíveis com a classe de qualidade de um rio perenizado, cuja água doce foi classificada de acordo com a Resolução CONAMA n.º 357/2005. Para resolver a problemática apresentada, assinale a alternativa que melhor descreve usos permitidos para águas doces enquadradas na classe 2.

Uma concessionária de serviços de saneamento apresenta ao DAEE documentação para obter um benefício sobre a cobrança pelo uso da água, com base na regulamentação estadual aplicável. À luz do regramento jurídico incidente, determine a alternativa que melhor explica, segundo a legislação vigente, as condições para a concessão do benefício mencionado.