4000725 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Especialista Ambiental V
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

A Política Nacional de Recursos Hídricos instituiu um sistema de gerenciamento que articula entes federativos e instâncias colegiadas, com competências definidas em lei. Com base nos arts. 25 a 27, da Lei n.º 9.433/1997, marque a alternativa correta.

A

A gestão dos recursos hídricos é centralizada na União, cabendo aos Estados apenas funções executivas.

B

Os Comitês de Bacia Hidrográfica somente integram o sistema quando instituídos por ato do Poder Executivo Federal.

C

As Agências de Água exercem atribuições deliberativas, substituindo os Comitês de Bacia nas decisões do sistema.

D

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos atua de forma independente, não integrando o Sistema Nacional.

E

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é integrado por órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de Comitês de Bacia e Agências de Água.

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4000719 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Especialista Ambiental V
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Instrumentos da Política Nacional

A Nota Técnica introdutória da Rede ZEE-SP, (2022), apresenta objetivos específicos para a rede. Assinale a alternativa que apresente um objetivo correto, conforme explicitado nessa seção do documento.

A

Centralizar e assumir a competência legal para o licenciamento ambiental de todas as atividades econômicas no mar.

B

Substituir, integralmente, os planos de zoneamento ambiental costeiro já existentes nos Municípios Litorâneos.

C

Servir como subsídio para a elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico, (ZEE), costeiro e marinho do Estado de São Paulo.

D

Estabelecer normas obrigatórias de ocupação urbana em todas as cidades do Estado de São Paulo.

E

Definir e delimitar, de forma definitiva, as áreas para exploração de recursos minerais na Plataforma Continental.

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4000715 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Especialista Ambiental V
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Outros Normativos

A Lei n.º 9.795/1999 define a Política Nacional de Educação Ambiental, estabelece o conceito e a finalidade da Educação Ambiental no Brasil. Tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da referida lei, assinale a alternativa verdadeira.

A

A Educação Ambiental é compreendida como um processo por meio do qual indivíduos e coletividades constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas à conservação do meio ambiente e à melhoria da qualidade de vida.

B

A Política Nacional de Educação Ambiental restringe-se à formação de estudantes da Educação Básica, cabendo às demais esferas sociais papel secundário.

C

A Política Nacional de Educação Ambiental estabelece caráter temporário às ações educativas, condicionando sua continuidade à disponibilidade orçamentária.

D

A Educação Ambiental consiste em conjunto de ações educativas voltadas, exclusivamente, à preservação dos recursos naturais, sem articulação com dimensões sociais, econômicas ou culturais.

E

A Educação Ambiental tem como finalidade principal a difusão de informações técnicas sobre meio ambiente, prescindindo da formação de valores e atitudes.

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4000710 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Especialista Ambiental V
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Aspectos Constitucionais

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no caput do art. 225, da Constituição Federal, exige a adoção de instrumentos capazes de garanti-lo. Entre esses instrumentos, destaca-se a Educação Ambiental, conforme o §1º, inciso VI. Referente a isso, indique a alternativa correta.

A

A Constituição limita a Educação Ambiental à formação das novas gerações, sem exigir sua aplicação no presente.

B

O texto constitucional atribui, exclusivamente, às instituições de ensino a responsabilidade pela Educação Ambiental.

C

A Educação Ambiental possui natureza meramente pedagógica, sem relação direta com a proteção ambiental.

D

A Educação Ambiental é reconhecida, constitucionalmente, como instrumento de efetivação do direito ambiental, devendo alcançar toda a sociedade e todos os níveis de ensino.

E

A Educação Ambiental é voltada, prioritariamente, à prevenção de danos ambientais por meio da fiscalização estatal.

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4000705 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Outros Normativos

O art.28, da Resolução SEMIL n.º 09/2025, proíbe a implantação de quais criadouros e estabelecimentos?

A

Comerciais, de espécies domesticas, visando a salvaguarda da biodiversidade do Estado de São Paulo.

B

Comerciais, de espécies em risco de extinção, visando a salvaguarda da biodiversidade do Estado de São Paulo.

C

Comerciais, de espécies africanas, visando a salvaguarda da biodiversidade do Estado de São Paulo.

D

Comerciais, de espécies exóticas com potencial de invasão, visando a salvaguarda da biodiversidade do Estado de São Paulo.

E

Comerciais, de espécies em risco de extinção.

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4000704 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Especialista Ambiental V
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Outros Normativos

A luz da Resolução SEMIL n.º 09/2025, em seu art.27, fica proibido a implantação e manutenção de criadouros comerciais de qual espécie?

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4000703 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Outros Normativos

Ainda de acordo com a Resolução CONAMA n.º 489, de 26 de outubro de 2018, quando é facultado ao órgão ambiental competente a sua retirada da posse do empreendimento?

A

Mediante a necessidade da utilização de indivíduo, para conservação de espécie.

B

Mediante decisão fundamentada, que comprove a necessidade da utilização de indivíduo para conservação de espécie ameaçada de extinção.

C

Mediante decisão fundamentada, que comprove a necessidade da utilização de indivíduo para conservação de espécie em maus tratos.

D

Mediante decisão para estudo de espécie ameaçada de extinção.

E

Mediante decisão fundamentada ou não, que comprove ou não a necessidade da utilização de indivíduo para conservação de espécie ameaçada de extinção.

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4000702 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Outros Normativos
Responsabilidade Ambiental

Conforme a Resolução CONAMA n.º 489, de 26 de outubro de 2018, o empreendedor, durante todo o período de operação do empreendimento, é responsável pela manutenção do plantel, observando os aspectos sanitários, reprodutivos, nutricionais, comportamentais e de bem-estar animal. Nos casos de encerramento das atividades o que acontece?

A

O empreendedor deixará de ser o responsável pela manutenção do plantel, conforme aprovado pelo órgão ambiental competente que não exigi um plano de desmobilização.

B

O empreendedor continuará responsável pela manutenção do plantel independente do encerramento, conforme aprovado pelo órgão ambiental competente que poderá exigir um plano de desmobilização.

C

O empreendedor continuará responsável pela manutenção do plantel, até que promova a sua destinação final, conforme aprovado pelo órgão ambiental competente que poderá exigir um plano de desmobilização.

D

O empreendedor continuará responsável pela manutenção do plantel mesmo depois de promover a sua destinação final, conforme aprovado pelo órgão ambiental competente que poderá exigir um plano de desmobilização.

E

O empreendedor fica responsável pelo encaminhamento dos animais para o zoológico de destino, sem necessidade de aprovação de órgão.

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4000701 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Lei 6.938/1981: PNMA

Segundo a Instrução Normativa IBAMA n.º 10, de 19 de setembro de 2011, é proibido o cruzamento ou manipulação genética para criação de:

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4000700 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Lei 6.938/1981: PNMA

De acordo com a Instrução Normativa IBAMA n.º 10, de 19 de setembro de 2011, o criador deverá declarar no SisPass o nascimento dos filhotes. O anilhamento dos filhotes deve ser efetuado em até quantos dias após o nascimento?