Em relação às multas aplicadas no procedimento administrativo ambiental estadual, conforme o Decreto n.º 64.456/2019, podemos afirmar:

Referindo-se ao prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva da Administração Pública, no âmbito do procedimento previsto no Decreto Estadual n.º 64.456/2019, é correto afirmar:

Nos termos da Lei Estadual que trata da Política Estadual do Meio Ambiente, a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento no órgão estadual competente, integrante do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. Em relação a esse processo de licenciamento e suas etapas, analise as afirmações e assinale a correta.

Em conformidade com o art. 9º, da Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular, ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sistema de Informações Ambientais, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. Em relação à servidão ambiental, é incorreto afirmar que:

Para os efeitos do Programa Agro Legal, considera-se como área consolidada aquela que possui qual destas características?

Um dos efeitos jurídicos decorrentes da efetiva regularização ambiental, nos termos do Programa de Regularização Ambiental, (PRA), é:

No contexto das regras específicas para a Região da Amazônia Legal, é correto afirmar que:

Durante a análise de um projeto de reuso urbano proposto por uma concessionária, a equipe técnica questiona quais obrigações devem ser observadas pelo produtor de água de reuso, antes e durante a implantação da modalidade pretendida. Marque a alternativa que melhor explica o disposto na Deliberação CRH n.º 266/2022, sobre o tema.

Em um estudo costeiro, uma equipe deve verificar os usos ambientais compatíveis com águas salobras e salinas, segundo classificação prevista na Resolução CONAMA n.º 357/2005. Para resolver a problemática apresentada, assinale a alternativa que melhor expressa um uso permitido para águas salobras de Classe 1.

A gestão dos recursos hídricos no Estado de São Paulo é estruturada a partir de instrumentos de planejamento e de um sistema institucional que busca integrar diferentes níveis de governo e a sociedade. Tomando por base os arts. 16 a 20 e 22 a 30, da Lei n.º 7.663/1991, qual alternativa é verdadeira?