A Resolução Conama nº 237/97 define Licença Ambiental como o ato administrativo, por meio do qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, as restrições e as medidas de controle ambiental as quais devem ser seguidas pelo empreendedor, seja pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou realizar atividades utilizadoras dos recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou ainda aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Nesse contexto, as licenças ambientais expedidas pelo poder público, no exercício de sua competência de controle, são:

Com base no conceito de ecocídio, assinale a alternativa correta:

Acerca do Cadastro Ambiental Rural − CAR, é correto afirmar que, nos termos da Lei nº 12.651/12:

Conforme previsão da Lei nº 9.605/98, são circunstâncias que atenuam a pena:

I.Alto grau de instrução ou escolaridade do agente.

II.Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

III.Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

Assinale a alternativa correta:

Acerca das penas previstas na Lei nº 9.605/98, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, diversas definições são estabelecidas para regular as interações entre os diferentes entes federativos no que diz respeito ao meio ambiente. Assim, avalie as afirmações abaixo e julgue-as como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Atuação subsidiária: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar.
(__)Licenciamento ambiental o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
(__)Atuação supletiva: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, quais aspectos podem ser considerados na legislação específica para autorização de manejo e supressão de vegetação?

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 9.605/98:

De acordo com a Lei nº 12.651/12, conhecida como Código Florestal, certas áreas podem ser consideradas de preservação permanente quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo. Estas áreas são destinadas a diversas finalidades ambientais e de conservação. Avalie as afirmações abaixo e julgue-as como verdadeiras (V) ou falsas (F), em relação às finalidades para as quais essas áreas podem ser destinadas:

(__)Conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha.
(__)Abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção.
(__)Proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

Assinale a alternativa que, nos termos da Lei nº 9.605/98, apresenta uma pena restritiva de direitos: