Uma das etapas do licenciamento ambiental é a licença prévia. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a atividade permitida por essa licença.

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2782663 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Engenheiro Sanitarista
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O artigo 51 da Lei nº 12.651, de 28 de maio de 2012, determina que, em caso de descoberta de desmatamento em desacordo com a legislação, a ação a ser tomada deve ser:

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2782662 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Analista Ambiental
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Assinale a alternativa correta sobre a Campanha Junho Verde, no âmbito da Lei nº 9.795/1999.

A

Deve integrar os temas de educação formal desenvolvidos no ensino fundamental das escolas públicas e privadas.

B

Será promovida pelas escolas e universidades públicas e privadas em parceira com o poder público.

C

O objetivo da campanha é a democratização das informações ambientais para alunos das escolas públicas e particulares.

D

Tem o objetivo exclusivo de criar uma rede de reciclagem, sendo assim o meio de divulgar ações de reciclagem e reutilização no ambiente escolar.

E

Será observado o conceito de Ecologia Integral, que inclui dimensões humanas e sociais dos desafios ambientais.

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2782661 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Analista Ambiental
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De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é correto afirmar que

A

agrotóxicos devem ser submetidos ao processo de tríplice lavagem, ainda em campo, com posterior descarte adequado de suas embalagens plásticas.

B

os consumidores não são obrigados a acondicionar adequadamente os resíduos sólidos gerados, mesmo quando se estabelece o sistema de coleta seletiva, pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

C

embalagens plásticas de óleos lubrificantes, se corretamente lavadas, são consideradas resíduos sólidos urbanos e podem ser coletadas pelos serviços públicos de limpeza e de manejo de resíduos sólidos.

D

no âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, estabelecer sistema de coleta seletiva.

E

as embalagens plásticas de agrotóxicos, submetidas ao processo de tríplice lavagem, passam a ser consideradas como resíduos comuns podendo ser coletadas pelos serviços públicos de limpeza e de manejo de resíduos sólidos.

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2782660 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Analista Ambiental
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A Lei nº 6.938/1981 contém afirmações e determinações relacionadas ao Licenciamento ambiental, dentre elas a que estipula que

A

a licença de instalação é aquela concedida na fase preliminar da atividade, aprovando sua localização, concepção e atestando a viabilidade ambiental.

B

compete a Secretaria Especial do Meio Ambiente propor ao Conselho Nacional do Meio Ambiente normas e padrões para fiscalização do licenciamento de atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente.

C

a aplicação do processo de licenciamento constitui-se em um objetivo da referida Lei.

D

valores recolhidos ao município e provenientes de taxas ou preços públicos de licenciamento constituem-se em crédito para compensação, sendo cobrados através da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

E

as ações de licenciamento relacionadas à fauna, à flora e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

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2782659 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Analista Ambiental
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No contexto da Lei nº 12.651/2012, sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP) em zonas urbanas é correto afirmar que

A

em áreas consolidadas e as não consolidadas, seguem-se as mesmas definições quanto às larguras de faixas de APP.

B

quando se tem rios efêmeros, a largura de APP deve ter 30 metros, independentemente da largura do curso d’água.

C

as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais devem ter faixa de APP com largura mínima de 30 m.

D

as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais devem ter faixa de APP com largura mínima de 100 m.

E

quando se tem rios efêmeros, a largura de APP deve ter 30 metros, para cursos d´ água com mais de 10 m de largura.

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2782658 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Analista Ambiental
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Assinale a alternativa que apresenta corretamente um grupo de unidade de conservação (G), cujo objetivo é descrito a seguir, e uma categoria de unidade de conservação (C) pertencente a esse grupo, de acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação: “preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais”.

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2781236 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Aspectos Constitucionais

Tramita na Câmara do Município Alfa projeto de lei que dispõe sobre proteção ao meio ambiente no âmbito de seu território, observado o interesse local.

Sabe-se que o projeto de lei está harmônico com a disciplina legislativa estadual e federal atualmente vigente.

No caso em tela, em matéria de competência legislativa ambiental, de acordo com a CRFB/88, é correto afirmar que o projeto de lei, em tese,

A

ofende a Carta Magna, porque compete à União legislar privativamente sobre proteção ao meio ambiente, observadas as premissas constitucionais.

B

é incompatível com a Carta Magna, porque compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre proteção ao meio ambiente.

C

não viola a Carta Magna, porque o Município possui competência suplementar à da União e à dos Estados para legislar sobre proteção ao meio ambiente, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

D

não afronta a Carta Magna, porque o Município possui competência concorrente e não suplementar com a União e os Estados para legislar sobre proteção ao meio ambiente, de maneira que pode dispor de forma diversa e menos protetiva ao ambiente do que a disciplina estadual.