3526018 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Fiscal do Meio Ambiente
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

A Lei municipal Nº 2.091/2019 estabelece, no âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais. Assinale a alternativa em desacordo com o referido dispositivo.

A

O valor das sanções advindas da Lei municipal Nº 2.091/2019, serão revertidos em favor de organizações governamentais, ficando a critério do Poder executivo o repasse de valores a organizações não-governamentais de amparo e proteção animal, sediadas no Município de Guaíra PR, devendo, caso existente mais de uma organização, ser o valor igualmente rateado entre as existentes.

B

Em caso da constatação da falta de condição mínima, para a manutenção do(s) animal(is) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela autoridade competente, fica obrigado o Poder Executivo a remoção do(s) mesmo(s), devendo destiná-lo à adoção responsável ou às entidades de proteção e amparo animal.

C

O disposto na Lei municipal Nº 2.091/2019 não se aplica às instituições de ensino ou de pesquisa e laboratórios a elas associados, que possuam Comissão ou Conselho de Ética permanente limitando a ação dos seus experimentos, segundo normativas internacionais.

D

Castigar os animais, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento é um exemplo de ação direta de maus-tratos.

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3526016 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Fiscal do Meio Ambiente
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Lei 6.938/1981: PNMAInstrumentos da PNMA (arts. 9º a 17)

Existem diversos instrumentos que propiciam o atingimento das metas da Política Nacional do Meio Ambiente, ao orientarem as empresas nas melhores práticas para o gerenciamento de atividades que de alguma forma interferem no meio ambiente. Sobre o assunto é correto afirmar que

A

a servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

B

o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.

C

o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, memorial descritivo da área da servidão ambiental, podendo conter um ponto de amarração georreferenciado.

D

a restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no máximo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

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3526015 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Lei 6.938/1981: PNMAObjetivos (arts. 4º e 5º)

A Política Nacional do Meio Ambiente visará à/ao

A

definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

B

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

C

incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

D

ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

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3526014 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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CONAMAResolução CONAMA 430/2011: Condições e Padrões de Lançamento de Efluentes

Nessas águas, não serão tolerados lançamentos de água residuárias, domésticas e industriais, lixo e outros resíduos sólidos, substâncias potencialmente tóxicas, defensivos agrícolas, fertilizantes químicos e outros poluentes, mesmo tratados. Caso sejam utilizadas para o abastecimento doméstico deverão ser submetidas a uma inspeção sanitária preliminar. Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta da descrição apresentada.

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3526013 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Fiscal do Meio Ambiente
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CONAMAResolução CONAMA 1/1986: EIA/RIMA

Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do SEMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente. Em relação às incumbências cabíveis aos municípios em se tratando de impactos ambientais, assinale a alternativa correta.

A

Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental e apresentação do RIMA, o órgão estadual competente ou a SEMA ou, quando couber o Município, determinará o prazo para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados e, sempre que julgar necessário, promoverá a realização de audiência pública para informação sobre o projeto e seus impactos ambientais e discussão do RIMA.

B

Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão estadual competente, ou a SEMA ou, quando couber, o Município, fixará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, mas não os prazos para conclusão e análise dos estudos.

C

Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão estadual competente, ou a SEMA ou, quando couber, o Município fornecerá as instruções adicionais discricionárias, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área.

D

O órgão estadual competente, ou a SEMA ou, quando couber, o Município terá um prazo para se manifestar de forma prévia sobre o RIMA apresentado.

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3526010 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Segundo a legislação do município de Guaíra, a Zona Especial de Interesse Social para Regularização e Produção de Moradia tem entre seus objetivos orientar as políticas públicas no sentido de

A

eliminar os riscos decorrentes de ocupações em áreas inadequadas ou, quando não for possível, reassentar seus ocupantes.

B

induzir os proprietários de terrenos vazios a investir em programas habitacionais de interesse social de modo a ampliar a oferta de terra para a produção de moradia digna para a população de baixa e de média renda.

C

relativizar a posse sob o prisma da função social e assegurar a integração sócio-espacial dos assentamentos habitacionais de baixa renda ao conjunto da cidade.

D

promover a regularização fundiária a qualquer custo nessas áreas.

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3526009 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

No município de Guaíra, a Macrozona Rural de Desenvolvimento apresenta as seguintes características, exceto:

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3526008 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

A fiscalização ambiental é uma atividade de controle, monitoramento, educação ambiental e de vigilância destinadas a impedir o estabelecimento ou a continuidade de ações consideradas lesivas ao meio ambiente, ou ainda, daquelas realizadas em desconformidade com o que foi autorizado no Licenciamento. Com relação ao assunto, assinale a alternativa incorreta.

A

As sanções decorrentes de infração administrativa ambiental serão aplicadas mediante lavratura de termos próprios.

B

Os valores das multas aplicadas em face das infrações cometidas serão proporcionais à degradação ambiental em conformidade com o que estabelece a legislação federal aplicável.

C

As penalidades pecuniárias serão impostas mediante lavratura do Auto de Infração Ambiental, com o prazo de 15 dias para defesa criminal ou pagamento da multa.

D

Termo de Apreensão e Depósito conterá as razões da apreensão, local onde o produto ficará depositado, espécie, classificação e quantidade.

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3526007 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Configura infração à Lei Municipal nº 2.091/2019, com penalidade a ser regulamentada pelo Poder Executivo para maus-tratos e crueldade contra animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem as praticar, sejam essas pessoas físicas ou jurídicas, munícipes ou estabelecimentos comerciais, industriais ou laboratórios, no âmbito do Município de Guaíra. Os maus-tratos e crueldade contra animais podem advir tanto de ações diretas quanto de indiretas. De acordo com a citada lei, entende-se por ações indiretas:

A

aquelas que, volitiva e conscientemente, provoquem abuso ou coação ao trabalho de animais feridos, prenhes, cansados ou doentes.

B

agressões indiretas tais como a lapidação.

C

provocar a privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte, bem como qualquer outra ação que viole os direitos dos animais e a legislação federal e estadual que trata do tema através de omissão, omissão de socorro, negligência, imperícia, má utilização e/ou utilização por pessoa não capacitada de instrumentos ou equipamentos.

D

todas as agressões indiretas.

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3526006 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Outros NormativosDecreto 6.514/2008: Infrações e Sanções em Matéria Ambiental

Segundo a Carta Magna, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Em que pese a legislação ambiental vigente e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da infração distinta.

B

O agravamento será apurado no procedimento da nova infração, do qual se fará constar certidão com as informações sobre o auto de infração anterior e o julgamento definitivo que o confirmou.

C

O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de mesma infração.

D

Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA vinte por cento dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União, não podendo o referido percentual ser alterado, a critério dos órgãos arrecadadores.