A Lei 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. De acordo com a referida lei, é correto afirmar que:

A Lei nº 9.605/1998 - dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, prevê como uma das circunstâncias que atenuam as penas:

Com base na Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa que apresenta a correta definição de gestão integrada de resíduos sólidos:

Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A lei que protege essas áreas é:

A respeito da periculosidade dos resíduos sólidos, segundo o Programa de Pesquisa em Saneamento Básico (PROSAB), numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Classe I - resíduos perigosos.

(2) Classe II - não inertes.

( ) Inflamabilidade.

( ) Solubilidade em água.

( ) Reatividade.

( ) Patogenicidade.

Considerando-se a resolução CONAMA nº 237/1997, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Licença Ambiental é um __________ administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Com base na Resolução CONAMA nº 01/1986, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os órgãos ambientais competentes e os órgãos setoriais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) deverão compatibilizar os processos de licenciamento com as etapas de planejamento e implantação das atividades modificadoras do meio ambiente, respeitados os critérios e diretrizes estabelecidos por esta Resolução, tendo por base a natureza, o porte e as peculiaridades de cada atividade.

( ) O relatório de impacto ambiental (RIMA) refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental.

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

I. Vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

II. Trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

III. Vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.

IV. Cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento do julgamento do processo administrativo.

Estão CORRETOS:

Não será permitida a utilização da arborização pública para colocação de cartazes e anúncios ou fixações de cabos e fios, nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza. Assinale a alternativa que contém somente exceções a essa proibição.

A Lei Complementar nº 1 de 2008 do Município de Guaíra traz em seu artigo primeiro que o Código de Desenvolvimento Urbano-Ambiental é instrumento estratégico para promoção do desenvolvimento municipal e de determinação e orientação para os agentes públicos e privados na produção do espaço e gestão do município, dispondo sobre princípios, fundamentos, ordenamento e planejamento da política territorial municipal, bem como parcelamento, uso e ocupação do solo. Assinale a alternativa incorreta em relação aos parâmetros de ocupação.