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Disciplina: Direito Ambiental
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carmo Paranaíba - MG
O fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (1ª parte). São isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais (2ª parte).
A sentença está:
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- CONAMAResolução CONAMA nº 362/2005 - Recolhimento, Coleta e Dest. Final de Óleo Lubrificante usado/contam.
Segundo a resolução do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) número 362, a correta destinação de óleos lubrificantes usados ou contaminados é
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- CONAMAResolução CONAMA nº 275/2001 - Código de Cores para Diferentes Tipos de Resíduos na Coleta Seletiva
Lia trabalha como Merendeira e precisa descartar adequadamente nas lixeiras seletivas um material reciclável de metal.
Qual a cor da lixeira que Lia deve descartar esse material?
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- CONAMAResolução CONAMA nº 275/2001 - Código de Cores para Diferentes Tipos de Resíduos na Coleta Seletiva
Lourdes trabalha como Merendeira e precisa descartar adequadamente nas lixeiras seletivas um material reciclável de vidro.
Qual a cor da lixeira que Lourdes deve descartar esse material?
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Considerando a definição de áreas protegidas como um dever do poder público previsto na CRFB/1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. As restingas fixadoras de dunas e os manguezais (considerados áreas de preservação permanente – APP em todo território nacional) fazem parte do Bioma Mata Atlântica em Santa Catarina.
II. Reserva Biológica e Estação Ecológica são categorias de APP de proteção integral.
III. Nas Unidades de Conservação (UC) de proteção integral, não é permitida a posse de propriedades privadas ou moradias.
IV. Ao redor da UFSC (campus no bairro Trindade), temos três Unidades de Conservação de Proteção Integral: Parque Municipal do Manguezal do Itacorubi, APA da Baleia Franca e Parque Municipal do Maciço da costeira.
V. Todos os campi da UFSC em Santa Catarina estão inseridos no domínio da Mata Atlântica, Bioma protegido pela Lei nº 11.428/2006.
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Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta.
I. A avaliação de impacto ambiental é um estudo feito por técnicos competentes (peritos) para avaliar os efeitos de um dano ambiental.
II. A avaliação de risco ambiental é feita para prever impactos ambientais decorrentes da instalação e operação normal de um empreendimento.
III. A avaliação de impacto ambiental é um instrumento da PNMA que busca prever e ponderar impactos que ainda não ocorreram.
IV. Todas as atividades potencialmente poluidoras devem ser licenciadas pelo órgão do SISNAMA competente, necessitando de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), o qual deve ser apresentado no pedido da Licença Ambiental Prévia.
V. As atividades sujeitas ao licenciamento ambiental no Estado de Santa Catarina estão listadas na Resolução nº 98/2017 do CONSEMA, documento em que o tipo de estudo ambiental é indicado de acordo com o porte do empreendimento.
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Sobre o licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta.
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A área dentro de uma propriedade rural privada, que tem a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa, prevista na Lei nº 12.651/2012, é denominada área de
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O Código Florestal Brasileiro estabelece que, na zona rural, no entorno dos lagos e lagoas naturais, com área da superfície do espelho d'água de até 20 hectares, a faixa marginal de preservação permanente tenha uma largura mínima de 50 metros e, para áreas acima de 20 hectares, a faixa deve ser de 100 metros. Na zona urbana, independente do tamanho do espelho d’água, essa faixa marginal deve ser de
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