Conforme a classificação de águas naturais adotada pela Resolução Conama nº 357, as águas destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional ou avançado, à irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras, à pesca amadora, à recreação de contato secundário e à dessedentação de animais recebem a classificação de:

No que diz respeito à proteção do meio ambiente, a Constituição Federal estabelece que incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente:

Em relação às unidades de conservação, de forma geral, segundo a legislação brasileira, é INCORRETO afirmar que:

A imagem ilustra a visão geral das etapas de gerenciamento dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU).

Sobre as etapas de gerenciamento de RSU, analise as afirmativas a seguir.

I. Todo resíduo gerado deve ser acondicionado de forma apropriada para ser recolhido pelo serviço de limpeza urbana. A qualidade da operação de coleta de resíduos depende de acondicionamento, armazenamento e disposição adequados dos recipientes no local, dia e horários estabelecidos para a coleta.

II. Quando se esgotam as possibilidades de tratamento, os RSUs devem receber um destino final. Disposição é a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético de resíduos. Destinação, por sua vez, é a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas.

III. Os municípios não têm a obrigação, por Lei, de implementar a coleta seletiva no seu território, desde que tenham catadores. Porém, aqueles que fazem essa integração da coleta seletiva com os catadores têm prioridade de acesso aos recursos da União, dado ser um diferencial para o meio ambiente.

IV. O tratamento de RSU compreende uma série de procedimentos físicos, químicos e biológicos antes de sua disposição final sobre o solo. Seu objetivo é reduzir a poluição do meio ambiente e promover o beneficiamento econômico.

Está correto o que se afirma apenas em

A Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) tem como objetivo facilitar a gestão ambiental do futuro empreendimento. A aprovação do projeto implica certos compromissos assumidos pelo empreendedor, que são delineados no estudo de impacto ambiental, podendo ser modificados em virtude de negociações com os interessados. As medidas mitigadoras são implementadas de forma compensatória para cumprir o seu cronograma, a participação de outros atores na qualidade de parceiros e os indicadores de sucesso podem ser estabelecidos durante o processo de AIA, que não termina com a aprovação de uma licença, mas continua durante todo o ciclo de vida do projeto. A atividade de previsão de impactos envolve, basicamente, os passos a seguir relacionados, EXCETO:

De acordo com o capítulo VI, do Meio Ambiente, CF/88, Art. 225, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. São competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente, EXCETO:

São inúmeros os desafios socioambientais que o mundo enfrenta e, cada vez, se tornam mais evidentes. Quando se trata da Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999) verifica-se o avanço na proposta de gerenciamento de recursos naturais; no entanto, a Educação Ambiental (EA) formal enfrenta dificuldades para avançar. São princípios básicos que permeiam a Política Nacional de Educação Ambiental, EXCETO:

Todo serviço gerador de resíduos precisa dispor de um Plano de Gerenciamento que deverá, EXCETO:

Acerca das concessões florestais (Lei nº 11.284/06), assinale a afirmativa incorreta.

A sociedade empresária Alfa é fabricante e comerciante de pilhas e baterias. Em matéria de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos, a autoridade competente vem cobrando da sociedade empresária que promova o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. O sócio administrador da sociedade empresária Alfa entendeu que a responsabilidade pela destinação final das pilhas e baterias deve ser exclusivamente do consumidor final, razão pela qual contratou você, como advogado(a), para prestar consultoria jurídica. Levando em conta o que dispõe a Lei nº 12.305/2010, você informou a seu cliente que, no caso em tela, de fato, ele está obrigado a