Conforme Resolução Conama nº 369, a intervenção ou supressão, eventual e de baixo impacto ambiental, da vegetação em Áreas de Preservação Permanente - APP (impactada, localizada na posse ou propriedade) não pode, em qualquer caso, exceder ao percentual de:

Conforme Resolução Conama nº 302, uma área urbana consolidada é a que apresenta: a) sua definição legal pelo poder público; b) existência de um determinado número de equipamentos de infraestrutura urbana, como, por exemplo, redes de esgoto e de abastecimento de água; c) densidade demográfica superior a cinco mil habitantes por km2. Dessa forma, o número mínimo de equipamentos de infraestrutura para uma área ser considerada Área Urbana Consolidada é:

Conforme Resolução Conama nº 237, existe uma licença emitida pelo Poder Público para empreendimento ou atividade que aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. É essa a licença:

Conforme Conama nº 01, o complexo e as unidades industriais e agroindustriais dependerão de aprovação do IBAMA e, em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente e de elaboração de estudo de impacto ambiental, e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA), a serem submetidos à aprovação do órgão:

A Lei nº 9.795, sobre a educação ambiental, institui campanha a ser celebrada anualmente como parte das atividades da educação ambiental não formal. Tal campanha recebe a designação:

Segundo a Lei nº 12.305, sobre Política Nacional de Resíduos Sólidos, art. 33, na responsabilidade compartilhada, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, os importadores, os distribuidores e os comerciantes de:

Conforme a Lei nº 12.305, sobre Política Nacional de Resíduos Sólidos, o art. 19 estabelece que o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá periodicidade de sua revisão, observado o período máximo de:

Segundo a Lei nº 9.433, sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, art. 12, o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural:

Segundo o Código Florestal, Lei nº 12651, há uma prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por período máximo de 5 anos, a fim de possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo. Essa prática recebe o nome de:

Conforme o Código Florestal, Lei nº 12651, existe uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. Essa área é chamada de: