2596896 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Técnico de Laboratório - Biologia
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Outros NormativosLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

A Lei 9.795, de 27 de abril de 1999, dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. No seu art. 10, lê-se que: "A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal”. Sendo assim, pode-se afirmar, EXCETO:

A

Mesmo nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, não é permitida a criação de disciplina específica.

B

A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

C

Nos cursos de formação e especialização técnico- profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.

D

A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

E

Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

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2596628 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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Acerca da proteção florestal e das áreas de preservação permanente, assinale a opção correta.

A

A delimitação das áreas de preservação permanente depende de estudos ambientais que subsidiem a respectiva proposta de criação, a ser formalizada por ato legal instituído pelo poder público federal, estadual, distrital ou municipal.

B

A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, é competência do órgão ambiental municipal, quando existente.

C

Desde que haja aprovação por lei municipal, em hipóteses de declaração de utilidade pública ou de interesse social pelo Poder Executivo municipal, é possível reduzir em até 50% a reserva legal do imóvel urbano ou do imóvel rural.

D

É de competência exclusiva do município a criação de políticas de preservação e restauração de vegetação nativa em áreas urbanas.

E

Em áreas de preservação permanente localizadas em áreas urbanas, é dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e de obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes.

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2596627 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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De acordo com disposição do Código Florestal brasileiro (Lei n.º 12.651/2012), os espaços públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no plano diretor, nas leis de zoneamento urbano e uso do solo do município, indisponíveis para moradia e destinados a fins de recreação, lazer, melhoria ambiental, proteção de recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais, são definidos como área

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2596626 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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O estudo de impacto ambiental

A

é exigido para fins de reparação de danos ambientais causados no caso do cometimento de infração ambiental.

B

é exigido previamente à emissão da licença ambiental de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental.

C

é exigido previamente à emissão da licença das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e à autorização de supressão de vegetação nativa.

D

é realizado por servidores públicos do órgão competente para a emissão da licença ambiental.

E

é o ato técnico-administrativo que elenca, no âmbito do licenciamento ambiental, as condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem observadas pelo empreendedor.

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2596625 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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Lei 6.938/1981: PNMASISNAMA (art. 6º)

O Sistema Nacional do Meio Ambiente

tem competência federal e é composto pelos seguintes órgãos: Ministério do Meio Ambiente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
é composto por órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, além de fundações instituídas pelo poder público responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
é o órgão nacional competente para editar normas e padrões que assegurem o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida em âmbito nacional.

Assinale a opção correta.

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2596624 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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Lei 6.938/1981: PNMA

De acordo com a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, os objetivos dessa política incluem a

A

instituição da taxa de controle e fiscalização ambiental, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental pelos órgãos ambientais.

B

aplicação de penalidades pelo cometimento de infração ambiental.

C

promoção de disciplinas de educação ambiental em todos os níveis do ensino.

D

imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e(ou) indenizar os danos ambientais causados, e, ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com finalidade econômica.

E

determinação de perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo poder público, no caso do cometimento de infração ambiental.

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2596623 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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Em matéria ambiental, constitui competência
I privativa da União legislar sobre águas e recursos minerais.
II do município legislar sobre assunto de interesse ambiental local e suplementar a legislação ambiental federal ou estadual.
III comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios preservar florestas, fauna e flora, além de proteger o meio ambiente e de combater todas as formas de poluição.
Assinale a opção correta.

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2596539 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 12.334/2010: Política Nacional de Segurança de Barragens

Nos termos da Lei Federal nº 12.334/10, são fundamentos da Política Nacional de Segurança de Barragens:

I. A segurança da barragem, consideradas as fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação, descaracterização e usos futuros.

II. A informação e o estímulo à participação direta ou indireta da população nas ações preventivas e emergenciais, incluídos a elaboração e a implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE) e o acesso ao seu conteúdo, ressalvadas as informações de caráter pessoal.

III. A responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da barragem, pelos danos decorrentes de seu rompimento, vazamento ou mau funcionamento e, independentemente da existência de culpa, pela reparação desses danos.

IV. A transparência de informações, a participação e o controle social.

V. A segurança da barragem como instrumento de alcance da sustentabilidade socioambiental.

Assinale a alternativa CORRETA:

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2596537 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 12.334/2010: Política Nacional de Segurança de Barragens

No que diz respeito à Política Estadual de Segurança de Barragens, instituída em Minas Gerais por força da Lei Estadual nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, é INCORRETO afirmar:

A

A lei é aplicável a barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, que apresentem, no mínimo, uma das seguintes características: altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a dez metros; capacidade total do reservatório maior ou igual a um milhão de metros cúbicos; reservatório com resíduos perigosos; potencial de dano ambiental médio ou alto, conforme regulamento.

B

O licenciamento e a fiscalização ambiental de barragens no Estado competem a órgãos e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, sem prejuízo das ações de fiscalização previstas no âmbito da Política Nacional de Segurança de Barragens.

C

Antes da análise do pedido de licença ambiental prévia, o órgão ou a entidade competente do Sistema Estadual de Meio Ambiente promoverá audiências públicas para discussão do projeto conceitual da barragem, considerando suas diversas fases de implantação até a cota final, para as quais serão convidados o empreendedor, os cidadãos afetados direta ou indiretamente residentes nos municípios situados na área da bacia hidrográfica onde se situa o empreendimento, os órgãos ou as entidades estaduais e municipais de proteção e defesa civil, as entidades e associações da sociedade civil, o Ministério Público e a Assembleia Legislativa, e serão reservados espaço e tempo às mulheres, para que sejam discutidos os impactos específicos do empreendimento em suas vidas.

D

Fica vedada a concessão de licença ambiental para operação ou ampliação de barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos ou resíduos industriais ou de mineração que utilizem os métodos de alteamento a jusante, a montante e por linha de centro.

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2596534 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

Considerando a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Considera-se recuperação a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, sendo essa condição não degradada diferente da condição original. Já a restauração consiste na restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.

B

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza tem como alguns de seus objetivos: contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais; proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica; proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos; proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural.

C

A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

D

Se houver um conjunto de unidades de conservação próximas, justapostas ou sobrepostas, e áreas protegidas públicas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional, desde que as unidades em questão pertençam à mesma categoria, nos termos da lei.