Foram encontradas 24.903 questões.
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
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Em conformidade com a Resolução Normativa nº 18/2019, que dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) As infrações do grupo 1 são de natureza leve e sujeitas somente à advertência.
( ) As infrações do grupo 2 são de natureza média e sujeitas à advertência ou multa.
( ) As infrações do grupo 3 são de natureza alta e sujeitas à multas.
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De acordo com a Resolução Normativa nº 17/2019, que estabelece condições gerais para os procedimentos de fiscalização da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como aplicação de penalidades, sobre as Definições, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Termo de notificação.
(2) Relatório de fiscalização.
(3) Relatório de visita.
( ) Documento que apresenta o resultado final da fiscalização programada ou eventual realizada pela ARIS.
( ) Documento que relata, resumidamente e de forma clara, a visita técnica ou institucional realizada in loco pela ARIS.
( ) Documento por meio do qual se dá conhecimento ao prestador de serviços sobre as não conformidades na prestação dos serviços e as determinações necessárias.
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Segundo a Lei nº 12.305/2010, para Municípios com menos de 20.000 habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento. Entretanto, tal disposição não se aplica a Municípios:
I. Integrantes de áreas de especial interesse turístico.
II. Inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
III. Cujos territórios abranjam, total ou parcialmente, Unidades de Conservação.
Está correto o que se afirma em
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Segundo a Lei nº 9.433/1997, por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito às seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração:
I. Advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das irregularidades. II. Multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R$ 100,00 a R$ 50.000.000,00.
III. Embargo provisório, por prazo determinado, para execução de serviços e obras necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos.
IV. Embargo definitivo, com revogação da outorga, se for o caso, para repor incontinenti, no seu antigo estado, os recursos hídricos, leitos e margens, ou tamponar os poços de extração de água subterrânea.
Está correto o que se afirma em
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A educação ambiental está prevista na Constituição Federal, através do Inciso VI, do Artigo 225, da seguinte forma: “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”. Por sua vez, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, institui a Política Nacional de Educação Ambiental, na qual “Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.”
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9795.htm
Conforme a Política Nacional de Educação Ambiental, qual é um dos princípios básicos da educação ambiental?
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O Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Amazonas (CEMAAM), previsto no artigo 220 da Constituição do Estado, na forma disciplinada pela Lei complementar nº 187/2018, constitui órgão de assessoramento ao Governador na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de proteção ao meio ambiente e controle da poluição,
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Segundo atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilidade administrativa por dano ambiental é
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O Estado do Amazonas pretende incentivar o mercado voluntário de carbono. Para tanto, objetiva criar um banco de armazenamento de projetos de mitigação e de resgate de gases de efeito estufa para ofertá-los aos interessados. A negociação dos projetos será feita diretamente entre os interessados. A política pública
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