2218699 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: MPE-SC

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Analista - Engenharia Civil
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Lei 9.433/1997: PNRH

De acordo com a Lei nº 9.433/1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se em alguns fundamentos, como:

A

a gestão dos recursos hídricos deve evitar proporcionar o uso múltiplo das águas;

B

a água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico;

C

em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo industrial, para manutenção da cadeia produtiva;

D

a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do poder público e das comunidades coletivamente, mas não dos usuários;

E

a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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2218698 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: MPE-SC

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Analista - Engenharia Civil
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Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

O ente federativo Alfa, observadas as disposições legais aplicáveis, criou uma unidade de conservação integrante do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, trata-se de:

A

Refúgio de Vida Silvestre, que pertence ao grupo das Unidades de Proteção Integral;

B

Reserva Biológica, que pertence ao grupo das Unidades de Uso Sustentável;

C

Estação Ecológica, que pertence ao grupo das Unidades de Uso Sustentável;

D

Área de Proteção Ambiental, que pertence ao grupo das Unidades de Proteção Integral;

E

Área de Relevante Interesse Ecológico, que pertence ao grupo das Unidades de Proteção Integral.

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2218697 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: MPE-SC

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Analista - Engenharia Civil
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Lei 6.938/1981: PNMAObjetivos (arts. 4º e 5º)

Consoante dispõe a Lei nº 6.938/1981, NÃO constitui um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente:

A

compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

B

preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;

C

imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e indenizar os danos causados, e vedação de imposição ao usuário da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos;

D

difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, divulgação de dados e informações ambientais e formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

E

definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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2218696 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: MPE-SC

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Analista - Engenharia Civil
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

Em matéria de responsabilização por ilícitos ambientais, a Lei nº 9.605/1998 dispõe que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas:

A

administrativa, mas não civil e penalmente, conforme o disposto na citada lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de qualquer sócio ou empregado da pessoa jurídica;

B

administrativa e civil, mas não penalmente, conforme o disposto na citada lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de qualquer sócio ou empregado da pessoa jurídica;

C

administrativa e civil, mas não penalmente, conforme o disposto na citada lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de qualquer sócio da pessoa jurídica, excluída sua responsabilidade quando o ato for praticado por seus empregados;

D

administrativa, civil e penalmente, conforme o disposto na citada lei, e a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato;

E

administrativa, civil e penalmente, conforme o disposto na citada lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

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2218695 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: MPE-SC

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Analista - Engenharia Civil
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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

O órgão ambiental competente para licenciamento ambiental do Estado Alfa emitiu licença de operação em favor da sociedade empresária Beta em empreendimento consistente em aterro sanitário. Durante o prazo de validade da licença, foi constatada a superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

No caso em tela, de acordo com a Resolução Conama nº 237/1997, o citado órgão ambiental:

A

não poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, por respeito ao ato jurídico perfeito, mas poderá anular a licença expedida;

B

não poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, por respeito ao direito adquirido, mas poderá revogar a licença expedida;

C

poderá modificar, independentemente de decisão motivada, as condicionantes e as medidas de controle e adequação, ou cancelar a licença expedida;

D

poderá modificar, mediante decisão motivada, as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar a licença expedida;

E

poderá modificar, mediante decisão motivada, as condicionantes e as medidas de controle e adequação, mas não poderá suspender ou cancelar a licença expedida.

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2218532 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: MPE-SC

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Aspectos Constitucionais

Maria, cidadã moradora do Município Alfa, constatou que uma área de preservação ambiental estava sendo diariamente desmatada, de modo que ela pudesse ceder lugar a pastagens para a criação de bovinos.

Irresignada com essa situação, procurou um advogado e solicitou esclarecimentos a respeito da medida que poderia adotar, sendo respondido, corretamente, que ela:

A

pode ajuizar uma ação popular visando à interrupção do desmatamento e à recuperação da área de preservação ambiental;

B

pode ajuizar ação popular ou ação civil pública visando à interrupção do desmatamento e à recuperação da área de preservação ambiental;

C

apenas pode exercer o direito de petição, peticionando aos poderes públicos para que identifiquem e multem os responsáveis pelo desmatamento;

D

apenas pode exercer o direito de petição, para a adoção de medidas administrativas ou representar ao Ministério Público ou a outro legitimado para o ajuizamento de ação civil pública;

E

pode impetrar mandado de segurança para que os responsáveis pelo desmatamento observem o seu direito líquido e certo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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2218464 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Engenheiro Ambiental
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Lei 9.433/1997: PNRH

Assinale a alternativa contendo usos de recursos hídricos que, de acordo com a Lei nº 9.433/1997, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público.

A

Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, exceto quando o destino for o abastecimento público.

B

Extração de água de aquífero subterrâneo, exceto quando for para consumo final ou insumo de processo produtivo.

C

O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

D

O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

E

As derivações, captações e lançamentos mesmo quando considerados insignificantes.

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2218463 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Engenheiro Ambiental
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

A logística reversa é um dos conceitos apresentados na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Ela corresponde:

A

ao conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

B

ao conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

C

a série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final.

D

a destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes.

E

ao instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

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2218462 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Engenheiro Ambiental
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Outros NormativosOutras Normas AmbientaisNormas sobre Recursos Hídricos

O Decreto nº 5.377 de 23 de fevereiro de 2005 estabelece princípios básicos da Política Nacional para os Recursos do Mar, dentre os quais está:

A

a adoção do princípio da precaução na exploração e aproveitamento sustentável dos recursos do mar.

B

orientar o desenvolvimento das atividades que visem à efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos do Mar Territorial, da Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental.

C

a elaboração de planos, programas e ações de governo no campo das atividades de formação de recursos humanos.

D

estimular o desenvolvimento da pesquisa, ciência e tecnologia marinhas.

E

fortalecer as instituições de ensino e pesquisa na área de ciências do mar no País, aproveitando a capacidade instalada e a vocação natural dessas instituições.

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2218461 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, considera-se Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas:

A

o entorno dos reservatórios artificiais situados em áreas rurais com até 20 hectares de superfície, tendo a APP no mínimo 15 metros de largura.

B

as áreas localizadas no raio máximo de 15 metros das nascentes e dos olhos d’água, qualquer que seja a sua situação topográfica.

C

a faixa de manguezais, desde a borda da calha do leito regular à largura mínima de 50 metros, para rios com 30 metros de largura.

D

as áreas localizadas em acumulações naturais ou artificiais de água, com superfície inferior a 1 hectare, onde a APP terá no mínimo 30 metros.

E

as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.