Os planos de resíduos sólidos são definidos pela Lei Federal n. 12.305/2010 como um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Essa lei estabelece que estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os geradores de

A Lei Complementar n. 140, de 08 de dezembro de 2011, fixou normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Nesse quadro normativo, compete ao ente federativo municipal, observadas as atribuições dos demais entes federativos:

Analise as seguintes afirmações sobre Direito Ambiental:

I. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, não sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual em conjunto com os anteriores.

II. Não se admite a teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

III. A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

Quais estão corretas?

Considerando-se o Decreto nº 4.074/2002, analisar os itens abaixo:

I. Entende-se como intervalo de reentrada o intervalo de tempo entre a aplicação de agrotóxicos ou afins e a entrada de pessoas na área tratada sem a necessidade de uso de Equipamento de Proteção individual (EPI).

II. Em pastagens, o intervalo de segurança ou período de carência, na aplicação de agrotóxicos ou afins, é o intervalo de tempo entre a última aplicação e o consumo do pasto.

Sobre o licenciamento ambiental, à luz do disposto na Lei nº 6.938/1981, assinale a alternativa correta.

Promotoria de Justiça com atribuição em investigação penal do Ministério Público do Estado da Bahia recebeu inquérito policial em que foram colhidas provas de que a sociedade empresária Alfa praticou ato tipificado como crime ambiental, pois cortou e transformou em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do poder público, para fins industriais, em desacordo com as determinações legais.

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.605/1998, em tese, a pessoa jurídica sociedade empresária Alfa: