3717881 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)

Cinco pessoas firmaram, por instrumento público, contrato de constituição de uma sociedade simples cujo funcionamento não se sujeitava à prévia autorização ou aprovação do Poder Executivo. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, a sociedade adquirirá personalidade jurídica com a

A

sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), bem como nos cadastros de contribuintes do Estado e do Município em que for sediada.

B

inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

C

publicação, no Diário Oficial do Estado em que for sediada, do ato sua constituição.

D

lavratura da escritura pública em que pactuada sua constituição.

E

sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), apenas.

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3717880 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Das Fundações (Art. 62 ao 69)

De acordo com as normas dos Código Civil que disciplinam as fundações,

A

a alteração dos seus estatutos só produz efeito depois que dela seja dada ciência ao Ministério Público, mas independe da aprovação deste órgão ou do juiz, desde que tenha sido deliberada por mais da metade dos membros competentes para gerir e representar a fundação.

B

os bens a elas destinados, quando forem insuficientes para a sua constituição, serão incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante, se de outro modo não dispuser o instituidor.

C

tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, será decretada sua falência, e seus bens serão leiloados e revertidos para o Município onde localizada sua sede.

D

elas podem ser constituídas para quaisquer finalidades, desde não infrinjam a moral e os bons costumes.

E

sua criação não pode ser prevista em testamento.

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3717879 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

De acordo com o Código Civil, são inalienáveis os bens públicos

A

de uso especial e os dominicais, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, ao passo que os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

B

dominicais, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, ao passo que os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

C

de uso comum do povo e os dominicais, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, ao passo que os bens públicos de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

D

de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

E

de uso comum do povo e os de uso especial, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, ao passo que os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

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3717878 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Das Associações (Art. 53 ao 61)

Numa associação, a qualidade de associado, de acordo com o Código Civil,

A

pode ser transmitida a qualquer pessoa desde não haja vedação estatutária expressa.

B

só pode ser transmitida se não houver vedação expressa no estatuto, nem oposição de mais de um terço dos demais associados.

C

é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

D

pode ser transmitida a qualquer pessoa, reputando-se ineficaz previsão estatutária em sentido contrário.

E

é intransmissível, reputando-se ineficaz previsão estatutária em sentido contrário.

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3717863 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
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A decisão de invalidação de uma licença expedida para determinado empreendimento habitacional deve, de acordo com as disposições do Decreto-Lei nº 4.657/1942

A

ser proferida quando não for possível a regularização do referido ato e indicará, expressamente, as consequências jurídicas e administrativas da referida decisão.

B

ser negada, caso as condições fáticas, por ocasião da emissão da licença, indiquem erro escusável por parte do agente público.

C

impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais experimentados pelos interessados.

D

ser precedida de tentativa prévia de regularização e contar, obrigatoriamente, com compromisso celebrado com o interessado, com indicação das medidas compensatórias a serem promovidas pelo interessado.

E

ser refutada, caso as consequências dela advindas sejam desproporcionais, impondo ônus ou perdas excessivos.

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3717790 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Dentre as alterações introduzidas na Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro pela Lei nº 13.655/2018, identifica-se a

A

possibilidade de alteração de texto legal por meio de decreto do Chefe do Executivo, quando se tratar de introdução de direito ou vantagem ao destinatário da norma.

B

possibilidade de realização de consulta pública formal para edição de um decreto do Chefe do Executivo, para alterar a disciplina de horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

C

faculdade de edição de atos normativos pelos agentes públicos que exerçam função de chefia, desde que precedidos de consulta pública dirigida ao universo de destinatários de norma, servidores ou administrados.

D

necessidade de realização de prévia consulta pública para edição de atos normativos de natureza constitutiva ou que se prestem a alterar disciplina vigente.

E

obrigatoriedade de realização de audiência pública para aprovação do conteúdo de atos normativos que impactem a esfera de direitos dos administrados.

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3717490 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: BM-RS

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Capitão
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

O Soldado de Segunda Classe Luis Paulo adquiriu uma casa geminada e passou a sofrer com barulhos desagradáveis vindo do imóvel vizinho em decorrência da realização de festas com som alto durante a madrugada.

Considerando as normas relativas ao direito de vizinhança no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Na qualidade de policial militar, Luis Paulo somente poderá pleitear a cessação do incômodo após obter autorização de seus superiores.

B

Por ser servidor público, Luis Paulo deverá antes registrar boletim de ocorrência para depois ajuizar qualquer medida cível.

C

Pelas características do imóvel, Luis Paulo não poderá reclamar, pois quem mora em casa geminada aceita implicitamente os ruídos provenientes do vizinho.

D

Luis Paulo poderá exigir extrajudicialmente do vizinho a cessação dos ruídos excessivos e, apenas se mantida a perturbação do seu sossego, pedir judicialmente a abstenção da atividade nociva, independentemente de autorização superior.

E

Luis Paulo poderá demandar judicialmente contra o seu vizinho, exigindo a cessação dos ruídos excessivos e abstenção da atividade nociva, independentemente de qualquer tentativa extrajudicial.

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3717489 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: BM-RS

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Capitão
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Das Associações (Art. 53 ao 61)

Joaquim, ex-dirigente de uma associação, recebeu a notícia de que, por maioria, o Conselho Diretor, órgão competente segundo o estatuto para decidir sobre o afastamento e exclusão de associados, deliberou por sua exclusão do quadro associativo em decorrência de fraudes contábeis apuradas em sua gestão.

Diante do caso concreto, indique a alternativa correta.

A

A decisão que determinou o afastamento de Joaquim está correta, desde que haja previsão expressa no estatuto.

B

Independente da existência de norma estatutária, o afastamento do dirigente da associação encontra-se correta, diante da deliberação da maioria dos membros do Conselho Diretor.

C

Equivocada, a decisão tomada pelo Conselho Diretor, uma vez que a exclusão do associado depende de aprovação de 2/3 dos membros do Conselho.

D

A exclusão do associado é indevida, uma vez que a decisão deveria ter sido precedida de procedimento que assegura direito de defesa e de recurso.

E

A exclusão do associado é adequada, uma vez que fundamentada em justa causa de natureza grave.

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3717488 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: BM-RS

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Capitão
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Jurisprudência

Eustáquio Barbosa andava pela Rua Gonçalo de Carvalho quando foi atingido por um coletivo da empresa XYZ que presta serviço de transporte público no Município de Porto Alegre. Apesar de prontamente socorrido pela Brigada Militar, diante dos graves ferimentos, acabou falecendo.

A respeito da situação narrada, é correto afirmar que

A

considerando tratar-se de direito personalíssimo, os herdeiros de Eustáquio não poderão responsabilizar civilmente em juízo qualquer pessoa.

B

os herdeiros poderão demandar contra a empresa XYZ com base no Código Civil, uma vez que Eustáquio não estava no coletivo e, por isso, não se enquadra no conceito de consumidor.

C

Eustáquio deve ser considerado consumidor por equiparação, devendo, assim, serem aplicadas as regras de proteção do Código de Defesa do Consumidor em eventual ação a ser proposta por seus herdeiros.

D

os herdeiros de Eustáquio podem ajuizar a ação de responsabilidade civil, desde que incluam, obrigatoriamente, o Município de Porto Alegre.

E

a ação deve ser proposta em nome de Eustáquio e, na fase de cumprimento de sentença, deverão os herdeiros requerer sua habilitação para receberem as indenizações eventualmente estabelecidas pelo Judiciário.

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3717487 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: BM-RS

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Capitão
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

João da Silva, policial civil, celebrou contrato de compra e venda de um drone de última geração com Pedro dos Santos, juiz de direito. A compra e venda foi registrada através de um vídeo, gravado por João com a ciência de Pedro. Alguns meses após a aquisição do bem, Pedro revela-se descontente com a funcionalidade do drone e resolve questionar a validade do negócio jurídico.

A respeito do negócio celebrado, é correto afirmar que

A

o negócio jurídico celebrado não é válido, uma vez que não foi observada a forma legal para sua celebração.

B

a validade do negócio poderá ser questionada apenas por Pedro dos Santos, uma vez que ele apenas aderiu à modalidade imposta por João da Silva.

C

ambas as partes podem questionar a validade do negócio em decorrência da forma estabelecida para sua celebração.

D

o negócio jurídico celebrado não contém qualquer vício capaz de inquiná-lo como nulo.

E

anulável, o negócio jurídico, uma vez que a declaração de vontade de Pedro foi emanada mediante erro substancial.

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