3483916 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

Provas:

Conciliador Municipal
Provas ×

Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Em relação à prescrição e decadência no Direito Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prescrição refere-se ao prazo para o exercício de uma ação, enquanto a decadência refere-se ao prazo para a existência do próprio direito potestativo

B

A prescrição extingue o direito material, enquanto a decadência extingue apenas a ação judicial.

C

A decadência aplica-se a direitos patrimoniais disponíveis, enquanto a prescrição aplica-se a direitos indisponíveis.

D

A decadência pode ser interrompida, enquanto a prescrição não.

E

A prescrição e a decadência são sempre tratadas de forma idêntica no Código Civil.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3483914 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

Provas:

Conciliador Municipal
Provas ×

PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Em relação ao conceito de pessoa jurídica, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente empresas privadas podem ser consideradas pessoas jurídicas.

B

Pessoas jurídicas possuem direitos e deveres distintos dos de seus membros individuais.

C

Pessoas jurídicas não podem ter bens em seu nome, pois seus bens pertencem aos seus sócios.

D

As pessoas jurídicas de direito público incluem apenas a União e os Estados.

E

Pessoas jurídicas de direito privado incluem somente as sociedades empresariais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3483830 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Com base no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA em relação à posse.

A

A posse direta de uma pessoa anula a posse indireta de quem lhe cedeu a coisa, independentemente do motivo da posse.

B

Aquele que detém um bem em nome de outro, por dependência e sob ordens ou instruções, é considerado possuidor pleno do bem.

C

O possuidor de má-fé tem direito aos frutos colhidos e percebidos durante o período de sua posse.

D

O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no bem, podendo exercer o direito de retenção sobre o valor dessas benfeitorias.

E

A posse se adquire exclusivamente pelo possuidor original, não podendo ser transferida para sucessores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3483829 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A respeito dos conceitos de prescrição e decadência, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prescrição pode ser alterada por acordo das partes, desde que não prejudique terceiros.

B

A decadência pode ser interrompida por atos de renúncia da parte interessada.

C

A prescrição, após interrompida, recomeça a contar do último ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

D

A prescrição nunca será suspensa.

E

A decadência pode ser alegada pelo juiz de ofício, independentemente de solicitação das partes, mesmo que seja de natureza convencional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3483828 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Assinale a alternativa CORRETA em relação ao direito das obrigações, nos termos do Código Civil Brasileiro.

A

Nas obrigações de dar coisa certa, até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

B

Nas obrigações de dar coisa incerta, nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá solicitar a coisa melhor.

C

Tratando-se das obrigações de fazer incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que realizar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

D

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

E

A obrigação é divisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetível de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3480691 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: Correios

Provas:

Advogado
Provas ×

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a seguinte interpretação:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3480690 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: Correios

Provas:

Advogado
Provas ×

Em relação às pessoas naturais, assinale a alternativa incorreta.

A

Em regra os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária

B

O pseudônimo adotado para fins lícitos goza da proteção que se dá ao nome

C

A lesão a direito da personalidade do morto pode ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau

D

O nome da pessoa não pode ser empregado, com intenção difamatória, em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3479112 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Conforme o Código Civil de 2002, prescreve em três anos:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3479111 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Responsabilidade Civil

A indenização corresponde a uma compensação ou retribuição feita por uma pessoa a outra a fim de ressarcir perdas. Sobre o assunto, conforme o Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

B

A indenização mede-se pela extensão do dano e se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

C

Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, o valor das perdas e danos será determinado por arbitramento ou equidade.

D

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3479110 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é CORRETO afirmar que:

A

apesar de a LINDB prever como requisito para execução de sentença proferida no estrangeiro a homologação dela pelo Superior Tribunal de Justiça, a Constituição Federal de 1988 revogou tal dispositivo, uma vez que passou a prever como competente para a homologação o Supremo Tribunal Federal.

B

a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

C

para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que domiciliado o proponente.

D

não se consideram leis novas aquelas que somente corrijam texto de lei já em vigor.