3404184 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Auditor-Fiscal Tributário
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Sobre nome empresarial, segundo o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.

B

A sociedade anônima opera sob denominação integrada pelas expressões ‘sociedade anônima’ ou ‘companhia’, por extenso ou abreviadamente, facultada a designação do objeto social.

C

A sociedade anônima opera sob denominação integrada apenas pela expressão ‘sociedade anônima’, por extenso ou abreviadamente, sendo obrigatória a designação do objeto social.

D

Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.

E

A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.

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3404183 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Auditor-Fiscal Tributário
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

De acordo com o Código Civil, acerca da aquisição da propriedade imóvel, é INCORRETO o que se afirma em:

A

Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por três anos.

B

Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

E

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

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3403883 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS

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Procurador Legislativo
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De acordo com o que estabelece o Código Civil quanto aos bens singulares e coletivos, analise as assertivas abaixo:

I. São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

II. Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

III. Constitui universalidade de fato o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

Quais estão corretas?

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3400521 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Conceição Aparecida-MG

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Assessor Jurídico
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Responsabilidade CivilExcludentes da Responsabilidade Civil

F. teve seu cartão de crédito furtado. Junto ao cartão, havia um papel que constava a senha, a fim de não esquecê-la. Aproveitando-se da situação, o ladrão realizou diversas compras — presenciais e online. F. ajuizou ação de indenização contra as lojas e as empresas onde foram realizadas as compras, alegando que elas deveriam ter adotado procedimentos de segurança para evitar a fraude, exigindo a identidade do comprador para comparar com a titular do cartão. De acordo com o atual entendimento do STJ, assinalar a alternativa CORRETA.

A

As empresas e lojas têm responsabilidade civil pelas compras indevidas neste caso.

B

Comete ato ilícito o estabelecimento comercial que deixa de exigir documento de identidade no momento do pagamento mediante cartão com uso de senha, considerando a existência de lei federal nesse sentido.

C

A tese de F. dever· ser acolhida, tendo em vista que há excludente de nexo causal.

D

Não há como imputar responsabilidade à empresa ou à loja em que foi utilizado cartão de crédito extraviado, furtado ou fraudado, especialmente diante do caso em tela.

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3398192 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-8

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Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro
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Outros NormativosDecreto 9.830/2019: Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB

Segundo as regras previstas no Decreto nº 9.830/2019, julgue o item a seguir.

Sempre que possível, o processo que subsidiar a decisão de celebrar o compromisso será instruído com o parecer conclusivo do órgão jurídico sobre a viabilidade jurídica do compromisso.

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3398191 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-8

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Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro
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Outros NormativosDecreto 9.830/2019: Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB

Segundo as regras previstas no Decreto nº 9.830/2019, julgue o item a seguir.

A decisão que determinar a revisão quanto à validade de processos ou às normas administrativas, cuja produção de efeitos esteja em curso, levará em consideração as orientações gerais da época.

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3398190 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-8

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Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro
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Outros NormativosDecreto 9.830/2019: Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB

Segundo as regras previstas no Decreto nº 9.830/2019, julgue o item a seguir.

A decisão que se fundamentar, exclusivamente, em valores jurídicos abstratos prescinde de motivação.

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3397467 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. São João Ivaí-PR

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Existindo uma devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus coobrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir, ocorre:

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3397466 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. São João Ivaí-PR

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Em relação ao Título III – Do Pagamento do código civil, quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito, ocorre: