Em relação às cláusulas especiais do contrato de compra e venda, é acertado considerar que

Com relação ao direito das obrigações, analise as assertivas abaixo e responda de acordo com a previsão contida no Código Civil. 

I. a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes.

II. deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

III. até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço, o que deverá ser aceito pelo credor.

IV. até a tradição da coisa, os frutos, pendentes ou a serem colhidos, pertencem ao devedor.

Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

Carlos decidiu renunciar a propriedade sobre um terreno (meio lote, medindo 5m x 25m) situado na área urbana e um automóvel que há muito se encontra com o motor fundido e cujo custeio de manutenção se mostra inviável. Com base nas regras previstas no Código Civil sobre a perda da propriedade, é certo afirmar que:

Durante uma reunião com a Secretaria de Administração, o advogado do município foi consultado sobre o momento em que uma nova lei municipal passaria a produzir efeitos. O questionamento surgiu porque a norma havia sido publicada recentemente, mas não trazia cláusula específica sobre o início de sua vigência. Ao elaborar o parecer, o advogado explicou que, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, salvo disposição em contrário, as leis entram em vigor:

Durante a construção de uma escola municipal, uma empresa contratada pela Prefeitura acabou danificando muros e jardins de imóveis vizinhos, em razão de falhas na execução dos serviços. Diante das reclamações dos moradores, o advogado do município foi acionado para esclarecer a responsabilidade jurídica pelos prejuízos causados. Nessa situação, conforme o Código Civil, o dever de indenizar decorre:

Trata-se de um documento através do qual uma pessoa física pode delegar direitos de ação para uma outra pessoa física, respondendo pelos atos no lugar daquela. Esse documento é o(a):

Analise as afirmativas a seguir sobre hipoteca e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

( ) A hipoteca dispensa a transferência efetiva da posse da coisa dada em garantia. O bem, em regra imóvel, permanece na posse do devedor hipotecário.

( ) A constituição da hipoteca exige obrigatoriamente a outorga conjugal do devedor casado, ainda que submetido ao regime de separação convencional ou absoluta de bens.

( ) A característica mais importante da hipoteca é o fato de que o bem hipotecado não retira do seu titular a livre disponibilidade, ou seja, a hipoteca não obsta o real aproveitamento do bem, que pode ser desmembrado, loteado, alugado, emprestado, cedido, pode ser instituído condomínio, entre outros, pelo devedor hipotecário.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

Analise as afirmativas a seguir sobre contratos e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

I. O contrato é espécie de fato jurídico por ser o principal instrumento de viabilização dos negócios jurídicos, sendo considerado o negócio jurídico por excelência.

II. O contrato é baseado em ação humana dotada de vontade. A vontade é base de sustentação do negócio jurídico. O evento, no caso do contrato, é uma declaração de vontade.

III. O contrato é causa ou fato gerador de direitos subjetivos, deveres recíprocos entre os contratantes e, por isso, pode ser considerado como a principal fonte de obrigações nas relações privadas.

Assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas a seguir sobre as características que integram o contrato de doação e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

( ) A principal característica da doação é a gratuidade. Trata-se de contrato benéfico ou gratuito, pois o donatário aufere apenas vantagem econômica e o doador apenas suporta sacrifício.

( ) O contrato de doação é consensual, pois se aperfeiçoa com a convergência das vontades do doador e do donatário. A doação pressupõe a correlata declaração de vontade do beneficiário (aceitação).

( ) A gratuidade está ligada à ideia de obrigação. O ânimo de doar ou a vontade de concretizar determinada obrigação induz a onerosidade ou o caráter benéfico deste contrato.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

“(...) proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis.”

O conceito descrito acima refere-se a: