3978912 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Outros NormativosLei 9.307/1996: Arbitragem

No que se refere à arbitragem na Administração Pública, é correto afirmar, considerando a posição majoritária da doutrina, que

A

a Administração Pública poderá escolher livremente se o procedimento arbitral será sigiloso ou respeitará o princípio da publicidade, mas isso deverá constar expressamente da cláusula de arbitragem.

B

somente pode haver estipulação de cláusula compromissória de arbitragem que versem direitos patrimoniais disponíveis.

C

poderá ser convencionado que a arbitragem se realize com base nos princípios previstos no ordenamento jurídico e por equidade.

D

a exigência legal é de que contratação do árbitro deve ser feita por licitação, nos moldes das contratações com o Poder Público.

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3978893 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Espécies de Contrato

Em matéria de contratos de colaboração, e conforme a disciplina que lhes reserva o Código Civil de 2002, é correto afirmar:

A

a cláusula del credere já é presumida no contrato de comissão e a exclusividade depende de estipulação das partes no contrato de agência.

B

tanto a exclusividade quanto a cláusula del credere já são presumidas nos contratos de comissão e de agência.

C

tanto a exclusividade quanto a cláusula del credere dependem de estipulação das partes nos contratos de comissão e de agência.

D

a cláusula del credere no contrato de comissão depende de estipulação das partes e a exclusividade já é presumida no contrato de agência.

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3978834 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Espécies de Contrato

Sobre o contrato de transporte, é correto afirmar que

A

o passageiro tem direito de resilir a qualquer tempo antes de iniciada a viagem, com restituição do valor da passagem e perda de 10% a título de multa.

B

o passageiro tem direito de resilir antes de iniciada a viagem, com restituição do valor da passagem, abatidos até 5% a título de multa, desde que havida comunicação ao transportador, a tempo de o bilhete ser renegociado.

C

o passageiro não tem direito de resilir depois de iniciada a viagem, sujeitando-se a perdas e danos se o fizer.

D

o passageiro não tem direito de resilir, salvo provando que outra pessoa viajou em seu lugar, então fazendo jus à restituição integral do valor da passagem.

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3978833 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Contratos em Geral

Em matéria de evicção, é correto afirmar que

A

o preço pago pela coisa será restituído ao adquirente, pelo valor da época em que o terceiro reivindicante tomar ciência da alienação contra a qual se volta.

B

as partes, tratando-se de contratos paritários, podem reforçar ou limitar a responsabilidade pela evicção, mas não excluí-la.

C

o regime incide se a aquisição do bem que se evenceu se tiver dado em hasta pública ou por força de doação com encargo.

D

o evicto, na evicção parcial, pode optar, no lugar da indenização, pela resolução do negócio, com restituição da parte do preço correspondente ao desfalque, se o alienante houver agido com dolo.

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3978832 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Direito das SucessõesInventário, Partilha e Arrolamento (Art. 1.991 ao 2.027)

Sobre os sonegados, assinale a alternativa correta.

A

A sonegação pode ser arguida a qualquer tempo, enquanto não encerrada a sucessão, mas a sua configuração se dá até o momento das primeiras declarações.

B

Falecido o sonegador no curso da ação de sonegados, seus herdeiros recebem o que a ele caberia nos bens sonegados.

C

O sonegador deve ser interpelado, para se configurar a sonegação, desde que ele seja inventariante.

D

A pena de sonegados envolve uma responsabilidade necessariamente subjetiva, por culpa ou dolo.

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3978831 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Direito das Obrigações

Na solidariedade passiva, todos os devedores solidários

A

respondem pelo equivalente da prestação impossibilitada por culpa de um deles, bem como pela indenização dos prejuízos causados ao credor, com direito de regresso em face do culpado.

B

sujeitam-se aos efeitos de condição estipulada entre um devedor solidário e o credor.

C

respondem pelos juros de mora, ainda que a ação do credor tenha sido proposta apenas contra um deles.

D

remanescentes respondem pela totalidade da dívida, ainda que a um deles o credor tenha concedido remissão.

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3978830 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Responsabilidade Civil

Em matéria de responsabilidade civil,

A

o dono do animal responde pelos danos por este causados à vítima, ainda que demonstre que o guardava e vigiava com cuidado preciso.

B

aquele que participou gratuitamente no produto de crime deverá indenizar o prejuízo havido pela vítima com a prática delituosa.

C

aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode exercitar contra ele direito de regresso, salvo se o causador for descendente seu, absolutamente incapaz.

D

quem age em legítima defesa ou estado de necessidade pratica ato lícito e, por isso, não está obrigado a indenizar qualquer prejuízo causado.

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3978829 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Direito de Família

O compartilhamento da guarda dos filhos

A

pressupõe que os genitores mantenham entre si relação harmoniosa e que residam na mesma cidade.

B

envolve a responsabilização individual e o pessoal exercício dos direitos e deveres, decorrentes do poder familiar, nos momentos de alternância da residência dos menores com cada qual dos genitores.

C

é privativo dos genitores, assim, não se podendo estabelecer entre qualquer um deles e terceiro, salvo com a concordância expressa do primeiro.

D

pode ser afastado, embora seja o regime legal preferencial, se houver risco de violência doméstica ou familiar.

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3978828 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Direito das Sucessões

O coerdeiro pode ceder seus direitos sucessórios

A

a qualquer tempo, desde que com autorização do juiz e observada a forma pública.

B

a terceiro, a partir da abertura da sucessão e até a partilha, por forma pública, observado o direito de preferência dos demais herdeiros.

C

a terceiro ou a outro herdeiro, no primeiro caso, assumindo o cessionário a qualidade de coerdeiro e, no segundo caso, por documento público ou particular.

D

sobre bem individualizado da massa, desde que a título gratuito e necessariamente a outro herdeiro, por termo nos autos.