Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

A lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente assim o declarar.

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada.

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

Salvo disposição em sentido contrário, a lei começa a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada.

Considere as seguintes informações:

I - “Um escritor cede à editora o direito de publicar e comercializar o livro que contém a obra por ele criada, mediante pagamento pelos direitos a ele pertencentes. O criador da obra ou invenção é a pessoa física que a idealizou e/ou participou intelectualmente e efetivamente da sua execução e/ou desenvolvimento e sempre terá os direitos sobre a autoria da criação”

II - “O direito autoral pode ser dividido em direitos morais e patrimoniais. O aspecto patrimonial garante ao autor o direito às vantagens monetárias decorrentes da utilização comercial e da reprodução da obra. Por possuir caráter econômico, esse direito pode ser transferido a terceiros por meio de contratos e licenças. Já o aspecto moral constitui-se no direito inalienável do autor de ter seu nome associado à sua criação, estabelecendo um vínculo entre ambos. Mesmo depois da morte do autor, a autoria de uma obra não pode ser omitida ou imputada a outra pessoa”.
Fonte: SOUZA, Maria Aparecida de; MURAKAWA, Ligia Sueny Gonçalves. Guia Prático I – Introdução à Propriedade Intelectual. SP: Agência USP de Inovação, 2016. p.6;24. Disponível em:<https://www.inovacao.usp.br/wp-content/uploads/sites/300/2017/10/CARTILHA_PI_bom.pdf> . Acesso: 01 set. 2023 (Adaptado).

Considerando que a autoria da criação sempre será atribuída à pessoa física que idealizou a obra, é correto afirmar que:

João, farmacêutico, decidiu deixar Brasília (DF) para residir em Palmas(TO). Em Brasília, João possui um imóvel cuja locação lhe dá sustento. Por causa da mudança de domicílio, João atribuiu a Pedro o poder de administração de seus interesses nessa cidade, mediante instrumento particular. Com base no exposto, é correto afirmar que João celebrou um contrato de

Quando o Código Civil faz menção ao ato ilícito, no art. 186, ele afirma que

Com relação ao domicílio da pessoa natural, assinale a alternativa correta.

Suponha que Antônio, com muitas dores na perna direita, tenha se dirigido a um hospital e lá se consultou com um angiologista, o qual concluiu que Antônio teria de fazer cirurgia de varizes, especialmente da safena. Assim, após todos os exames pré-operatórios, Antônio foi internado. Durante a cirurgia, com o paciente anestesiado, foi operada a perna esquerda, inclusive com a amputação do membro.

A respeito desse caso, é correto afirmar que se trata de

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item subsequente.

A legislação pátria autoriza o juiz a adotar a analogia como método de interpretação das normas jurídicas.