2905091 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Ausência (Art. 22 ao 39)

Quanto aos ausentes e seus bens, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:

A

o cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de três anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador;

B

a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito um ano depois de publicada; mas, logo que haja o trânsito em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e a partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido;

C

antes da partilha, não pode o juiz ordenar a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União;

D

os imóveis do ausente não poderão ser desapropriados nem hipotecados, salvo após a partilha, quando terão de volta o status da disponibilidade;

E

pode-se requerer a sucessão definitiva, independentemente do prazo da sentença de ausência, provando-se que o ausente conta 80 anos de idade, e que datam de cinco anos as últimas notícias dele.

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2904665 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Rozendo, a qualidade de servidor estável lotado em determinado órgão consultivo do Município Alfa, foi instado a elaborar um parecer obrigatório e vinculante para o gestor Abilio Ocorre que Rozendo não tem muito domínio da matéria objeto do parecer, de moda que, dolosamente, não realizou a mencionada atribuição, sob o receio de cometer algum erro, mantendo-se inerte para evitar que eventual orientação equivocada viesse a importar na responsabilização pessoal tanto de Rozendo quanto de Abílio, Diante da omissão de Rozendo, Abílio ainda não realizou o respectivo ato de gestão.

Considerando principalmente o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n º 4.657/1942, com a redação conferida pela Lei n 13.655/2018), é correto afirmar que:

A

por sua opinião técnica, Rozendo apenas poderia ser responsabilizado nas hipóteses de dolo ou erro grosseiro;

B

a omissão dolosa de Rozendo em realizar a sua atribuição não pode importar em sua responsabilização pessoal;

C

tanto Abílio quanto Rozendo podem ser responsabilizados pessoalmente, independentemente de dolo ou culpa;

D

Abílio pode ser pessoalmente responsabilizado por omissão independentemente de dolo e das circunstâncias fáticas, pois deveria ter realizado o ato, mesmo sem o parecer de Rozendo;

E

nenhum dos mencionados agentes pode ser pessoalmente responsabilizado pela omissão de Rozendo, pois a responsabilização dos agentes se restringe as hipóteses de erro grosseiro.

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2904531 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Assistente de Administração
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Técnico de Análises Clínicas
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Laboratório - Biologia
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Técnico de Laboratório - Industrial
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Técnico de Laboratório - Química
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Técnico de TI
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

De acordo com o Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002), as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros, a União, os Estados-membros e o Distrito Federal.

B

As organizações religiosas que possuam finalidades educacionais possuirão personalidade jurídica de direito público.

C

Os municípios poderão possuir personalidade jurídica de direito privado, conforme escolha dos seus munícipes em plebiscito.

D

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

E

São pessoas jurídicas de direito público interno as autarquias, inclusive as associações públicas e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

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2904530 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Assistente de Administração
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Técnico de Análises Clínicas
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Laboratório - Biologia
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Técnico de Laboratório - Industrial
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Técnico de Laboratório - Química
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Técnico de TI
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Segundo o Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002), ordinariamente quando cessa a menoridade, a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Acerca do tema, é correto afirmar que a menoridade cessa aos:

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2904529 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Assistente Social
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Auditor
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Contador
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Enfermeiro
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Engenheiro Civil
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Farmacêutico
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Médico - Ginecologia e Obstetrícia
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Acerca da capacidade civil, conforme disciplinada no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 anos.

B

Os pródigos e os ébrios habituais são absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil.

C

Serão capazes para os atos da vida os menores casados.

D

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os maiores de dezoito e menores de vinte e um anos.

E

Cessará a incapacidade do menor de quatorze anos que, pela existência de relação de emprego, tenha economia própria.

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2903402 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Direito de Família

Acerca dos regimes de bens, assinale a opção correta à luz do disposto no Código Civil.

A

Qualquer que seja o regime de bens, tanto um quanto outro cônjuge pode livremente administrar os bens próprios.

B

No regime de separação de bens, em regra, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal de forma igualitária.

C

Qualquer que seja o regime de bens, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, prestar fiança ou aval.

D

No regime de comunhão parcial, comunicam-se as obrigações, contraídas na constância da união, provenientes de atos ilícitos que tenham revertido em benefício de apenas um dos cônjuges.

E

No regime de participação final nos aquestos, em regra, ambos os cônjuges responderão pelas dívidas contraídas após o casamento, ainda que contraídas por apenas um deles.

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2903401 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Jurisprudência

A respeito da prestação de alimentos, consideradas as disposições do Código Civil e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor.

B

Os avós têm responsabilidade principal de prestar alimentos aos netos, ainda que os genitores tenham capacidade econômica de prestá-los.

C

É automática a exoneração de alimentos a filhos adultos com plena capacidade civil que não ostentarem incapacidade para o trabalho.

D

Diante do princípio da incompensabilidade dos alimentos, não é possível abater verbas relativas ao custeio direto de despesas de natureza alimentar do cálculo da dívida do alimentante, ainda que comprovadamente feitas em prol do beneficiário.

E

A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos poderá ser excepcionada, nos termos da lei, quando se voltar para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida.

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2903400 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

No que diz respeito aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta com base no que dispõe o Código Civil.

A

O erro prejudica a validade do negócio jurídico, ainda que a pessoa a quem se dirija a manifestação de vontade se ofereça para executá-la conforme a vontade real do manifestante.

B

Se ambas as partes procederem com dolo, ambas poderão alegá-lo para anular o negócio jurídico.

C

Ocorre a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

D

No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.

E

Na fraude contra credores, os contratos onerosos do devedor insolvente não serão passíveis de anulação, ainda que a insolvência do devedor seja notória.

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2903399 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Direito de Família

Com base nas disposições do Código Civil no que concerne aos institutos da tutela e da curatela, assinale a opção correta.

A

Ao tutor é vedado dispor dos bens do menor a título gratuito, exceto para instituições confessionais ou de caridade.

B

Prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

C

O juiz deverá condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bancária ou à indicação de dois fiadores, a fim de preservar os interesses do menor, caso seu patrimônio seja de valor considerável.

D

Durante a tutela ou curatela, a prescrição corre entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores.

E

Os militares em serviço podem escusar-se da tutela.

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2903398 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Jurisprudência

Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

A

Exige-se prova inequívoca da má-fé da publicação (actual malice) para ensejar indenização por ofensa ao nome ou à imagem de alguém.

B

A concessão de dano moral extrapatrimonial em relação a um grupo ou uma coletividade, diferentemente de a um indivíduo isolado, pressupõe a efetiva demonstração da dor, da repulsa ou da indignação.

C

A voz humana é protegida pelos direitos da personalidade, seja como direito autônomo, seja como parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal.

D

Em regra, não é possível a continuidade do uso de sobrenome de ex-cônjuge, visto que não configura direito inerente à personalidade, de modo que não se integra à identidade civil da pessoa.

E

Não é possível o restabelecimento do nome de solteiro após a dissolução do vínculo conjugal em decorrência de morte.