2778241 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)
Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285
Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Diante do que dispõe o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

B

Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, quando não houver culpa por sua parte, não respondem pelos atos de seus hóspedes, moradores e educandos.

C

Nas obrigações de dar coisa certa, até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço a ser pago pelo credor.

D

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

E

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

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2778240 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Acerca das disposições do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A coação, para viciar a declaração da vontade, deve incutir no paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens, não sendo possível que a coação diga respeito à pessoa não pertencente à família do paciente.

B

Ocorre estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

C

O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

D

Consideram-se benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

E

O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou em qualquer hipótese.

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2777876 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESGRANRIO
Orgão: AGERIO

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Advogado
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos
Espécies de Contrato

Três amigos constituíram um grupo musical com o intuito de realizar apresentações em vários locais.
Preocupados com a formalização, consultaram advogados que lhes indicaram, como espécie de contrato adequado, o contrato por

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2777872 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESGRANRIO
Orgão: AGERIO

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Advogado
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

É fenômeno jurídico que consiste na possibilidade legal de resolver situação de desequilíbrio das prestações contratuais sucessivas ou diferidas, em consequência de acontecimentos ulteriores à formação do contrato, independentemente da vontade das partes, de tal forma extraordinários e anormais que impossível se tornava prevê-los razoável e antecedentemente. São acontecimentos supervenientes que alteram profundamente a economia do contrato, por tal forma perturbando o seu equilíbrio, como inicialmente estava fixado, que se torna certo que as partes jamais contratariam se pudessem ter antevisto esses fatos. Se, em tais circunstâncias, o contrato fosse mantido, redundaria num enriquecimento anormal, em benefício do credor, determinando um empobrecimento da mesma natureza, em relação ao devedor.
O fenômeno descrito refere-se a

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2777753 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Ibest
Orgão: CRF-SC

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Advogado
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Considerando as disposições da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942) acerca das regras sobre vigência das leis, assinale a alternativa correta.

A

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

B

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando regule parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.

C

Desde que não se trate de lei temporária, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas leis novas, mas ensejam nova publicação de seu texto.

E

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia simultaneamente à sua publicação no Brasil.

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2777741 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Ibest
Orgão: CRF-SC

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Advogado
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A vontade manifestada nos contratos faz lei entre as partes contratantes (DINIZ, 2008). Com relação a contratos, assinale a alternativa correta.

A

Em um contrato de compra e venda, o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço, desde que não se trate de venda a crédito.

B

Entende-se por retrovenda aquela realizada sob condição suspensiva, ainda que a coisa tenha sido entregue ao comprador.

C

Preempção é o direito do vendedor de reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

D

Pelo contrato estimatório, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo, salvo se houver defeito comprovado.

E

Em um contrato de adesão, se houver cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

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2777740 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Ibest
Orgão: CRF-SC

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Advogado
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No que diz respeito ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

Nas obrigações de dar coisa incerta, quando a coisa é determinada pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, para que o devedor não lhe entregue coisa pior.

B

Em uma obrigação de fazer, se a prestação do fato se tornar impossível sem culpa do devedor, este responderá por perdas e danos e restituirá ao credor o valor já pago.

C

Em uma obrigação de restituir coisa certa, se esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

D

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, que, a critério do devedor, pode receber parte em uma prestação e parte em outra.

E

No caso de pluralidade de credores, cada credor deverá cobrar a sua cota-parte, ou que lhe cabe da dívida, e o devedor se desobrigará quando concluir o último pagamento.

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2777739 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Ibest
Orgão: CRF-SC

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Advogado
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A personalidade jurídica é um atributo que a ordem jurídica estatal outorga a entes que o merecerem (DINIZ, 2008). Relativamente a pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas podem ser de direito público (interno ou externo) e de direito privado, sendo os Estados estrangeiros considerados pessoas jurídicas de direito público externo.

B

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem seu início com a vontade humana, seguida de autorização estatal para seu funcionamento.

C

O associado pode, de per si, transferir sua qualidade de filiado ou membro a terceiro, juntamente com fração ideal do patrimônio da associação, em ato inter vivos.

D

O instituidor de uma fundação a cria por escritura pública ou testamento, mas deve observar a impossibilidade de que ela tenha por finalidade atividades religiosas.

E

O domicílio da pessoa jurídica coincide com o domicílio do presidente, sócio ou administrador e, quando houver mais de uma sede, o endereço da empresa será o domicílio.

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2777093 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-MS

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Agente de Fiscalização
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Auxiliar Administrativo
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A sucessão dos bens de estrangeiro localizados no Brasil será, em regra, regulada conforme a lei da nacionalidade do proprietário.

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2776468 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

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Analista Regulador - Direito
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No que se refere às pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.

I Os direitos da personalidade não se estendem às pessoas jurídicas de direito privado.

II As organizações religiosas e os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito privado.

III As associações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas pela união de pessoas que se organizam com o objetivo de promover atividades sociais, culturais ou esportivas, com ou sem fins econômicos.

IV As fundações de natureza privada podem ser instituídas por escritura pública e podem se destinar à promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.

Assinale a opção correta.