O Art. 10 do Código Civil estabelece um rol de atos da vida civil que devem ser averbados em registro público para plena eficácia e publicidade. Com base nos incisos I e II do referido artigo, aponte a hipótese que corresponde exatamente a uma das previsões legais de averbação obrigatória:

O Art. 2.038 do Código Civil proíbe a constituição de novas enfiteuses, mas regula as existentes, impondo vedações específicas. Com base no parágrafo 1º do referido artigo, aponte uma proibição expressa nas transmissões de bens aforados:

O movimento de acesso aberto (Open Access), os direitos autorais e as licenças flexíveis como as Creative Commons (CC) formam um ecossistema complexo que impacta diretamente a disseminação do conhecimento. Considerando a legislação brasileira e os princípios desses modelos, analise as afirmativas a seguir.

I.Uma obra licenciada como Creative Commons - Atribuição - Uso Não Comercial (CC BY-NC) pode ser livremente copiada, distribuída e utilizada em um produto derivado com fins lucrativos, desde que o crédito ao autor original seja mantido.
II.A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) no Brasil prevê limitações ao direito exclusivo do autor, permitindo, por exemplo, a citação de passagens para fins de estudo e a reprodução de pequenos trechos de obras para uso privado do copista, sem que isso constitua ofensa aos direitos autorais.
III.As duas principais vias do acesso aberto são a "via verde", na qual o autor deposita uma versão do seu artigo em um repositório institucional ou temático, e a "via dourada", na qual o artigo é publicado em um periódico de acesso aberto, muitas vezes mediante o pagamento de uma taxa de processamento (APC).

Está correto o que se afirma em:

A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) regula as relações entre os criadores e a utilização de suas obras intelectuais, artísticas e científicas, estabelecendo os direitos morais e patrimoniais do autor. Acerca das disposições dessa Lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Uma obra entra em domínio público no Brasil imediatamente após a morte do autor, podendo ser livremente utilizada por qualquer pessoa para quaisquer fins, sem restrições.
(__)A Lei permite que bibliotecas públicas e universitárias realizem a digitalização integral de seus acervos e disponibilizem as cópias digitais na internet para acesso irrestrito, sem a necessidade de autorização dos titulares dos direitos. 
(__)Os direitos morais do autor, como o de ter seu nome indicado na obra (direito de paternidade), podem ser renunciados ou transferidos a terceiros por meio de contrato, assim como os direitos patrimoniais.
(__)Não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por ele, sem intuito de lucro.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Caio, condômino de apartamento no Edifício Roma, ao lado de Berenice e César, seus irmãos, promete a Rui que Berenice e César lhe venderão o apartamento, juntamente com ele. Isso porquanto não basta que Caio prometa a Rui a venda do apartamento para que Rui se torne credor do imóvel por inteiro, porque não teria direito aos dois terços que pertencem a Berenice e César. De acordo com a Teoria dos Contratos e o Código Civil, essa hipotética situação diz respeito à(ao):

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. O exercício da posse traz efeitos possessórios relevantes. A esse respeito, indique a alternativa correta.

Alberto é devedor de Marina, relativamente a R$ 35.000,00, cujo vencimento ocorreu dia 25/06/2025. Alberto não conseguiu adimplir a obrigação, em razão de dificuldade financeira enfrentada pela demissão repentina do trabalho. Júlio, genitor de Alberto, tomou conhecimento da situação de inadimplência de seu filho e procurou Marina, para negociar e pagar a dívida. Acerca dessa hipotética situação, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

Não se pode conceber que o titular de um direito relativo possa permanecer inerte por longo tempo e, posteriormente, pretenda exercê-lo. Do contrário, gerar-se-ia enorme insegurança jurídica. Por essa razão, o Direito criou mecanismos que fulminam a pretensão correspondente a um direito, ou o próprio direito, pelo decurso de prazo previsto na lei, ou fixado pelas partes: prescrição e decadência. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

Aos dezoito anos completos, a pessoa adquire a capacidade plena para a prática por si dos atos da vida civil. Não obstante, a lei admite que certas pessoas, menores de dezoito anos, adquiram a capacidade plena por meio da emancipação: ato jurídico por meio do qual se atribui capacidade jurídica plena a um menor. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de acordo o Código Civil.

Em relação ao contrato de corretagem, assinale a alternativa correta com base no Código Civil (Lei nº 10.406/2002):