(PMM/URCA 2025) Sobre as associações e a fundações, no direito civil, é incorreto afirmar:

(PMM/URCA 2025) Sobre as pessoas jurídicas no Direito Civil, podemos afirmar:

(PMM/URCA 2025) Sobre os direitos da personalidade, no âmbito do direito civil pátrio, não é correto afirmar:

(PMM/URCA 2025) Analisando este caso fictício: Maria casada em regime de comunhão parcial com Pedro, constituíram um patrimônio de 500 mil reais em caderneta de poupança, conjunta. Dessa união nasceu Тereza, no dia 11 de outubro de 2025, logo após o primeiro respiro Tereza veio a óbito. Antes, porém, uma outra tragédia já havia caído sobre a família, Maria morreu no parto, sem presenciar sequer o nascimento de Тeresa. A mãe de Maria, viúva, ingressou na justiça para reaver metade dos bens do casal, porque segundo ela, a metade dos 500 mil reais em caderneta de poupança, seriam de direito seu, por ser herdeira direta de Maria. Sobre os direitos do nascituro, no Direito Civil brasileiro. Qual a resposta certa:

Sobre os Direitos Autorais, analise os itens abaixo:

I. Provém da Convenção de Berna o entendimento de que é preciso apenas que os nomes na forma usual estejam indicados nas obras para que seja reconhecida a autoria. (Valente; Sartori, 2024);

II. “O registro de direitos autorais em blockchain já é uma realidade [...]. Entre suas aplicações mais eficientes destaca-se o registro de títulos, documentos, transações e afetações em geral a bens e direitos das pessoas físicas e jurídicas [...]” (Castro, 2023, p. 251);

III. A Lei de Direitos Autorais, a Lei nº 9.610/98, relacionada à proteção das obras literárias, artísticas ou científicas no país, permanece vigente. (Brasil, 1998);

IV. O tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Direito de Autor (WCT – World Coryright Treaty), de 1996, destaca como um de seus objetivos o desejo de “[...] desenvolver e manter a proteção dos direitos dos autores sobre suas obras literárias e artísticas de maneira mais eficaz e uniforme possível [...]” (Netto, 2023, p. 295).

V. Conforme Castro (2023, p. 241), com a tecnologia blockchain a “autenticidade dos registros é garantida por algoritmos de consenso, e sua inviolabilidade é mantida por criptografia digital [...]”. Contudo, não se trata de uma tecnologia barata, por isso a acessibilidade é restrita.

BRASIL. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 fev. 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm. Acesso em: 9 out. 2025.

CASTRO, Manuella Santos de. Blockchain e direitos autorais. In: SILVA, Alexandre Pacheco, D. et al. Direito autoral e internet: diagnósticos e perspectivas do debate brasileiro. São Paulo: Grupo Almedina, 2023. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/ books/9786556277769/pageid/239. Acesso em: 02 set. 2024.

NETTO, José Carlos C. Direito autoral no Brasil. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/ books/9786553624634. Acesso em: 03 set. 2024.

VALENTE, Catherine Juglair Nogari; SARTORI, Rejane. Diretos Autorais e Inteligência Artificial: uma análise bibliométrica. Brazilian Journal of Information Science: research trends, v.18, p. 1 – 30, 2024. Disponível em: https://revistas.marilia.unesp.br/index.php/bjis/article/ view/15291/15982. Acesso em: 02 set. 2024.

É CORRETO afirmar que:

De acordo com Venosa (2020), a responsabilidade civil profissional pode decorrer de culpa em sentido amplo, exigindo reparação do dano causado. No caso do fisioterapeuta, a responsabilidade é frequentemente enquadrada na modalidade subjetiva, salvo hipóteses em que a jurisprudência reconhece risco inerente à atividade. Considerando esse cenário, qual proposição expressa com maior rigor a responsabilidade civil do fisioterapeuta?

Eduardo e Mônica casaram-se em 2010, sob o regime da comunhão parcial de bens. Durante o matrimônio, adquiriram os seguintes bens:
• Bem 1: Apartamento adquirido onerosamente em 2015, pelo valor de R$ 1.000.000,00.
• Bem 2: Casa avaliada em R$ 600.000,00, adquirida por Eduardo em 2017, exclusivamente com o dinheiro proveniente da venda de um terreno que herdara de seu pai.
• Bem 3: Valor de R$ 15.000.000,00, depositado em conta conjunta, oriundo integralmente de um prêmio da Mega-Sena ganho por Mônica em 2023.
Em 2025, Mônica ajuizou ação de divórcio com pedido de partilha, pleiteando a integralidade de todos os bens, pois Eduardo nunca exerceu atividade laboral.
Considerando o regime da comunhão parcial de bens e a jurisprudência consolidada do STJ, assinale a afirmativa correta.

Em 2006, Pedro celebrou contrato verbal de comodato com seu tio Jorge, proprietário de um sítio de 5 hectares localizado no interior do Estado, permitindo-lhe residir no local e realizar pequenas plantações para subsistência pelo prazo de quarenta e oito meses. Em 2011, Jorge faleceu, deixando três herdeiras: Tieta, Flor e Maria, que jamais ingressaram com ação reivindicatória. Pedro permaneceu no imóvel, construiu uma casa de alvenaria e passou a explorá-lo economicamente, plantando e vendendo hortaliças em feiras locais. Em 2020, Pedro transferiu onerosamente parte da posse do terreno (1 hectare) a Dorival, mediante contrato particular não registrado, e este passou a exercer posse mansa e produtiva sobre a fração. Em 2025, Tieta propôs ação reivindicatória em face de Dorival, que, em contestação, alegou a usucapião. Em réplica, a autora sustentou a impossibilidade de usucapião, pois a posse teve origem em comodato verbal e, portanto, seria precária.
Considerando os fatos narrados e à luz do o Código Civil, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta quanto à natureza da posse exercida por Pedro e Dorival, bem como à possibilidade de reconhecimento da usucapião no caso descrito.

Betinho e Capitu mantiveram um relacionamento afetivo duradouro, público e contínuo entre 2017 e 2024, sem celebração de contrato escrito ou registro em cartório. Durante esse período, adquiriram onerosamente um imóvel e um veículo. Betinho, contudo, mantinha paralelamente um relacionamento afetivo antigo com Helena, com quem teve um filho e cujo vínculo também possuía publicidade no círculo social e familiar. Após o falecimento de Betinho, Capitu ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável, pleiteando meação sobre os bens adquiridos durante o relacionamento e reconhecimento da união estável verbal.
Considerando o Código Civil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta quanto à possibilidade de reconhecimento da união estável entre Betinho e Capitu e à partilha dos bens adquiridos durante o relacionamento.

Joaquim, credor de uma dívida pessoal não empresarial de R$ 800.000,00 de Maria, ajuizou execução, que restou infrutífera. Após investigação, Joaquim descobriu que Maria é sócia majoritária de três empresas que atuam no mesmo ramo de atividade, compartilham sede e funcionários, mas não possuem registro formal de grupo econômico.
Verificou-se ainda que, nos últimos anos, Maria esvaziou seu patrimônio pessoal, transferindo 95% de seus bens para uma das empresas de que é sócia controladora, denominada Alpha Participações Ltda.
Diante disso, Joaquim requereu a desconsideração da personalidade jurídica para atingir todas as empresas controladas por Maria.
Com base no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no art. 50 do Código Civil e seus parágrafos, assinale a afirmativa correta quanto aos pressupostos, à extensão e aos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica no caso apresentado.