São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Sobre o dolo, assinale a alternativa INCORRETA.

O Título II do Código Civil trata das pessoas jurídicas. Sobre a temática, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A União, as Autarquias, os Estados e os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno.

II. As fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

III. O desvio de finalidade e a confusão patrimonial são circunstâncias aptas a embasar pedido de desconsideração da personalidade jurídica a fim de possibilitar que os bens particulares dos sócios e/ou administradores beneficiados pelo abuso respondam pelas obrigações da pessoa jurídica.

Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante confissão, documentos, testemunhas, perícia e presunção. Sobre a prova testemunhal, não podem ser admitidos como testemunhas, EXCETO:

Acerca dos vícios redibitórios, assinale a alternativa INCORRETA.

João e Ana, após o seu casamento, viajaram em lua de mel para Porto de Galinhas. O casal ficou hospedado por sete dias na pousada Mais Amor. No momento da reserva, o casal havia depositado um sinal no valor de 10% da importância total devida pelos dias de hospedagem. No último dia, o casal saiu do hotel para passear e não voltou para realizar os procedimentos de checkout (encerramento da conta). Tendo sido infrutíferas as tentativas de conciliação com o casal, a pousada Mais Amor ajuizou ação judicial visando receber os valores em aberto. Na petição inicial, foi juntado o contrato, o qual estava assinado por João e Ana e mais duas testemunhas. A ação foi ajuizada seis meses após os fatos, tendo sido recebida e despachada pelo juízo trinta dias após a data da sua distribuição. João e Ana foram devidamente citados para responder à ação sessenta dias após a data do despacho que recebeu a inicial. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Segundo o Código Civil Brasileiro, prescreve em três anos a pretensão:

João firmou negócio jurídico com Ana, obrigando-se a entregar o veículo X. Cerca de um mês antes da data acertada para a entrega do bem, João foi violentamente assaltado enquanto estava parado em um congestionamento. Por esse motivo, João colocou vidros blindados e um sistema de alarme e GPS de última geração no automóvel a um custo total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos definidos em lei. Sobre as regras de prescrição do Código Civil, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Com base no princípio da prevalência da vontade das partes nos negócios jurídicos, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo mútuo.

II. Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

III. Não corre a prescrição pendendo ação de evicção.

IV. Prescreve em dois anos a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.

Acerca dos bens públicos, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a que tipo de bem público se trata.

Coluna 1

1. Bem público de uso comum do povo.

2. Bem público de uso especial.

3. Bem público dominical.

Coluna 2

( ) Rios e mares.

( ) Prédio sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

( ) Praças públicas e estradas.

( ) Terras devolutas.

( ) Prédio desativado e abandonado de propriedade da União que abrigava um hospital público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Ao descobrir uma obra sem a documentação comprobatória de propriedade, a fiscalização deve diligenciar junto ao responsável a apresentação de documento idôneo capaz de gerar a presunção da propriedade ou a autorização do proprietário para a realização da obra, em observância ao desenvolvimento sustentável da cidade e da função social da propriedade. Conforme dispõe o Código Civil, em matéria de ato de agressão ao direito de propriedade, é CORRETO afirmar que: