2872006 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Silveiras-SP

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Tendo em vista seus conhecimentos sobre prescrição e decadência do direito civil, assinale a alternativa incorreta:

A

Quando não houver prazo especial a menor o prazo geral prescricional ocorrerá em 10 anos.

B

O início da contagem do prazo prescricional na regra geral se dá na data da violação do direito subjetivo. Sendo que na prática, conta-se a partir do dia seguinte a violação ocorrida contra o direito subjetivo.

C

O prazo decadencial na coação tem início quando a coação termina.

D

Os prazos prescricionais poderão ser estipulados entre os particulares de forma contratual.

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2872005 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Silveiras-SP

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDos Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos (Art. 185 ao 188)

Quanto a licitude dos fatos jurídicos, qual é a afirmativa correta?

A

Os atos ilícitos objetivos referem-se à conduta permeada pelo elemento culpa, onde que para gerar indenização deve ter o causado o ato dano, se não houver dano, não há ilícito sendo assim não há responsabilidade.

B

Nos atos ilícitos subjetivo não se analisa a culpa, mas sim o comportamento do titular, sendo este ato ilícito a figura do abuso de direito.

C

Os atos ilícitos subjetivos referem-se à conduta permeada pelo elemento culpa, onde que para gerar indenização deve ter o causado o ato dano, se não houver dano, não há ilícito sendo assim não há responsabilidade.

D

O dano é elemento do ato ilícito de natureza objetiva no direito civil como expresso no Art. 186 do Código Civil.

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2872004 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Silveiras-SP

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Procurador Jurídico
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)

Quanto a classificação das pessoas jurídicas tanto de direito público tanto de direito privado, assinale a alternativa incorreta:

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2872003 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Silveiras-SP

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Procurador Jurídico
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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

Bens públicos são aqueles bens jurídicos qual a titularidade é do Estado, submetidos ao regime jurídico de direito público quais merecem proteção especial, diante ao exposto encontre a alternativa correta quanto a destinação dos bens públicos;

A

bens de uso comum são ruas, praças, mares, os cemitérios públicos e repartições como é previsto no Art. 100 do Código Civil.

B

bens de uso especial são aqueles que não tem destinação especifica, não estão sujeitos ao uso comum do povo, como exemplos viaturas inutilizáveis, terrenos baldios e imóveis desocupados.

C

bens dominicais são ruas, praças, mares e o meio ambiente previstos no Art. 99 do Código Civil.

D

bens de uso comum são, ruas, praças, mares e o meio ambiente previstos no Art. 99 do Código Civil.

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2866254 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

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Analista do Detran - Área Jurídica
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Responsabilidade Civil

A obrigação de indenizar surge quando a prática de um ato ilícito causar dano a outrem. Diante disso, é correto afirmar que a indenização

A

será definida sempre em moeda corrente, vedada a possibilidade de ajuste de prestação de outra espécie.

B

será fixada tendo-se em conta a gravidade da culpa do autor do ato ilícito, sendo totalmente irrelevante a concorrência culposa da vítima para o evento danoso.

C

mede-se pela extensão do dano e, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzi-la equitativamente.

D

não será devida quando a obrigação for indeterminada ou quando não for possível definir o valor do dano na forma da lei processual.

E

será limitada à restituição da coisa obtida por usurpação ou esbulho, não sendo exigida a reparação por eventuais deteriorações e por lucros cessantes.

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2866253 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

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Analista do Detran - Área Jurídica
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

De acordo com o Código Civil, nas relações contratuais privadas,

A

é possível que o contrato tenha por objeto herança, ainda que viva a pessoa.

B

as cláusulas ambíguas, no contrato de adesão, serão nulas de pleno direito.

C

não é permitido às partes, em nenhuma hipótese, a celebração de contratos atípicos.

D

prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

E

a proposta, feita sem prazo, obriga o proponente, mesmo quando não for imediatamente aceita pela pessoa presente.

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2866252 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

O negócio jurídico, para que seja considerado válido, requer agente

A

capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

B

capaz, objeto possível e forma livre.

C

relativamente capaz, objeto lícito e possível e formalização por escritura pública em todas as suas modalidades.

D

capaz, somente objeto determinado e observância do princípio da boa-fé.

E

relativamente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e respeito aos usos e costumes do lugar da celebração.

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2866251 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

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Analista do Detran - Área Jurídica
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

O Código Civil, ao tratar da capacidade da pessoa, considera incapazes, relativamente a certos atos ou a maneira de os exercer, aqueles que, entre outros:
I. por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. II. são ébrios eventuais submetidos a tratamento e pródigos. III. são maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. IV. são menores de dezesseis anos e os idosos, ainda que possam exprimir sua vontade.
Está correto o que consta APENAS em

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2865944 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Metrópole
Orgão: Pref. Pedra Branca Amapari-AP

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Fiscal de Tributos
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Contratos em GeralDa Extinção do Contrato

O contrato firmado entre duas pessoas jurídicas precisou ser anulado por constar:

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2865427 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

B

Ninguém pode ser constrangido a submeterse, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

C

O indivíduo juridicamente incapaz com compatibilidade imunológica comprovada poderá fazer doação nos casos de transplante de medula óssea, desde que haja consentimento de um dos pais, dispensada autorização judicial.

D

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo quando importar em diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes, admitindo-se o ato para fins de transplante, nos termos da Lei n. 9.434/1997.