2864684 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Procurador Municipal
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Espécies de Contrato

Nos termos do Código Civil, é CORRETO afirmar que o contrato de locação de coisas, consiste em:

A

É aquele em que o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

B

É aquele em que o empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.

C

É aquele em que uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

D

É o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

E

É o empréstimo de coisas fungíveis.

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2864683 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

À luz do Código Civil, assinale a única alternativa que NÃO apresenta situação de decadência:

A

O adquirente, decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço, no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

B

Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.

C

Decairá do direito, o dono da obra, que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

D

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

E

A exceção decai no mesmo prazo em que a pretensão.

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2864682 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

A respeito dos Atos Jurídicos Ilícitos, dispostos no Código Civil, assinale a única alternativa CORRETA:

A

Constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

B

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, sempre é considerada ato ilícito.

C

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, não comete ato ilícito.

D

Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

E

Não existe ato ilícito na legislação civil.

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2864681 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Espécies de Contrato

Nos termos do Código Civil, é CORRETO afirmar que o mandato pode ser cessado:

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2864680 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Contratos em Geral

Sobre contratos dispostos no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, sem exceção.

B

Reputa-se celebrado o contrato no lugar em que deram início às primeiras tratativas.

C

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

D

Nos contratos onerosos, o alienante nunca responde pela evicção.

E

O contrato preliminar dispensa ser levado ao registro competente.

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2864679 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é CORRETO afirmar que, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando:

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2864678 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Direito de FamíliaDireito Conjugal

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, dispõe sobre casamento, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os estrangeiros não podem se casar no Brasil.

B

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

C

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país de origem.

D

O casamento de estrangeiros poderá ser celebrado perante qualquer autoridade do país de ambos os nubentes.

E

O divórcio de cônjuges brasileiros não pode ser realizado no estrangeiro.

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2863596 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Jurisprudência

Acerca do processo civil coletivo, assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores.

A

Os beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, mesmo residentes fora da área compreendida na jurisdição da ação julgada, se filiem, a qualquer tempo.

B

O Ministério Público não tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, decorrentes da prestação de serviço público.

C

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.

D

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

E

Não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

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2863595 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Analista - Jurídico Administrativo
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Aquele que exercer a posse direta, ininterrupta, sem oposição, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, poderá adquirir o domínio integral do imóvel, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural após o prazo de

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2863594 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Analista - Jurídico Administrativo
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Jurisprudência

Acerca do entendimento atual dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta sobre responsabilidade civil.

A

A sociedade empresária que comercializa ingressos no sistema on-line não tem responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço.

B

Caso reste comprovada a responsabilidade do ente estatal por acidente com evento morte em rodovia, é devida a indenização por danos materiais, morais e coletivos aos filhos menores e ao cônjuge do de cujus.

C

O médico é civilmente responsável por falha no dever de informação acerca dos riscos de morte em cirurgia.

D

Ainda que seja observado o dever específico de proteção, o Estado é responsável pela morte de detento.

E

O Estado é civilmente responsável em caso de ferimento de profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, ainda que não provada a existência de qualquer abuso ou excesso na conduta dos agentes estatais ou a culpa exclusiva do jornalista.