2860017 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

Provas:

Auditor de Controle Interno - Direito
Provas ×

PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A

São pessoas de direito público internacional os Estados estrangeiros e a União Federal.

B

As associações e as fundações são pessoas jurídicas de direito público interno.

C

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início após a aprovação dos atos constitutivos pelo Poder Executivo.

D

Os partidos políticos são organizados e funcionarão de acordo com os preceitos que regem as pessoas jurídicas de direito público.

E

A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2858032 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Nobres-MT

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Em consonância com a Lei de Registros Públicos (Lei n° 6.015/1973 e alterações), analise as afirmativas acerca do procedimento a ser adotado pelo Município perante o Cartório de Registro de Imóveis competente para abertura de matrícula de imóvel público oriundo de parcelamento do solo urbano implantado.
I - O requerimento deve ser acompanhado de planta e memorial descritivo do imóvel a ser matriculado, nos quais constem a sua descrição, com medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes e coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites.
II - Cabe ao Cartório intimar os confrontantes para que informem, no prazo legal, se os limites definidos na planta e no memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado se sobrepõem as suas respectivas áreas.
III - A planta de parcelamento, que instruir o requerimento, deve ser assinada pelo loteador ou elaborada e assinada por agente público da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, na hipótese de este não ter sido inscrito ou registrado.
IV - Se houver divergência nas medidas perimetrais resultantes da área, a situação de fato implantada do bem deverá ser alterada para adequação à situação constante do registro ou da planta de parcelamento.

Estão corretas as afirmativas

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2858031 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Nobres-MT

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Analise a seguinte situação hipotética:
O Município de Nobres/MT aceitou apólice de seguro apresentada por empresa vencedora de certame licitatório, para garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas em Contrato de fornecimento de gêneros alimentícios para abastecer as unidades escolares municipais. Em virtude de descumprimento parcial das obrigações pactuadas, a autoridade administrativa impôs penalidade de multa em desfavor da empresa contratada em regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Em caso de inadimplemento da multa por parte da empresa tomadora do seguro, o prazo prescricional previsto na legislação civil para que o segurado exerça sua pretensão em face da seguradora é de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2857465 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNTEF
Orgão: Pref. Rancho Alegre-PR

Provas:

Engenheiro Civil
Provas ×

Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)

O Código Civil Brasileiro, é a lei que regulamenta as relações privadas de pessoas jurídicas ou naturais entre si e entre coisas. Em seus Artigos 1.277 ao 1.313, determina especificamente os direitos de vizinhança. Assinale a alternativa correta.

A

É permitida a abertura de janelas na divisa do terreno vizinho desde que ambos concordem por escrito.

B

Janelas podem ser aberta na divisa desde que estas esteja a mais de 3 metros de altura em relação ao solo.

C

É permitida a abertura de janelas na divisa desde que esta esteja perpendicular a divisa.

D

É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.

E

Não é permitida a abertura de janelas a menos de três metros da divisa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2857073 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Hortêncio-RS

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

As questões de 33 a 35 se referem à Lei nº 10.406/2002 - Código Civil.

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

I. As condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas.

II. As condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita.

III. As condições compreensíveis ou contraditórias.

Está(ão) CORRETA(S):

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2857072 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Hortêncio-RS

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Fatos JurídicosDa Prova (Art. 212 ao 232)

As questões de 33 a 35 se referem à Lei nº 10.406/2002 - Código Civil.

Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante quantos dos seguintes itens? I. Confissão; II. Documento; III. Testemunha; IV. Presunção; V. Perícia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2857071 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Hortêncio-RS

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Ausência (Art. 22 ao 39)

As questões de 33 a 35 se referem à Lei nº 10.406/2002 - Código Civil.

Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2855462 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Dores Guanhães-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

Entre as modalidades de obrigações previstas no Código Civil Brasileiro (Lei Federal n.º 10.406/2002), encontram-se as obrigações divisíveis e indivisíveis. No tocante a esta última modalidade, e de acordo com o entendimento dominante traduzido em enunciado de jornada de Direito Civil (CTF/STJ), assinale a alternativa CORRETA.

A

Em caso de perecimento do objeto da prestação indivisível por culpa de apenas um dos devedores, todos respondem, de maneira divisível, pelo equivalente e só o culpado, pelas perdas e danos.

B

A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetível de divisão, por sua natureza ou dada a razão determinante do negócio jurídico, dispensada a motivação de ordem econômica.

C

A remissão da dívida por parte de um credor extingue a obrigação para com os outros, mas estes só a podem exigir, descontada a quota do credor remitente, regra aplicável para os casos de transação ou novação.

D

Em caso de pluralidade de credores, pode cada um deles exigir a dívida inteira, mas o(s) devedor(es) se desobriga(m), pagando apenas e tão somente a um, dando essa caução de ratificação dos outros credores.

E

Em caso de um só dos credores receber a prestação por inteiro, ao credor portador do título executivo mais antigo assiste o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2852430 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sertanópolis-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

O Código Civil prevê que se considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Considerando as disposições do Código Civil e a doutrina, assinale a alternativa CORRETA a respeito da posse.

A

É cabível a modificação do título da posse – interversio possessionis – na hipótese em que o até então possuidor direto demonstrar ato exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do animus domini.

B

A posse não pode ser adquirida por terceiro sem mandato.

C

A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi prevista pelo Código Civil de 2002, que não encampou a teoria da separação absoluta entre os juízos possessório e petitório.

D

Ao possuidor de má-fé, serão ressarcidas somente as benfeitorias úteis, não lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

E

O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de boa-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.