2644600 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Pirapora-MG

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Ouvidor
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Outros NormativosLei 9.307/1996: Arbitragem

O compromisso arbitral é a convenção por meio da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.

Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral, exceto:

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2644599 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Pirapora-MG

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Ouvidor
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Outros NormativosLei 9.307/1996: Arbitragem

A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes. Segundo a Lei nº 9.307, de 1996, considere os seguintes itens sobre a arbitragem:

I. Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
II. Poderão as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.
III. A arbitragem que envolva a administração pública será de equidade e respeitará o princípio da transparência.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)

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2634457 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

Considere as seguintes assertivas acerca do domicílio:

I. Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio somente aquela que eleger, ou, na falta de eleição, aquela onde passe a maior parte do tempo.

II. Mesmo possuindo estabelecimentos em lugares diferentes, só se considera domicílio da pessoa jurídica de direito privado o local da sua sede, conforme definido no seu estatuto ou ato constitutivo.

III. O domicílio do incapaz é o de seu representante ou assistente, sendo essa uma das hipóteses legais de domicílio necessário.

IV. O preso possui domicílio necessário no lugar onde manteve a última residência previamente ao início do cumprimento da sentença penal condenatória.

V. Considera-se domicílio da pessoa natural o local onde exerce a sua profissão, mas apenas no tocante às relações a esta concernentes.

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em

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2634456 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Direito de Família

Na união estável, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da

A

comunhão parcial de bens, reputando-se nulo contrato entre os companheiros estabelecendo regime diverso.

B

comunhão universal de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros estabelecendo regime diverso.

C

comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros estabelecendo regime diverso.

D

comunhão universal de bens, reputando-se nulo contrato entre os companheiros estabelecendo regime diverso.

E

separação de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros estabelecendo o regime da comunhão parcial de bens.

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2634455 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

De acordo com o Código Civil, o credor hipotecário

A

tem o direito de excutir a coisa hipotecada e preferir, no pagamento, a outros credores, observada a prioridade no registro, ressalvadas as dívidas que, em virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros créditos.

B

não tem o direito de excutir a coisa hipotecada, mas, em caso de alienação do bem, prefere, no pagamento, a outros credores, observada a prioridade no registro, ressalvadas as dívidas que, em virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros créditos.

C

tem o direito de excutir a coisa hipotecada, concorrendo ao pagamento em iguais condições com os demais credores hipotecários, proporcionalmente ao valor do seu crédito, independentemente de prioridade no registro.

D

não tem o direito de excutir a coisa hipotecada, mas, em caso de alienação do bem, concorre ao pagamento em iguais condições com os demais credores hipotecários, proporcionalmente ao valor do seu crédito, independentemente de prioridade no registro.

E

só terá o direito a excutir a coisa hipotecada se ao devedor não restarem outros bens penhoráveis, e prefere, no pagamento, a outros credores, independentemente de prioridade no registro, ressalvadas as dívidas que, em virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros créditos.

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2634454 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

De acordo com o Código Civil, a propriedade de coisa móvel constitui direito

A

pessoal, que se transfere por negócio jurídico independentemente da tradição.

B

pessoal, que não se transfere por negócio jurídico antes do registro do respectivo título translativo.

C

pessoal, que não se transfere por negócio jurídico antes da tradição.

D

real, que não se transfere por negócio jurídico antes da tradição.

E

real, que se transfere por negócio jurídico independentemente da tradição.

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2634453 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Responsabilidade Civil

De acordo com o Código Civil, o empregador é

A

solidariamente responsável pela reparação civil em razão dos atos dos seus empregados desde que praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

B

subsidiariamente responsável pela reparação civil em razão dos atos dos seus empregados, desde que praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

C

subsidiariamente responsável pela reparação civil em razão dos atos dos seus empregados, se praticados no exercício do trabalho que lhes competir, mas não responde pelos atos meramente praticados em razão desse trabalho.

D

subsidiariamente responsável pela reparação civil em razão dos atos dos seus empregados, mesmo que não tenham sido praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

E

solidariamente responsável pela reparação civil em razão dos atos dos seus empregados praticados no exercício do trabalho que lhes competir, e subsidiariamente responsável pelos atos por eles praticados em razão desse trabalho, mas fora do seu exercício.

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2634452 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Premido da necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pela outra parte, João, maior e capaz, celebrou negócio assumindo obrigação excessivamente onerosa. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, esse negócio será

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2634451 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Responsabilidade Civil

Em matéria de responsabilidade civil, aquele que ressarcir o dano causado por outrem

A

não terá direito de reaver o que houver pago daquele por quem pagou, independentemente de quem seja, equiparando-se o ato a uma doação.

B

pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, inclusive se o causador do dano for descendente seu, ainda que absoluta ou relativamente incapaz.

C

pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, mesmo que plenamente capaz.

D

pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

E

não terá direito de reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

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2634450 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

No condomínio voluntário,

A

qualquer dos condôminos pode dar posse, uso ou gozo da coisa comum a estranhos, independentemente do consenso dos outros.

B

pode o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas, renunciando à parte ideal.

C

as dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam solidariamente o contratante e todos os demais, mesmo quando a solidariedade não tenha sido expressamente convencionada.

D

é nula convenção que preveja que a coisa comum fique indivisa, ainda que temporariamente, independentemente do prazo.

E

o condômino que administrar a coisa sem oposição dos outros pode dela usar conforme sua destinação, mas não se presume representante comum.