2663003 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

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Advogado
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Direito das Coisas

Sobre a posse, assinale a alternativa correta.

A

Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, ainda que excluam os dos outros compossuidores.

B

Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio ou alheio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

C

Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, mesmo quando manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.

D

O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tampouco tem direito às despesas da produção e custeio.

E

Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido.

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2663002 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

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Advogado
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Espécies de Contrato

Acerca das diversas espécies de contrato, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

B

O mútuo é o empréstimo de coisas infungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

C

Na doação, o doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.

D

Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

E

O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

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2663001 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Sobre o direito das obrigações, à luz do disposto no CC, assinale a alternativa correta.

A

Em se tratando de obrigação de dar coisa certa, até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor exigir judicialmente o aumento do preço.

B

Com relação à obrigação de dar coisa incerta, nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

C

Nas obrigações de fazer, se a prestação do fato se tornar impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

D

Nas obrigações de não fazer, praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor não pode exigir dele que o desfaça, mas pode se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

E

Nas obrigações alternativas, quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção deverá ser exercida quando do adimplemento da primeira prestação.

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2663000 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

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Advogado
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Bens

Considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA sobre os bens considerados em si.

A

São singulares os bens que, embora reunidos, consideram-se de per si, independentemente dos demais.

B

São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

C

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

D

São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

E

Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

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2660636 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Coronel Vivida-PR

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Procurador Jurídico
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA sobre mora:

A

O credor que não quiser receber o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei estabelecer não incorre em mora.

B

Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

C

Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, sem exigir perdas e danos.

D

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera se o devedor em mora, desde a sentença.

E

É possível purgar a mora após a apresentação da contestação.

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2660635 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Coronel Vivida-PR

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Procurador Jurídico
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PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

Sobre domicilio no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

B

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar se seu domicílio, a primeira residência estabelecida.

C

É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde foi contratado.

D

Apenas o servidor público tem domicílio necessário.

E

A pessoa natural que não tem residência habitual, não tem domicílio.

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2651725 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Advogado
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Bens

No que se refere ao domicílio, assinale a alternativa correta.

A

O domicílio da pessoa natural corresponde ao local de seu nascimento.

B

Quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida não pode ser considerado domicílio da pessoa natural.

C

O domicílio das pessoas naturais, uma vez fixado, não pode ser alterado.

D

O agente diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

E

A União não possui domicilío.

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2651724 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Assinale a alternativa que apresenta o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação civil.

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2651723 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Em relação à eficácia das leis no espaço, assinale a alternativa correta.

A

A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

B

Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada, quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração, a lei do local de nascimento do cônjuge de menor idade.

C

O domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda, inclusive nos casos de abandono.

D

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que seu proprietário tiver domicílio.

E

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.