O pacto antenupcial

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a

No tocante aos atos da vida civil, as pessoas naturais que não puderem exprimir sua vontade são consideradas

Considere a seguinte narrativa hipotética:

João e Maria são casados há 15 anos e possuem dois filhos, residindo desde o início da união no mesmo imóvel que foi adquirido em conjunto pelos cônjuges e se encontra registrado em nome de ambos. Numa noite do ano de 2022, depois de uma discussão corriqueira sobre quem deveria lavar a louça do jantar, João arrumou suas roupas numa mala e saiu de casa, deixando o núcleo familiar à própria sorte e passando a ignorar as despesas comuns, como, por exemplo, os custos com colégio dos filhos e sua alimentação e vestimenta. Maria continuou residindo no imóvel com os dois filhos do casal.

Levando em conta as disposições do Código Civil e a narrativa apresentado, assinale a alternativa correta:

Considerando a disciplina do Código Civil sobre as pessoas jurídicas, analise as seguintes assertivas:

I- Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

II- Constitui desvio de finalidade, apto a caracterizar a desconsideração da personalidade jurídica, a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

III- Entende-se por confusão patrimonial, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, a ausência de separação de fato entre os patrimônios como, por exemplo, o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.

IV- A transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, ainda que sejam de valor proporcionalmente insignificante, é um exemplo de confusão patrimonial para fins de desconsideração da personalidade jurídica.

Assinale a alternativa que contém as assertivas corretas:

Leia o seguinte excerto doutrinário, sobre a dação em pagamento:

"Dação em pagamento é negócio jurídico bilateral, pelo qual o debitor cumpre a obrigação com prestação diversa da originalmente assumida. O adimplemento se faz com objeto diferente do estabelecido no ato negocial, mas com a concordância do creditor. Dação é vocábulo originário do latim datio, dationis, com o significado de entrega, enquanto o substantivo provém do verbo dare, equivalente a dar, na língua portuguesa. [...] O núcleo conceitual do instituto, ora em estudo, forma-se pelo cumprimento da obrigação, alterada pela substituição da res debita convencionada, mediante anuência do credor. Deste enunciado, destacam-se três requisitos: a) cumprimento da obrigação; b) substituição do objeto da prestação; c) consentimento do credor." (NADER, Paulo. Curso de Direito Civil - Vol. 2 - Obrigações. Grupo GEN, 2019. E-book, p. 366-368).

Levando em conta as disposições do Código Civil e o excerto apresentado, assinale a alternativa correta:

No Direito Civil, em relação ao dano moral, é correto afirmar que: