Acerca do direito civil, julgue o item a seguir.

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação da sua inscrição no registro.

Acerca do direito civil, julgue o item a seguir.

As associações são pessoas jurídicas de direito público interno.

Acerca do direito civil, julgue o item a seguir.

Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

O oficial de justiça realiza diligências externas relacionadas com a prática de atos de comunicação processual e de execução de decisões, sentenças e acórdãos. Em se tratando de Direito da Empresa e das Pessoas Jurídicas disciplinados no Código Civil, analise as afirmativas abaixo.

I. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
II. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, o juiz de ofício ou mediante intimação do Ministério Público, desconsiderá-la para que os efeitos de certas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares apenas de sócios que são administradores. 
III. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

De acordo com o Código Civil, estão corretas as afirmativas:

Considerando as disposições do Código Civil sobre o Direito das Obrigações e sobre os Contratos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
( ) Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas poderá dar a coisa diversa ou será obrigado a prestar a melhor.
( ) A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Considerando as disposições legais sobre a Teoria Geral dos Atos e Negócios Jurídicos, o Código Civil dispõe sobre fatos, atos e negócios jurídicos, além de tratar sobre a responsabilidade civil. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

Ao analisar um processo, o oficial de justiça precisa classificar os bens públicos de acordo com o Código Civil a fim de sistematizar as informações a serem enviadas ao juiz para auxílio na elaboração da decisão. Os bens descritos no processo são:

I. Praças.
II. Edifício destinado a administração municipal.
III. Patrimônio de pessoa jurídica de direito público.

O oficial de justiça deve assinalar a catalogação, respectivamente, observando a ordem ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Durante diligência de imissão de posse determinada judicialmente, o Oficial de Justiça deve conhecer as modalidades de aquisição da posse. De acordo com o Código Civil, analise as afirmativas abaixo, acerca da posse e da propriedade.

I. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
II. O uso, o usufruto, a laje e os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão são espécies de direitos reais previstos expressamente no Código Civil.  
III. Aquele que, por vinte anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, com justo título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Estão corretas as afirmativas: