3927012 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

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Procurador do Estado
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Direito das Obrigações
Contratos em Geral

À luz das disposições do Código Civil referentes à lesão e ao estado de perigo, assinale a opção correta.

A

Para a configuração do estado de perigo, exige-se a premente necessidade de salvar a própria pessoa ou alguém da família do declarante, não se configurando o defeito quando a pessoa a ser salva não pertença a seu núcleo familiar.

B

O estado de perigo não admite convalidação do negócio jurídico, por configurar vício de ordem pública, ao passo que a lesão pode ser sanada pelo decurso do prazo decadencial de quatro anos.

C

Configura-se lesão quando alguém, sob premente necessidade ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação, admitindo a lei a anulação do negócio ou a revisão equitativa.

D

Tanto a lesão quanto o estado de perigo pressupõem que a prestação assumida seja impossível de ser executada, sob pena de não configuração do defeito.

E

Na lesão, é indispensável prova de dolo da parte favorecida para que o negócio possa ser anulado.

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3927009 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

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Procurador do Estado
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Responsabilidade Civil

Um jovem de 17 anos de idade, emancipado voluntariamente pelos pais para que pudesse administrar um pequeno negócio, causou danos a terceiros em razão de acidente de trânsito.

Tendo essa situação hipotética como referência, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca da emancipação voluntária e da responsabilidade civil.

A

A emancipação voluntária afasta a responsabilidade civil dos pais se houver expressa renúncia de ambos no instrumento público que a concedeu.

B

A emancipação voluntária transfere integralmente a responsabilidade civil ao tutor do menor emancipado, o que exime os pais de responsabilidade.

C

A emancipação voluntária não exclui a responsabilidade civil dos pais, que continuam responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelo filho menor.

D

A emancipação, seja ela voluntária ou legal, extingue a responsabilidade dos pais, cabendo ao menor emancipado responder integralmente pelos prejuízos que causar.

E

A emancipação voluntária afasta a menoridade civil, tornando o menor exclusivamente responsável pelos danos causados, de modo que os pais não responderão pelo ato.

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3927008 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

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Procurador do Estado
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Espécies de Contrato
Direito das Coisas

Assinale a opção correta à luz do entendimento do STF acerca da penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação.

A

A penhorabilidade é vedada, independentemente da existência de outros bens pertencentes ao fiador.

B

É constitucional a penhora do bem, conforme disposto na Lei n.º 8.009/1990, que autoriza a constrição em caso de fiança em contrato de locação.

C

A penhorabilidade do referido bem é permitida apenas se houver cláusula contratual expressa em que seja autorizada a constrição.

D

É constitucional a penhora do bem, desde que o fiador seja pessoa jurídica.

E

É constitucional a penhora do referido bem, desde que o imóvel não seja o único bem de propriedade do fiador e a locação seja não residencial.

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3927007 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

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Procurador do Estado
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Direito de Família

Marcos é filho de Gustavo e deste recebe pensão alimentícia desde os 10 anos idade, quando seus pais se separaram. A obrigação de pagar e o valor da pensão foram definidos em ação judicial própria. Em janeiro de 2025, Marcos completou 18 anos de idade e, desde então, não estuda nem trabalha e vive do valor da pensão alimentícia paga pelo pai.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz da legislação civil e do entendimento sumulado do STJ.

A

O cancelamento da pensão alimentícia em razão da maioridade do alimentando depende de decisão judicial, com observância do contraditório, ainda que nos próprios autos da ação em que foi fixada.

B

Se Gustavo deixar de pagar pensão alimentícia a Marcos, ele não poderá ser submetido à prisão civil, conforme recente alteração do Código Civil.

C

No momento em que o alimentado atingiu a maioridade, bastaria ao alimentante ter comprovado tal fato em juízo para que o magistrado extinguisse a obrigação de pagar, independentemente de prévia oitiva da parte contrária.

D

Ao atingir a maioridade, Marcos perdeu automaticamente o direito à pensão alimentícia, devendo restituir os valores recebidos após os 18 anos de idade.

E

Se Marcos estivesse matriculado em curso de nível superior, a pensão alimentícia deveria ser prorrogada, por regra, até que completasse 25 anos de idade, conforme disposto no Código Civil.

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3927006 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

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Procurador do Estado
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Direito das Sucessões

O testador pode dispor de seus bens sob a forma de legado, existindo espécies variadas desse instituto. Considerando o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ a respeito do legado de renda vitalícia, assinale a opção correta.

A

O termo inicial do pagamento do legado está previsto em lei, não cabendo ao testador estipular data diversa para o início da obrigação.

B

Aplica-se ao legado de renda vitalícia a mesma regra dos demais legados, pela qual se transferem a propriedade e a posse do objeto legado no momento da abertura da sucessão.

C

Somente após a conclusão do inventário, é possível exigir dos herdeiros instituídos pelo testador o pagamento do valor do legado de renda vitalícia, cujo direito tem origem na abertura da sucessão.

D

O legado de renda vitalícia é uma inovação do Código Civil de 2002, não tendo existido legado similar antes do advento desse diploma legal.

E

O legado de renda vitalícia tem natureza assistencial, assemelhando-se ao legado de alimentos, o que permite ao legatário exigir o seu pagamento do onerado, na proporção do seu quinhão hereditário.

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3927005 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

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Procurador do Estado
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Direito de FamíliaDireito ParentalProteção da Pessoa dos FilhosPoder Familiar

Em contexto de vulnerabilidade social, Cláudia foi vítima de violência sexual aos 14 anos de idade e, por consequência, engravidou, tendo dado à luz Júlia, que foi inicialmente acolhida em instituição pública, dada a impossibilidade material da genitora de cuidar da recém-nascida. Cláudia deixou de prestar assistência à filha desde o seu nascimento. Por determinação judicial, Júlia vive sob a guarda de Fernando e de sua companheira, Marina, desde os primeiros meses de vida, há aproximadamente 10 anos, tendo desenvolvido laços afetivos com seus guardiões. Buscando regularizar a situação familiar, Fernando e Marina foram orientados a propor ação de adoção cumulada com destituição do poder familiar de Cláudia.

Com base nessa situação hipotética e no entendimento do STJ sobre o tema, assinale a opção correta.

A

Por não ter havido abandono voluntário nem colocação deliberada de Júlia em situação de risco, são inviáveis a destituição do poder familiar de Cláudia e a adoção, devendo a menor ser restituída à guarda materna, encerrando-se o vínculo com os guardiões.

B

Em atenção ao melhor interesse da menor, deve ser reconhecido o vínculo socioafetivo dos guardiões sem a perda do poder familiar da genitora, com a modificação da guarda em favor da mãe biológica.

C

Diante dos fatos, a solução que melhor preserva os interesses de todos os envolvidos é a multiparentalidade, com o reconhecimento do vínculo socioafetivo dos guardiões sem a perda do poder familiar da genitora, preservando-se a guarda dos requerentes e assegurando-se à Cláudia o direito de visitas.

D

No caso, cabe a suspensão, e não a destituição do poder familiar, com a permissão de que Cláudia visite a filha e demonstre as condições necessárias para recuperar a sua guarda.

E

Diante do longo período de convivência e da formação de laços afetivos entre Júlia e seus guardiões, devem ser acolhidos os pedidos de destituição do poder familiar e de adoção formulados por Fernando e Marina.

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3927004 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

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Procurador do Estado
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Direito de Família

Maria e Jorge estão em processo judicial de divórcio, tendo Maria permanecido, sozinha, no móvel de propriedade comum do casal. Jorge pretende receber indenização pelo uso exclusivo do bem por Maria durante o período em que ela nele residir.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no entendimento do STJ a respeito da matéria.

A

A indenização pelo uso exclusivo do imóvel por Maria, após a definição do quinhão de cada cônjuge, deverá corresponder ao valor integral de mercado do aluguel do referido bem.

B

Diante da ausência de previsão legal expressa, é incabível a indenização pretendida por Jorge pelo uso exclusivo do imóvel comum.

C

A indenização somente será cabível após a homologação judicial da partilha de bens.

D

Sendo definida por qualquer meio inequívoco a parte que cabe a cada cônjuge, é devida indenização ao outro pelo uso exclusivo do bem comum.

E

Sendo devida a indenização, o termo inicial do ressarcimento é a data do início da separação de corpos do casal.

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3925194 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Guarda Civil Municipal
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Analise as afirmativas a seguir a respeito da capacidade jurídica, conforme regras do Código Civil, e assinale a alternativa correta. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

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3923797 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: UFRGS

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Produtor Cultural
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

O direito autoral, um ramo da propriedade intelectual, protege as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte. No entanto, a lei não protege tudo. O que, fundamentalmente, o direito autoral protege?

A

As ideias, os procedimentos normativos, os sistemas, os métodos, os projetos ou os conceitos matemáticos como tais.

B

Os nomes e títulos isolados, como o título de um livro.

C

Qualquer fato ou dado, mesmo que não tenha sido resultado de um trabalho criativo.

D

A expressão original de uma obra (a forma como uma ideia é exteriorizada) e não a ideia em si.

E

O aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.

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3923782 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: UFRGS

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Produtor Cultural
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) estabelece um prazo para a proteção dos direitos patrimoniais do autor, após o qual a obra cai em domínio público. Qual é a regra geral para a duração desses direitos no Brasil?

A

O prazo de proteção patrimonial é de 50 anos, contado a partir da data da primeira publicação pública da obra, sendo este período aplicável a qualquer modalidade de criação intelectual, independentemente de posterior cessão, sucessão ou disposição testamentária do autor, excetuando os casos de obras coletivas e audiovisuais, cuja duração pode variar conforme contrato.

B

Os direitos patrimoniais de autoria permanecem protegidos durante toda a vida do criador, extinguindo-se integralmente com seu falecimento, sem possibilidade legal de transmissão ou prolongamento desses direitos aos sucessores ou herdeiros, conforme os dispositivos normativos de proteção individualizada previstos na legislação vigente.

C

A legislação autoral brasileira estipula prazo protetivo de 100 anos para os direitos patrimoniais incidentes sobre as obras intelectuais, devendo o cômputo iniciar-se a partir da data de depósito ou registro formal da obra junto à Biblioteca Nacional ou órgão competente reconhecido, sendo vedada sua antecipação ou extensão por acordos privados entre partes.

D

O prazo de proteção patrimonial é de 60 anos, contado a partir da data da primeira publicação pública da obra, sendo este período aplicável a qualquer modalidade de criação intelectual, independentemente de posterior cessão, sucessão ou disposição testamentária do autor, excetuando-se os casos de obras coletivas e audiovisuais, cuja duração pode variar conforme contrato.

E

A duração da proteção patrimonial abrange 70 anos, sendo este período contado rigorosamente a partir do dia 1º de janeiro do ano subsequente ao do falecimento do autor.