De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A decisão que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos cuja produção de efeitos esteja em curso ou tenha sido concluída levará em consideração as orientações gerais da época.

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, é vedado ao decisor restringir os efeitos da declaração.

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos não precisará indicar, na modulação de seus efeitos, as condições para que a regularização ocorra de forma proporcional e equânime.

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Na indicação das consequências práticas da decisão, o decisor apresentará apenas aquelas consequências práticas que, no exercício diligente de sua atuação, consiga vislumbrar diante dos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos.

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A decisão que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos não precisará ser motivada.

No que se refere à personalidade e à capacidade, nos moldes do Código Civil, depende de averbação em registro público:

Conforme preceitua o Código Civil em vigor, é nulo o negócio jurídico por vício resultante de:

À luz do que dispõe o Código Civil pátrio sobre a responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem poderá sempre reaver o que houver pago daquele por quem pagou.

III. Ressalvados outros casos previstos em Lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Está correto o que se afirma em

NÃO está em consonância com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro:

Ainda sobre a interpretação de normas sobre gestão pública, o Decreto-Lei n. ° 4.657, de 4 de setembro de 1942, e suas alterações (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), estabelece que:

I- em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

II- na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

III- as sanções aplicadas ao agente não serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

Estão corretos: