A respeito da prescrição e decadência e suas previsões no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Durante o período pandêmico, especialmente nas fases de lockdown, muitos negócios foram atingidos diretamente. Com estabelecimentos fechados, contratos foram submetidos à revisão perante o Poder Judiciário, e parte destas revisões teve como fundamento a chamada Teoria da Imprevisão. Considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Acerca da legitimação da Defensoria Pública para a tutela dos interesses individuais homogêneos e da ação coletiva correlata, assinale a opção correta.

As ações de despejo para a realização de reparações urgentes que sejam determinadas pelo poder público e que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel devem ser instruídas com

Murilo, de setenta e um anos de idade, tem um relacionamento com Estefânia, de sessenta e quatro anos de idade, que é sua vizinha há longos anos. Ambos são solteiros e Estefânia tem uma filha, Laura, de um antigo relacionamento. Como Laura vai mudar de cidade, Murilo e Estefânia decidiram se casar.

De acordo com as disposições do Código Civil, Murilo e Estefânia devem se casar

Acerca das espécies de contratos regulados pelo Código Civil, julgue os itens seguintes.

I O mútuo é o empréstimo de coisa fungível, enquanto o comodato é o empréstimo de coisas não fungíveis.

II O contrato de mútuo feneratício é uma modalidade de contratação unilateral onerosa, cujo prazo deve ser de pelo menos trinta dias caso não tenha sido convencionado expressamente outro e o objeto for dinheiro.

III O contrato de prestação de serviços não poderá ser convencionado por mais de dois anos e, caso o contratado não saiba ler e escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por três testemunhas.

IV Caso o prestador de serviço seja despedido sem justa causa, a outra parte deverá lhe pagar por inteiro a retribuição que lhe tocaria de então até o termo legal do contrato.

Estão certos apenas os itens

No dia do aniversário de dezessete anos de Pedro, seu pai, Carlos, após uma briga entre eles durante a comemoração, destruiu o videogame do filho, comprado com a mesada que este recebia de sua avó. Indignado com a situação, Pedro buscou, alguns meses depois, auxílio para ajuizar uma ação de reparação de danos morais e materiais em desfavor de seu genitor.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar, à luz do Código Civil, que o prazo prescricional para o ajuizamento, por Pedro, da referida demanda, em desfavor de Carlos, é de

De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico será nulo quando

Luiz é proprietário de um apartamento residencial, o qual aluga para Pedro, que o subloca integralmente para Rosa. Por motivos pessoais, Luiz pretende vender o imóvel e sabe que na lei que rege a locação de imóveis urbanos existe previsão de direito de preferência do locatário quanto à aquisição do bem.

Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação de regência, Luiz deverá, de maneira inequívoca, dar conhecimento do negócio jurídico que pretende realizar

Maria, mulher transexual de dezenove anos de idade, deseja retificar seu registro civil para que conste o seu nome social e o gênero com o qual se identifica. Em pesquisas na Internet, ela descobriu que a Lei de Registros Públicos determina que o prenome é definitivo, o que a levou a crer que sua vontade poderia não ser realizada. No entanto, conversando com outras pessoas, descobriu que havia um mutirão promovido pela Defensoria Pública local com o objetivo de dar encaminhamento na retificação documental de pessoas trans em razão do mais recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do Poder Judiciário e a legislação de regência, para conseguir a retificação de seus documentos de identidade, Maria deverá