2163424 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: MPE-BA

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Estágio - Direito
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Quando sua mãe passou muito mal, Bruno a levou à emergência mais próxima, onde foi indicada a necessidade de sua internação imediata numa Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), sob risco de morte. Bruno encontrou vaga em um hospital na região, mas não tendo conseguido a autorização do plano de saúde para a transferência da mãe, celebrou contrato com o hospital pelo qual se comprometeu a pagar pelo serviço preço bastante superior ao seu valor de mercado.

Diante disso, o contrato entre Bruno e o hospital é viciado por:

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2163423 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos

A

nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, antes de estabelecida a convivência conjugal.

B

havidos por fecundação artificial homóloga, desde que não falecido o marido.

C

havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.

D

havidos por inseminação artificial heteróloga, independentemente de autorização do marido.

E

nascidos nos trezentos e sessenta e cinco dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento.

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2162037 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

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Juiz Substituto
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Direito das Coisas

Roberval tornou-se síndico do condomínio do edifício Castanheira. Buscando valorizar o imóvel e remediar alguns problemas inconvenientes do edifício, ele precisa realizar certas obras.

Quanto a elas, é correto afirmar que:

A

as obras necessárias e urgentes que importem em despesas excessivas podem ser realizadas imediatamente pelo síndico, dispensada comunicação à assembleia;

B

as obras que importarem em despesas excessivas dependem de aprovação em assembleia especial, cuja convocação compete exclusivamente ao síndico;

C

o condômino que realizar obras não necessárias, mas de interesse comum, será reembolsado das despesas que efetuar;

D

a realização de obras voluptuárias dependerá de autorização prévia da assembleia, mediante aprovação da maioria dos condôminos;

E

não são permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias ou comuns.

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2162036 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: CEASA-RS

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Advogado
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O fiador que, na condição de responsável subsidiário, realiza o pagamento produz:

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2162035 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Varginha-MG

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Procurador Municipal
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Quanto ao adimplemento e à extinção das obrigações, de acordo com o Código Civil, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

B

Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, deverá o juiz corrigi-lo, de ofício, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

C

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar e se sub-roga nos direitos do credor.

D

Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, exceto se o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

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2161772 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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Fatos Jurídicos

De acordo com o direito civil brasileiro, é correto afirmar que

A

os atos-fatos jurídicos não requerem capacidade do agente e, embora sejam atos humanos, entram no mundo jurídico como simples fatos.

B

os atos jurídicos stricto sensu não requerem capacidade do agente, e produzem efeitos jurídicos independentemente de sua vontade.

C

o número de fatos reconhecidos como jurídicos pelo Direito é ilimitado.

D

os fatos ilícitos não entram no Mundo Jurídico.

E

o testamento não pode ser considerado um negócio jurídico por ser unilateral e produzir efeitos somente após a morte do declarante.

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2161771 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Com relação ao direito brasileiro, no tocante aos bens reciprocamente considerados, assinale a afirmativa correta.

A

O acessório não é alcançado pela sorte do principal.

B

Parte integrante e acessório são vocábulos sinônimos.

C

Os frutos e produtos só podem ser objeto de negócio uma vez separados do bem principal.

D

O tratamento da noção de pertença no Código Civil de 2002, confirma a regra de que o acessório segue o principal.

E

Segundo o disposto no Código Civil de 2002, o negócio jurídico celebrado a respeito de um bem principal só abrange as pertenças se houver manifestação expressa ou tácita das partes ou decorrer de dispositivo de lei.

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2161770 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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Direito de FamíliaDireito ParentalProteção da Pessoa dos Filhos

luz da legislação civil vigente, considere a seguinte situação-problema.

Joana L. move contra o ex-cônjuge, Marcelo N., ação por meio da qual requer a guarda unilateral da filha comum, a menor Olívia. Para tanto, argumenta apenas que Marcelo N. renunciou tacitamente ao convívio com a menina ao contrair novas núpcias e aceitar emprego na cidade vizinha.

Tendo em conta os elementos do caso hipotético acima e que ambos os genitores estão aptos a exercer o poder familiar, o pedido de Joana L. será

A

procedente porque as novas núpcias do pai resultam em perda do direito dele de ter consigo a filha menor.

B

improcedente porque a guarda unilateral foi abolida no Direito Brasileiro.

C

procedente caso Marcelo N. declare ao magistrado que não deseja a guarda de Olívia.

D

improcedente porque, uma vez aptos a exercer o poder familiar, a guarda compartilhada se torna impositiva aos pais e melhor atende aos interesses da menor.

E

procedente porque a aceitação de emprego na cidade vizinha é incompatível com a guarda compartilhada.

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2161769 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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Direito das SucessõesSucessão Testamentária (Art. 1.857 ao 1.990)

As disposições do Código Civil vigente acerca do testamento permitem afirmar que

A

não é aceitável que os cônjuges destinem metade do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição para estabelecer bem de família.

B

não é admissível a instituição de condomínio edilício por testamento.

C

é vedado constituir servidão por testamento.

D

não é permitido reconhecer filhos havidos fora do casamento por meio de testamento.

E

é defeso aos pais nomear tutor aos filhos por testamento.

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2161682 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TCU

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Auditor de Controle Externo
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

A Siderúrgica S/A foi contratada em 2019 para construir um protótipo de aço para a Automotiva Ltda., que deveria ser entregue até o final daquele ano. Entretanto, a Siderúrgica S/A não conseguiu concluir a construção no prazo, por inadequado planejamento de sua parte. Quando estava prestes a concluí-lo, em março de 2020, adveio determinação do poder público no sentido do fechamento da fábrica e suspensão temporária das suas atividades, com base na calamidade pública decorrente da pandemia, o que inviabilizou definitivamente o cumprimento da obrigação.

Essa determinação de suspensão das atividades da fábrica:

A

configura força maior e libera a Siderúrgica S/A da responsabilidade pelo inadimplemento;

B

não isenta a Siderúrgica S/A dos efeitos do inadimplemento, por ter ocorrido quando já estava em mora;

C

caracteriza fato do príncipe, de modo a suspender a exigibilidade da prestação enquanto persistirem seus efeitos;

D

pode ser qualificada como impossibilidade superveniente do objeto, extinguindo a relação obrigacional de pleno direito;

E

é causa de onerosidade excessiva, em razão de sua imprevisibilidade, autorizando a resolução do contrato.

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