Marcos firmou contrato oneroso com a Administradora de Patrimônios Ltda., no qual cede a gestão do seu portfólio de investimentos à empresa contratada, com pacto adjeto de constituição de renda vitalícia a seu sobrinho Luiz, por instrumento particular.

Nesse ajuste, a Administradora de Benefícios Ltda. assume a condição de rendeira, Marcos, a qualidade de rentista e Luiz, a de beneficiário. Por sua vez, Marcos reservou para si o direito de substituir Luiz, a qualquer tempo, por outro beneficiário.

Considerando o arranjo exposto, assinale a afirmativa correta.

Afonso ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Paulo, que, diante do incêndio que acidentalmente havia se iniciado no edifício vizinho, arrombou as portas da portaria do prédio e do apartamento de Afonso, a fim de retirá-lo às pressas do local.

Por conta do arrombamento, Afonso diz que teve que desocupar o local por três dias, o que lhe causou prejuízos materiais. Pleiteia o ressarcimento dos danos sofridos com a invasão abrupta de sua residência e, ainda, compensação pelo dano moral.

Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

São considerados públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem, de acordo com as afirmativas abaixo assinale a alternativa que correspondem as afirmações CORRETAS:

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II - os de uso particular, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

De acordo com o Código Civil , os Municípios são considerados pessoas jurídicas de Direito:

Conforme o Art. 3º do Código Civil , são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de:

Maria João pretende a nulidade de cláusula de reajuste prevista em seu contrato de plano de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito.

A ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa. Logo, o prazo prescricional é de:

João, adolescente com 16 anos de idade, com uma maturidade bem superior à sua faixa etária, tem como principal objetivo, se tornar um cientista renomado. Atraindo diversos interesses, recebeu uma proposta para estudar no Canadá. Para facilitar as intenções do jovem, seus pais decidiram pela emancipação.

A respeito do ato, é CORRETO afirmar:

A respeito da Lei n.º 11.343/2006 e da Lei n.º 10.406/2002, julgue o item.

O direito de exigir a reparação civil dos danos e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

A respeito da Lei n.º 11.343/2006 e da Lei n.º 10.406/2002, julgue o item.

No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido apenas das despesas relativas ao seu tratamento.

A respeito da Lei n.º 11.343/2006 e da Lei n.º 10.406/2002, julgue o item.

Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa.