Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no que diz respeito à vigência da norma jurídica, interpretação das leis e eficácia da lei no espaço, julgue o item a seguir.

Pelo princípio da lei do lugar da situação da coisa como elemento de conexão que qualifica os bens e disciplina as respectivas relações, o penhor regular-se-á pela lei do domicílio da pessoa em posse da coisa penhorada.

Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no que diz respeito à vigência da norma jurídica, interpretação das leis e eficácia da lei no espaço, julgue o item a seguir.

Na aplicação da lei, cabe ao juiz, a fim de criar norma individual, interpretá-la buscando atender aos fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum.

Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no que diz respeito à vigência da norma jurídica, interpretação das leis e eficácia da lei no espaço, julgue o item a seguir.

Em caso de lacuna normativa, a revogação de lei opera efeito repristinatório automático.

Sobre o Direito das Obrigações, na redação do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo a doutrina, o principal efeito das obrigações é gerar para o credor o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação, e para este o dever de prestar. Nesse sentido, nos termos do Código Civil de 2002, assinale a alternativa CORRETA sobre o adimplemento das obrigações:

Sobre a aquisição de propriedade imóvel, conhecida pela Usucapião, na redação do Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA:

Um contrato é considerado internacional quando possui ligação com mais de um ordenamento jurídico potencialmente aplicável à sua regência e/ou à sua execução. A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB) estabeleceu uma regra específica para os contratos internacionais utilizando, como elemento de conexão, a vinculação do contrato à lei:

De acordo com o Código Civil em vigor, a espécie de contrato no qual a procuração é instrumento corresponde:

Sheik contratou seguro com a sociedade seguradora APHO, não tendo indicado pessoa beneficiária. Nos termos do Código Civil, no seguro de pessoas, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, o capital segurado será pago por:

Hemengarda realiza contrato com Gilda de empréstimo da quantia correspondente a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para pagamento em prestações. Como a credora mantinha relações sociais com parentes da devedora, pediu que um dos parentes desta atuasse como fiador. A devedora não concordou com essa indicação. O contrato foi formalizado e também foi realizada a fiança, como postulado pela credora. Nos termos do Código Civil: