A Associação Beneficente “Luz do Amanhã”, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, fundada para apoiar comunidades carentes, foi gerida, por cinco anos, por uma diretoria composta por João, Maria e Pedro. Durante a gestão, os diretores utilizaram parte das doações recebidas para adquirir bens em nome da associação para uso pessoal, como veículos e imóveis de alto padrão, sem qualquer relação com os fins estatutários da entidade. Os fornecedores de produtos essenciais para a associação, que não tiveram seus contratos honrados em razão da má-versão dos recursos, ajuizaram ação judicial e, constatando a ausência de bens no nome da pessoa jurídica para satisfazer a dívida, requereram a desconsideração da personalidade jurídica da “Luz do Amanhã”, para que a execução recaísse sobre o patrimônio pessoal dos diretores. Diante do caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

Marina, jovem de 20 anos, foi diagnosticada com uma grave doença degenerativa que, segundo laudo médico, afeta progressivamente suas funções cognitivas e motoras, tornando-a incapaz de exprimir sua vontade e de gerir seus próprios bens e atos da vida civil. Seus pais, Lucas e Helena, iniciam um processo judicial para a interdição de Marina, visando à nomeação de um curador para auxiliá-la. Durante o curso do processo, o Ministério Público, atuando como fiscal da lei, pondera sobre a necessidade e a extensão da curatela, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que visa garantir a autonomia e o exercício da capacidade legal da pessoa com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas. Considerando a situação hipotética, sobre as pessoas naturais e os direitos da personalidade, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária “Indústria Moderna S.A.” possui sua sede administrativa e seu estatuto social registrado na cidade de São Paulo, capital do estado. No entanto, sua principal atividade industrial e seu maior estabelecimento de negócios, com diretoria própria, são operados na cidade de Campinas, no interior do mesmo estado. Diante de um litígio comercial, um credor da empresa precisa realizar uma notificação judicial. Com base nas disposições do Código Civil brasileiro sobre o domicílio das pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta a correspondência correta entre cada tipo de documento oficial e sua característica.

(I) Contrato.

(II) Declaração.

(III) Procuração.

(a) Instrumento de notificação pública sobre um evento contendo, entre outros elementos, critérios, público-alvo e cronograma.

(b) Outorga de poderes amplos ou limitados para uma outra pessoa.

(c) Acordo firmado entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas estabelecendo relação entre si.

(d) Registro de fatos e decisões de uma reunião, sessão ou assembleia.

(e) Atestação sobre a verdade de um determinado fato.

A responsabilidade técnica do arquiteto e urbanista abrange diversas esferas, incluindo a civil, a criminal e a administrativa/ética. Sobre a responsabilidade civil do profissional por falhas em uma edificação, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O arquiteto e o construtor respondem pela solidez e segurança da edificação durante o prazo de garantia de 5 (cinco) anos, conforme o art. 618 do Código Civil.

(__)O prazo de garantia de 5 (cinco) anos não é prazo de prescrição; o direito de ação contra o profissional prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da constatação do vício dentro do prazo de garantia.

(__)Em relações de consumo, os vícios aparentes ou de fácil constatação em imóveis devem ser reclamados em até 90 (noventa) dias após a entrega, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

(__)O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) define, para efeitos legais, o responsável técnico pela obra, mas sua baixa não extingue a responsabilidade civil do profissional por eventuais vícios decorrentes de seu trabalho.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No que se refere aos direitos de vizinhança, sobre a passagem de cabos e tubulações, com base na Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Se as instalações oferecerem grave risco, será _________ ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança.

A produção e a criação de design no Brasil são amparadas e reguladas pela Lei nº 9.610/1998, conhecida como Lei dos Direitos Autorais. Direitos Autorais são

O direito de propor uma ação judicial para buscar a reparação de um direito violado não é eterno. A perda do direito de ação pelo decurso do tempo, devido à inércia do titular, é chamada de

A arbitragem constitui-se em um dos métodos adequados de solução de controvérsias. Quanto ao teor da Lei n° 9.307/1996, que dispõe sobre arbitragem, no Brasil,

A respeito do dano moral coletivo, assinale a alternativa correta.