3846405 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Analista Jurídico
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Direito de Família
Direito das Sucessões

João e Maria conviveram em união desde 2000, tendo formalizado a relação em 2015. O casal não teve filhos. Recentemente, ainda durante a união estável, João faleceu. Sabe-se que o falecido não tem ascendentes, tendo como irmãos José e Carlos. O primeiro é falecido, deixando dois filhos, e o segundo é casado com Ana e não possui filhos. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que:

A

Maria não pode ser considerada herdeira, pois a sucessão na união estável difere da sucessão no casamento.

B

Maria será considerada a única herdeira de João

C

A sucessão será deferida exclusivamente a Carlos.

D

A sucessão será deferida exclusivamente a Carlos e aos dois filhos de José, sendo dividida em partes iguais entre os três herdeiros

E

Concorrerão à sucessão Maria, Carlos e os dois filhos de José, que receberão quinhões iguais.

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3846404 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Analista Jurídico
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Direito das Obrigações
Espécies de Contrato

Antônio, na condição de locatário, firmou contrato de locação de imóvel com finalidade empresarial, sendo Júlia sua fiadora. De acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

O imóvel de propriedade de Júlia, no qual ela reside, poderá ser penhorado para pagamento da dívida locatícia.

B

Antônio e Júlia são devedores solidários, independentemente de previsão contratual nesse sentido.

C

Júlia é considerada devedora subsidiária, sendo nula cláusula contratual em sentido contrário.

D

Júlia é devedora principal, e Antônio, devedor subsidiário.

E

Se Júlia for casada, é necessária a anuência de seu cônjuge para ela atuar como fiadora, independentemente do regime de bens do casamento.

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3846403 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Analista Jurídico
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Direito de Família

Sobre a obrigação alimentar dos avós, é correto afirmar que:

A

Não é admitida em nosso ordenamento jurídico, sendo a obrigação alimentar exclusiva dos pais.

B

É solidária com os pais, sendo facultado ao credor de alimentos a escolha de exigir o seu cumprimento pelos pais ou pelos avós.

C

Tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

D

Tem natureza exclusivamente complementar e parcial, de forma que os avós não podem ser chamados a responder pela integralidade do valor da obrigação alimentar.

E

Somente é admitida na hipótese de falecimento do genitor que estiver obrigado a realizar o pagamento da prestação alimentar.

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3846402 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Analista Jurídico
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Direito das Coisas

Marco invadiu uma casa de veraneio, passando a residir no local. Considerando que o imóvel necessitava de reparos, realizou o conserto de encanamentos e a troca do telhado que estava em condições precárias, com o risco de desabar. Marco também realizou a abertura de janelas para melhor ventilação e construiu uma churrasqueira. Caso o proprietário venha a ajuizar demanda judicial e retomar a posse do imóvel, é correto afirmar que Marco:

A

É possuidor de boa-fé e, portanto, terá direito de ser ressarcido por todos os gastos realizados no imóvel.

B

Mesmo sendo possuidor de boa-fé, somente terá direito de ser indenizado pelas benfeitorias necessárias, ou seja, pelo gasto com o conserto do encanamento e com a troca do telhado.

C

É possuidor de má-fé e, portanto, não terá direito de ser ressarcido pelos gastos realizados no imóvel.

D

É possuidor de má-fé e será ressarcido somente pelos gastos com as benfeitorias necessárias.

E

É possuidor de má-fé e será ressarcido pelos gastos com as benfeitorias necessárias e as úteis.

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3846401 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Analista Jurídico
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Responsabilidade Civil

Luís, ao atravessar a via pública, na faixa de pedestres, foi atropelado por veículo conduzido por motorista embriagado, o que lhe causou danos físicos. Em função das lesões sofridas, ele foi hospitalizado por 15 dias e ficou com algumas cicatrizes em seu corpo. Luís é trabalhador autônomo e deixou de exercer suas atividades profissionais no período da internação hospitalar. Em eventual demanda judicial, Luís poderia pleitear indenização:

A

Exclusivamente por danos morais e estéticos.

B

Por danos materiais, na forma de lucros cessantes, e por danos morais, sendo a lesão estética considerada como critério de quantificação da compensação dos danos morais.

C

Por danos materiais, na forma de danos emergentes, e por danos estéticos, sendo os transtornos decorrentes da lesão corporal e da internação considerados como critério de quantificação da compensação por danos estéticos.

D

Por danos materiais, na forma de danos emergentes e lucros cessantes, estando incluídos no valor destas indenizações a compensação pelos danos estéticos, que não possuem natureza autônoma.

E

Por danos materiais, na forma de lucros cessantes, danos morais e danos estéticos, cumulados

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3843608 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Assessor de Procurador
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Sobre os direitos reais sobre coisa alheia, conforme o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

A concessão de uso especial para fins de moradia é uma forma de posse precária, sem gerar qualquer direito real.

B

A enfiteuse pode ser constituída livremente entre particulares, desde que haja convenção expressa.

C

A servidão é um direito real que impõe ônus sobre um imóvel (servente) em benefício de outro imóvel (dominante), pertencente a proprietário diverso.

D

O usufruto extingue-se automaticamente com a morte do proprietário do bem gravado.

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3843607 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Assessor de Procurador
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Com base na disciplina da posse, considere as assertivas abaixo:

I - O possuidor tem direito à proteção possessória mesmo contra o proprietário, desde que sua posse não seja clandestina ou violenta.

lI - A posse direta exclui a indireta, e não pode haver ambas simultaneamente.

IlI - O exercício da posse com animus domini é condição essencial para aquisição da propriedade por usucapião.

Está correto o que se afirma em:

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3843606 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Assessor de Procurador
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Preferências e Privilégios Creditórios

Sobre o concurso de credores e as preferências legais, assinale a alternativa correta:

A

No concurso de credores, os créditos com garantia real concorrem em igualdade de condições com os quirografários.

B

Os créditos trabalhistas sempre terão preferência sobre qualquer crédito fiscal, independentemente da data da penhora.

C

A preferência entre os credores será determinada exclusivamente pela data de propositura da ação.

D

No concurso de credores, os créditos com garantia real têm preferência sobre os quirografários, observada a ordem legal.

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3843605 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Assessor de Procurador
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Responsabilidade Civil

Sobre responsabilidade do Estado na esfera civil marque a CORRETA:

A

Se a obrigação for indeterminada, mesmo que haja no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.

B

Na responsabilidade objetiva a fazenda pública responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, independente de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com a atuação estatal.

C

A responsabilidade estatal será sempre objetiva, não se aplicando situações de responsabilidade subjetiva, ou seja, não é necessária a presença de conduta dolosa ou culposa do agente público, dano efetivo ou nexo causal entre a conduta e o dano.

D

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.

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3843604 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Assessor de Procurador
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre o instituto da prescrição assinale a alternativa CORRETA

A

De acordo com a Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas de trato sucessivo, onde a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

B

A pretensão de cobrança em face da Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal, lapso a ser computado da data do ato ou fato do qual se originarem.

C

A decadência convencional não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz de direito.

D

O despacho de juiz incompetente que ordenar citação não é causa de interrupção da prescrição.