2078997 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarujá-SP

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Procurador Jurídico
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Direito das Obrigações
Espécies de Contrato

Assinale a alternativa correta sobre o pagamento indevido.

A

Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei e o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.

B

Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.

C

Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé, além do dobro do valor do imóvel, responde por perdas e danos.

D

O pagamento indevido presume-se feito por erro, salvo prova em contrário; aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa dada em pagamento indevido, aplicam-se as regras que regem o possuidor de boa-fé ou de má-fé, conforme o caso.

E

Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, no valor equivalente ao da prestação recebida, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais.

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2078996 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarujá-SP

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Procurador Jurídico
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Direito das Obrigações

Sobre a cessão de crédito, assinale a alternativa correta.

A

Na cessão por título oneroso, o cedente, desde que expressamente previsto no negócio jurídico, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu.

B

O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros e não tem o dever de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.

C

O cedente responde pela solvência do devedor, salvo se ignorava o estado de insolvência deste no momento da cessão.

D

Na cessão a título gratuito, o cedente somente é responsável pela existência do crédito ao tempo da cessão se tiver procedido de má-fé.

E

O crédito, uma vez penhorado, poderá ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

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2078995 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarujá-SP

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Acerca da prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

A

Prescrição é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei, e a decadência é a perda de uma pretensão decorrente da violação de um direito em razão da inércia do legitimado pelo prazo previsto em lei.

B

A decadência apenas se aplica às ações de natureza condenatória, e a prescrição apenas se aplica às ações de natureza constitutiva ou desconstitutiva.

C

Não corre a decadência contra os menores de 16 (dezesseis) anos, bem como não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

D

A renúncia à prescrição somente pode ser feita, sem prejuízo de terceiros, e antes de se consumar; a renúncia à decadência prevista em lei é permitida, desde que sem prejuízo de terceiros.

E

A prescrição que não estiver prevista em lei ocorre em 10 (dez) anos, e a decadência não prevista em lei ocorre em 5 (cinco) anos.

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2078994 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PB

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Procurador do Estado
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Direito das Coisas

Condomínio edilício tem natureza jurídica de

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2078993 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PB

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Procurador do Estado
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Caso, no momento da conclusão de compromisso de compra e venda de imóvel urbano, o contratante reserve-se a faculdade de indicar terceiro para figurar como adquirente na escritura definitiva, configurar-se-á

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2078992 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PB

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Procurador do Estado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Pactuada obrigação cuja exigibilidade esteja subordinada a evento futuro, embora certo, estará caracterizada a obrigação

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2078991 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PB

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Procurador do Estado
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Contratos em Geral

Ao doar seu único imóvel à sobrinha, Marta foi reduzida à insolvência, embora ignorasse o fato.

Nesse caso, a doação será, em face dos credores quirografários,

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2078990 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PB

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Procurador do Estado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Se uma pessoa der imóvel seu em garantia do cumprimento de uma obrigação,

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2078989 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDIB
Orgão: CRECI-7

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Sobre os defeitos dos negócios jurídicos, analise as afirmativas a seguir:

I. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

II. Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

III. O falso motivo vicia a declaração de vontade, exceto quando expresso como razão determinante.

É correto o que se afirma

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2078988 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Vacaria-RS

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Advogado - Assistência Judiciária Gratuita
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) aborda questões atinentes à aplicação da lei, tendo sido reformulada substancialmente pela Lei nº 12.874/2018. Sobre a atual configuração da LINDB, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos.

B

A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

C

Decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

D

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

E

Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.