2078964 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado Substituto
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Com a edição da Lei Federal nº 13.655/2018, que alterou o Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), o controle externo dos atos da Administração pública

A

passou a, expressamente, dever considerar as consequências práticas das decisões proferidas nesse âmbito, assim como demonstrar a necessidade e adequação das medidas impostas, embora o princípio da proporcionalidade e a motivação dos atos já informassem aquela atuação.

B

continua abrangendo a possibilidade de imposição de sanção aos agentes públicos, inovando, no entanto, no que se refere a dosimetria da pena, que passou a admitir a aplicação de sanção não positivada, além de considerar a natureza e gravidade da infração.

C

passou a levar em consideração as consequências práticas das decisões administrativas, não havendo que se falar em anulação ou nulidade de atos administrativos que não tenham gerado prejuízo ao erário.

D

continua a ser exercido nas mesmas circunstâncias, passando a responsabilidade do agente público, no entanto, a apenas ter lugar nas hipóteses de conduta dolosa.

E

passou a abranger a possibilidade de sustação e declaração de nulidade de atos e contratos administrativos diretamente pelos Tribunais de Contas, sempre que restar evidenciado prejuízo ao erário ou erro grosseiro por parte do agente público.

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2078963 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Determinada lei foi oficialmente publicada em 1º de fevereiro de 2021. Em 2 de fevereiro de 2021, foi republicada no Diário Oficial, destinando-se essa nova publicação à correção do seu texto. Em ambas as publicações, o texto da lei se limitou a dispor que ela passaria a ter vigência “na forma da lei”. Nesse caso, sabendo-se que, de acordo com o artigo 1º , caput, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, pode-se afirmar que a lei em questão começou a vigorar no País quarenta e cinco dias depois da publicação ocorrida em

A

2 de fevereiro de 2021, contando-se esse prazo com a exclusão da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo.

B

2 de fevereiro de 2021, contando-se esse prazo com a exclusão da data da publicação e do último dia do prazo.

C

1º de fevereiro de 2021, contando-se esse prazo com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo.

D

2 de fevereiro de 2021, contando-se esse prazo com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo.

E

1º de fevereiro de 2021, contando-se esse prazo com a exclusão da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo.

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2078962 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO

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Segundo o entendimento jurisprudencial dominante do Supremo Tribunal Federal,

A

existe direito adquirido a regime jurídico em matéria de direito sucessório.

B

não existe direito adquirido a regime jurídico.

C

existe direito adquirido a regime jurídico quando o seu conteúdo coincidir com a legítima expectativa de direito.

D

existe direito adquirido a regime jurídico independentemente do exercício desse direito.

E

existe direito adquirido a regime jurídico em matéria de direito de propriedade.

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2078961 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO

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Direito das Sucessões

Simone, proprietária de apenas um imóvel residencial situado no município de Goiânia-GO, onde era domiciliada, faleceu sem deixar testamento ou herdeiros conhecidos. Ultimado o inventário, no qual esse imóvel foi arrecadado, foram publicados editais, na forma da lei processual. Nesse caso, decorrido o prazo legal sem que nenhum herdeiro tenha-se habilitado ou requerido a sua habilitação, a herança deverá ser declarada

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2078960 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO

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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Considere as seguintes proposições acerca da cláusula penal:

I. Se a cláusula penal for estipulada para o caso de inadimplemento total da obrigação, esta se converte em alternativa a benefício do credor.

II. Desde que expressamente justificado no contrato, o valor da cominação imposta na cláusula penal poderá, em determinados casos, exceder o valor da obrigação principal.

III. O credor poderá exigir a pena convencionada na cláusula penal mesmo sem alegar prejuízo.

IV. Havendo mais de um devedor da obrigação, seja ela divisível ou não, só incorre na pena prevista na cláusula penal o devedor que a infringir.

V. O devedor incorre de pleno direito na cláusula penal caso deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora, independentemente de dolo ou culpa.

De acordo com o Código Civil, está correto APENAS o que se afirma nos itens

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2078959 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO

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Contratos em Geral

De acordo com o Código Civil, o contrato preliminar

A

admite promessa unilateral de contrato.

B

não admite registro.

C

confere a qualquer das partes o direito de exigir a celebração do contrato definitivo, reputando-se não escrita eventual cláusula de arrependimento.

D

não precisa conter nenhum dos requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, desde que descreva de modo suficiente o objeto do negócio.

E

deve ser firmado segundo a mesma forma exigida para o contrato a ser celebrado, sob pena de nulidade.

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2078958 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

João e Carolina, maiores e capazes, são irmãos e os únicos possuidores de um imóvel indivisível, que lhes serve de residência. De acordo com o Código Civil, João

A

somente poderá exercer sobre o imóvel atos possessórios em conjunto com Carolina, salvo apenas aqueles destinados a resguardar a posse de injusta agressão, que poderá exercer sozinho, independentemente dela.

B

somente poderá exercer sobre o imóvel atos possessórios em conjunto com Carolina, mesmo aqueles destinados a resguardar a posse de injusta agressão.

C

poderá exercer sobre o imóvel atos possessórios independentemente de Carolina, contanto que não excluam os dela.

D

poderá exercer sobre o imóvel atos possessórios independentemente de Carolina, mesmo que excluam os dela, ressalvado o direito dela a perdas e danos.

E

poderá exercer sobre o imóvel atos possessórios independentemente de Carolina, mesmo que excluam os dela, sempre que praticados de boa-fé.

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2078957 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a alternativa correta.

A

Será apenas parcialmente aplicável às licitações e contratos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que positivou princípios autônomos.

B

São as decisões administrativas que se utilizem de princípios as que devem apresentar as alternativas decisórias e respectivas consequências, mas só caso decretem a invalidade de atos e contratos.

C

Estatui competência para negociações administrativas e celebração de acordos como técnica de solução de conflitos e irregularidades.

D

Exige a edição contínua de súmulas administrativas como forma de conferir estabilidade ao funcionamento da Administração Pública e pressuposto às sanções administrativas.

E

Somente exige o regime de transição em caso de mudança de compreensão já estabilizada em súmulas e regulamentos administrativos.

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2078956 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

O dolo, como defeito do negócio jurídico:

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2078955 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Quanto à teoria das invalidades, é correto afirmar que:

A

O dolo e o erro geram anulabilidades, enquanto a coação e a simulação geram nulidades.

B

A fraude à lei equipara-se à fraude a credores, gerando nulidade do ato.

C

Mesmo se nulo, o negócio jurídico pode converter-se em outro se estiverem presentes os requisitos deste e subsistir o fim visado pelas partes se antevissem a nulidade.

D

O negócio anulável, para ser sanado, deve ser confirmado de modo expresso, mesmo que já executado pelo lesado que sabia do vício.

E

Na ausência de prazo cominado para a anulabilidade do negócio aplica-se a regra geral da prescrição.